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05163 TRT 15R (2011) - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

Saulo Dores da Costa, técnico de enfermagem, após aprovação em concurso público na sua área profissional, passou a integrar o quadro de servidores do Hospital da Saúde, sociedade de economia mista. Insatisfeito com a remuneração, prestou novo certame, foi aprovado e admitido, sem desvinculação do emprego anterior, no Instituto de Radiologia Bom dos Ossos, empresa pública, para exercer o emprego de técnico em radiologia.
Assinale a alternativa correta:
  • a)
    a segunda contratação é ilegal, em face da vedação constitucional à acumulação de cargos, empregos e funções públicas;
  • b)
    a segunda contratação é legal, porque a proibição constitucional de acumulação de cargos, empregos e funções públicas não abrange as sociedades de economia mista;
  • c)
    a segunda contratação é legal, porque a proibição constitucional de acumulação de cargos, empregos e funções públicas não abrange empresas públicas;
  • d)
    observada a compatibilidade de horários e não excedido o teto salarial, a segunda contratação é legal, porque adequada à possibilidade constitucional de acumulação de cargos, empregos e funções públicas;
  • e)
    a despeito da compatibilidade de horários e da observância do teto salarial, a segunda contratação é ilegal, porque as profissões são incompatíveis com a possibilidade constitucional de acumulação de cargos, empregos e funções públicas.

05164 TRT 15R (2011) - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

A respeito das autarquias, assinale a alternativa correta:
  • a)
    são integrantes da administração pública indireta; possuem personalidade de direito privado e autonomia administrativa e financeira;
  • b)
    sujeitam-se à obrigação de contratar pessoal efetivo mediante concurso público e as condenações que lhes forem impostas vinculam-se à regra do duplo grau de jurisdição obrigatório, quando superarem 60 (sessenta) salários minimos;
  • c)
    têm como prerrogativa processual o prazo em quádruplo para recorrer e em dobro para contestar;
  • d)
    são entidades sujeitas ao controle dos Tribunais de Contas, ao contrário das sociedades de economia mista;
  • e)
    são entidades com prerrogativas processuais, as mesmas aplicáveis ás fundações públicas e empresas públicas.

05165 TRT 15R (2011) - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

Luscar Amello, confeiteiro concursado da Companhia de Alimentação do Bom Prato, sociedade de economia mista, foi imotivadamente dispensado após 10 anos de dedicação ao emprego. O novo presidente da empresa, pretendendo realizar outro concurso público e admitir pessoas mais alinhadas com os seus projetos políticos, assinalou, quando da dispensa, que ela se operava em, função de cortes orçamentários.
Assinale a alternativa correta:
  • a)
    o ato pode ser revogado pelo Poder Judiciário, com efeito ex tunc, porque o empregado é detentor de estabilidade;
  • b)
    o ato pode ser revogado pelo próprio administrador público, porque o empregado é detentor de estabilidade;
  • c)
    o ato pode ser anulado pelo Poder Judiciário, porque o empregado é detentor de estabilidade;
  • d)
    o ato pode ser revogado pelo Poder Judiciário por se tratar de um ato discricionário;
  • e)
    o ato prescinde de motivação, mas deve ser anulado pelo administrador ou pelo Poder Judiciário quando verificada a ausência de correspondência entre os motivos espontaneamente apresentados para justificá-lo e a realidade constatada.

05166 TRT 15R (2011) - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
  • a)
    a teoria do risco administrativo não admite as causas excludentes da responsabilidade do Estado, tais como a culpa exclusiva da vítima ou a força maior;
  • b)
    a norma constitucional vigente consagra a responsabilidade objetiva do Estado e a responsabilidade subjetiva do agente püblico;
  • c)
    a responsabilidade objetiva da administração pública prescinde da comprovação do dano e do nexo causal;
  • d)
    apenas as pessoas jurídicas de direito público respondem, objetivamente, pelos danos decorrentes da atuação de seus agentes;
  • e)
    todas as pessoas jurídicas integrantes da administração pública indireta respondem, objetivamente, pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros.

05169 TRT 15R (2011) - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

São considerados atributos dos atos administrativos os seguintes, exceto:
  • a)
    finalidade;
  • b)
    presunção de legitimidade;
  • c)
    autoexecutoriedade;
  • d)
    imperatividade;
  • e)
    tipicidade

05170 TRT 15R (2011) - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

Considerando as hipóteses de exercício, pelo servidor público, de mandato eletivo, assinale a alternativa correta:
  • a)
    o servidor público investido no mandato de prefeito será afastado de seu cargo, emprego ou função e sua remuneração deverá ser a do cargo eletivo;
  • b)
    o servidor público eleito para mandato estadual não se afastará do cargo, emprego ou função;
  • c)
    o servidor público investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
  • d)
    nos casos de afastamento, o tempo de exercicio do mandato eletivo será contado como de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento;
  • e)
    o servidor público eleito para mandato distrital não se afastará do cargo, emprego ou função.

05171 TRT 15R (2011) - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

A legislação que trata das sançôes aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa prevê as seguintes penalidades, exceto:
  • a)
    perda da função pública;
  • b)
    perda dos direitos políticos;
  • c)
    perda de bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio;
  • d)
    ressarcimento integral do dano, quando houver;
  • e)
    proibição temporária de contratar com o poder público.

15709 TRT 15R (2011) - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho / Direito Constitucional

A respeito da proteção constitucional do domicilio, analise as seguintes assertivas.
I- A casa é asilo inviolável do indivíduo. Mediante ordem judicial, entretanto, pode-se nela adentrar durante o dia ou á noite, para a realização de busca e apreensão determinada em sentença judicial.
II- A casa é asilo inviolável, podendo-se nela ingressar, entretanto, sem que seja necessário ordem judicial, por motivo de desastre ou flagrante delito.
III- As pessoas jurídicas não são titulares do direito constitucional à inviolabilidade do domicílio.
IV- O conceito constitucional de domicílio corresponde ao conceito de direito civil.
V- A noção constitucional de domicílio abrange o espaço privado em que o individuo exerce a sua atividade profissional.
Agora responda:
  • a)
    as assertivas I e II estão corretas;
  • b)
    a assertiva III é a única incorreta;
  • c)
    a assertiva I é a única incorreta;
  • d)
    as assertivas I, II, Ill, IV e IV estão incorretas;
  • e)
    as assertivas II e V estão corretas.

15710 TRT 15R (2011) - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho / Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:
  • a)
    conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados não depende de autorização destes;
  • b)
    qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao meio ambiente, assegurando-se ao autor a isenção de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo em caso de comprovada má- fé;
  • c)
    na forma da lei, são gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania;
  • d)
    a todos, no âmbito administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;
  • e)
    a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora, salvo para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

15711 TRT 15R (2011) - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho / Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:
  • a)
    são bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das vias federais, definidas em lei;
  • b)
    é assegurada, nos termos da lei, aos órgãos da administração direta da União, a participação no resultado da exploração do gás natural, ou o recebimento de compensação financeira por essa exploração;
  • c)
    a Constituição veda a participação, no resultado da exploração de petróleo, aos Estados;
  • d)
    a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei;
  • e)
    são bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos indios que, entretanto, detêm o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.