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09463 TRT 15R (2010) - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 / Direito Administrativo

Não é princípio ou requisito que se amolde ao regime juridico do serviço público:
  • a)
    a continuidade;
  • b)
    a cortesia na sua prestação; .
  • c)
    a imutabilidade do regime jurídico;
  • d)
    a generalidade;
  • e)
    a modicidade das tarifas.

09464 TRT 15R (2010) - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 / Direito Administrativo

Observado o regime jurídico da administração pública federal indireta, é incorreto afirmar que:
  • a)
    a empresa pública pode ser estruturada sob qualquer das formas admitidas em direito, o que autoriza a sua constituição como sociedade civil ou comercial, unipessoal ou pluripessoal;
  • b)
    o Decreto-lei 200/67 determina que a sociedade de economia mista seja coristituida unicamente sob a forma de sociedade anônima;
  • c)
    uma empresa pública, mesmo sendo uma entidade com personalidade juridica de direito privado, pode desempenhar serviço essencialmente público e ter os respectivos bens protegidos pela impenhorabilidade;
  • d)
    a exigência constitucional de haver prévia dotação orçamentária para atender às projeções de despesa de pessoal, em caso de aumento de remuneração, não se aplica à sociedade de economia mista;
  • e)
    a administração pública indireta está sujeita a duplo controle estatal: interno, pelo Poder Executivo, e extemo, pelo Poder Legislativo, com auxilio do Tribunal de Contas.

09465 TRT 15R (2010) - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 / Direito Administrativo

Em relação à administração pública federal,assinale a alternativa incorreta:
  • a)
    a exploração de atividade econômica pelo Estado é marcada pela subsidiariedade, somente sendo permitida quando necessária à segurança nacional e a relevante interesse coletivo;
  • b)
    o capital da empresa pública é inteiramente público, em cuja composição podem atuar outras pessoas de direito público interno, inclusive da administração indireta da União, Estados e Municípios;
  • c)
    as empresas públicas que desempenham atividade econômica poderão gozar de privilegios fiscais não extensivos às demais empresas do setor privado;
  • d)
    a agência executiva é a qualificação dada a uma autarquia ou fundação preexistente que, implementados os requisitos legais, recebe essa qualificação;
  • e)
    o objeto da sociedade de economia mista tanto pode ser um serviço público como uma atividade econômica empresarial.

09466 TRT 15R (2010) - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 / Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:
  • a)
    a administração pública federal deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniencia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos;
  • b)
    em caso de exoneração ad nutum, a administração alega que a cessação da relação jurídica ocorreu por falta de verba. Em seguida, é nomeada outra pessoa para o mesmo cargo. A exoneração é valida, uma vez que o ato é discricionário;
  • c)
    a desconformidade entre o motivo do ato administrativo e a realidade gera vicio sanável, sendo conveniente a revogação do ato;
  • d)
    mesmo não acarretando lesão ao interesse público, nem prejufzo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela administração pública federal;
  • e)
    os atos administrativos discricionários não estão sujeitos ao controle do judiciário.

09467 TRT 15R (2010) - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 / Direito Administrativo

Relativamente ao poder de policia, e incorreto afirmar que:
  • a)
    pode ser compreendido como a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em beneficio do interesse público;
  • b)
    possui como atributos a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, sendo que a discricionariedade comporta exceções;
  • c)
    a policia administrativa incide sobre bens, direitos e atividades e se difunde por toda a administração pública direta;
  • d)
    o alvará de licença e o alvará de autorização são meios de atuação do poder de policia, sendo a licença um ato discricionário e a autorização um ato vinculado;
  • e)
    prescreve em cinco anos a ação punitiva da administração pública federal no exercício do seu poder de polfcia, objetivando apurar infração à legislação em vigor.

09468 TRT 15R (2010) - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 / Direito Administrativo

A respeito dos servidores e empregados públicos federais, assinale a alternativa correta:
  • a)
    de acordo com a jurisprudência sumulada do TST, todo servidor da administração direta, com mais de três anos de exercício, é beneficiário de estabilidade;
  • b)
    o empregado de uma sociedade de economia mista, contratado mediante concurso público, não pode ser detentor de modalidade alguma de estabilidade;
  • c)
    o empregado de empresa pública federal, que não recebe recursos da União para despesas de pessoal ou custeio, poderá auferir remuneração superior ao teto constitucional representado pelo subsidio mensal do ministro do Supremo Tribunal Federal;
  • d)
    a proibição de acumulação remunerada de empregos públicos não abrange as subsidiárias das sociedades de econornia mista;
  • e)
    para preservar a eficiência do serviço público,o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, não podendo ser reconduzido ao cargo anterior em que detinha estabilidade.

09469 TRT 15R (2010) - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 / Direito Administrativo

Em relação aos servidores públicos federais (Lei 8.112/90), é incorreto afirmar que:
  • a)
    a reintegração, a promoção e a reversão são formas de provimento derivado de cargo público;
  • b)
    em razão de sua repercussão na esfera jurídica do servidor e da administração pública, a posse em cargo público não poderá ser efetuada mediante procuração;
  • c)
    é proibido ao servidor público atuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de beneficios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, de cônjuge ou companheiro;
  • d)
    em relação ao processo disciplinar, quando o relatório da Comissão contrariar a prova dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta,abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade;
  • e)
    o servidor estável poderá usufruir de licença para tratar de interesses particulares.

09470 TRT 15R (2010) - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 / Direito Administrativo

Em relação à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:
  • a)
    não poderá figurar como sujeito ativo de ato de improbidade o terceiro que apenas concorreu para a prática do ato lesivo ao patrimônio público;
  • b)
    a improbidade administrativa pautada em ato que causa lesão ao erário ocorrerá apenas por conduta dolosa;
  • c)
    o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade, uma vez que a conduta ilegal não se comunica a quem não concorreu para a prática do ato ilícito;
  • d)
    não constitui improbidade administrativa o mero fato de o agente público revelar a terceiros, antes da divulgação oficial, medida econômica que repercutirá no valor das ações de uma sociedade de economia mista;
  • e)
    será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo fixado.

09471 TRT 15R (2010) - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 / Direito Administrativo

Em relação aos bens públicos, assinale a alternativa correta:
  • a)
    os bens públicos de uso comum do povo, como ruas e praças, não podem se tornar bens públicos de uso especial;
  • b)
    os bens públicos de uso especial não podem ser desafetados para ingressarem no direito privado, mesmo que estejam desocupados;
  • c)
    os bens públicos dominicais podem perder o caráter de inalienabilidade, quando alterada a sua destinação;
  • d)
    a lei pode alterar a destinação do bem público de uso comum passível de valoração patrimonial, pela desafetação, modificando a sua qualificação, para que ele ingresse no universo dos bens dominicais;
  • e)
    os rios e mares são bens públicos dominicais.

09472 TRT 15R (2010) - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 / Direito Administrativo

Não é requisito do ato administrativo:
  • a)
    a legitimidade;
  • b)
    o motivo;
  • c)
    a finalidade;
  • d)
    a forma;
  • e)
    o objeto.