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203182 TRF - 3ª REGIÃO (2013) - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Processual Penal

Assinale a assertiva incorreta no que se refere às seguintes questões:

  • a)
    A prisão cautelar somente pode ser decretada pelo juiz, de ofício, no curso do processo penal, não havendo previsão legal para tal procedimento durante investigação criminal.
  • b)
    Ao receber pedido de prisão cautelar, o juiz deve intimar ó réu, encaminhando a ele cópia do requerimento e das peças necessárias, ressalvada a hipótese de urgência ou de perigo de ineficácia da medida.
  • c)
    É exigido o reforço da fiança quando a autoridade tomar, por engano, fiança insuficiente, ou quando inovada a classificação do delito.
  • d)
    Pela teoria do juízo aparente, não há ilicitude da prova resultante de interceptação telefônica autorizada por magistrado aparentemente competente - à vista do objeto das investigações policiais em curso, ao tempo da decisão - que haja, posteriormente, se declarado incompetente à vista do andamento delas.
  • e)
    O ato de clonar telefones celulares, reprogramando aparelho com número de linha de outro, consiste no crime de desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação, atraindo a competência de julgamento para a justiça federal.

203183 TRF - 3ª REGIÃO (2013) - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Processual Penal

Diante das seguintes assertivas:



I) É pacífica a orientação do STJ no sentido de vedar o uso de inquéritos e ações ainda em curso para agravar a pena-base.



II) O STF declarou, em sede de controle concentrado, a inconstitucionalidade da previsão da obrigatoriedade do regime inicial fechado ao condenado por crime hediondo.



III) A pena tem finalidade eclética, destinada à prevenção geral, especial e à retribuição, enquanto a medida de segurança limita-se à prevenção especial, sendo que, para o STF, sua duração não poderá ultrapassar a pena máxima cominada em abstrato ao tipo penal infringido.



IV) A jurisprudência do STF afasta a execução antecipada da pena nos casos de decisão condenatória com trânsito em julgado apenas para a acusação. No entanto, a lei determina que a prescrição da pretensão executória comece a correr desta data, dentre outros marcos.



V) E incontroversa no STF a constitucionalidade do reconhecimento da reincidência como agravante da pena em sentenças criminais, de forma que cada Ministro pode decidir monocraticamente a questão nos casos em que atuar como Relator.



É possível afirmar que:

  • a)
    As assertivas II e IV estão corretas.
  • b)
    As assertivas I, III e V estão corretas.
  • c)
    As assertivas I, IV e V estão corretas.
  • d)
    As assertivas I, II, IV e V estão corretas.
  • e)
    Todas as assertivas estão corretas.

203184 TRF - 3ª REGIÃO (2013) - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Previdenciário

Dentre as proposições que se seguem, assinale a correta, levando-se em consideração a legislação de regência, em sua redação atual, bem como a jurisprudência dominante:



I - O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS - que continue ou volte a trabalhar não tem direito a receber cumulativamente o benefício de auxílio-doença, mesmo que após se aposentar tenha cumprido nova carência para esse beneficio e os demais requisitos legais.



II - O aposentado por tempo de contribuição pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS - que continue ou volte a trabalhar tem direito a receber cumulativamente o benefício de aposentadoria por idade, desde que já tenha cumprido nova carência de 15 anos e o requisito etário.



III - A viúva que já recebe pensão previdenciária deixada por cônjuge ou companheiro tem direito ao recebimento cumulativo de outra pensão previdenciária decorrente da morte de filho solteiro que vivia sob o mesmo teto e a auxiliava nas despesas do lar, desde que comprove a qualidade de segurado do de cujus e a dependência econômica, já que esta não necessita ser exclusiva.



IV - A viúva que já recebe pensão previdenciária deixada por cônjuge ou companheiro e venha a se casar novamente, ou viver em união estável, tem direito ao recebimento cumulativo de outra pensão previdenciária decorrente da morte de seu segundo marido ou companheiro, desde que comprove a qualidade de segurado do de cujus e a dependência econômica, já que esta não necessita ser exclusiva.



V - O auxílio-doença pode ser concedido cumulativamente com o benefício de salário-matemidade à segurada que à época do parto, adoção ou guarda para fins de adoção, encontrava-se temporariamente incapacitada para o trabalho, uma vez que possuem fundamentos diversos.

  • a)
    os enunciados I, II e III estão corretos;
  • b)
    os enunciados I, II, IV e V estão corretos;
  • c)
    os enunciados I e III estão corretos;
  • d)
    os enunciados III e IV estão corretos;
  • e)
    os enunciados IV e V estão corretos.

203185 TRF - 3ª REGIÃO (2013) - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Constitucional

Do estado de defesa e do estado de sítio, não é correto que:

  • a)
    o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza;
  • b)
    o decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, podendo abranger restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, o sigilo de correspondência e o sigilo de comunicação telegráfica e telefônica, sendo que a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, responderá a União pelos danos e custos decorrentes;
  • c)
    o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa e a declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
  • d)
    o decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas;
  • e)
    a Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

203186 TRF - 3ª REGIÃO (2013) - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Constitucional

Sobre a teoria da constituição, é incorreto dizer:

  • a)

    materialmente constitucional são apenas os textos que compõem a constituição a respeito da estrutura do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos fundamentais;

  • b)

    formalmente constitucional é todo o documento escrito, estabelecido de forma solene por um poder constituinte, cuja modificação exige processos e formas específicas, estabelecidas na própria constituição;

  • c)

    considera-se não escrita a constituição em que suas normas são esparsas, localizáveis em mais de um diploma legal, baseada nos costumes, na jurisprudência e em convenções;

  • d)

    diz-se que uma constituição é rígida quando seu texto somente pode ser alterado por processos, solenidades e exigências formais diferentes das leis infraconstitucionais, enquanto se designa de constituição flexível aquela que pode ser modificada pelo mesmo rito das leis ordinárias;

  • e)

    considera-se semirrígida a constituição que não admite alteração, nem mesmo por emenda constitucional, de alguma parte de seu texto, desde que outras partes possam ser alteradas.

203187 TRF - 3ª REGIÃO (2013) - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Internacional Público

No que tange à arbitragem, marque a opção correta:



I) A sentença arbitrai produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, após homologação, constitui título executivo.



II) Em contrato internacional, havendo cláusula compromissória, sendo as partes capazes e o direito disponível, pode-se argüir a incompetência do poder judiciário na solução de qualquer controvérsia por meio da exceção de convenção de arbitragem.



III) Sentença proferida em arbitragem internacional independerá de homologação pelo STJ para adquirir força executiva no Brasil.



IV) A sentença arbitrai estrangeira não necessita de homologação judicial no seu país de origem para posterior reconhecimento e execução no Brasil.

  • a)
    Todos os enunciados são corretos.
  • b)
    Os enunciados I e III são corretos.
  • c)
    Os enunciados II e III são corretos.
  • d)
    Os enunciados III e I são falsos.
  • e)
    Todos os enunciados são falsos.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

203188 TRF - 3ª REGIÃO (2013) - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Internacional Público

Em relação ao procedimento de internação de Tratados Internacionais, é correto dizer que:

  • a)
    Os tratados são promulgados por decreto- legislativo;
  • b)
    Os tratados são ratificados por decreto do Poder Executivo;
  • c)
    Qualquer tratado internacional tem status constitucional, desde que seguido o procedimento especial previsto pela própria Constituição da República;
  • d)
    Os tratados constitutivos do Mercosul foram ratificados e promulgados segundo procedimento diverso do normalmente previsto;
  • e)
    Os chamados executive agreements, que não criam obrigações onerosas para os Estados-Partes, independem de ratificação.

203189 TRF - 3ª REGIÃO (2013) - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:

  • a)
    De acordo com o Decreto-lei n° 3365/41, os concessionários de serviços públicos poderão promover desapropriações desde que haja autorização expressa, constante de lei ou contrato.
  • b)
    A desapropriação para fins de criação ou ampliação de distritos industriais só pode ser levada a efeito em havendo aprovação, prévia e expressa, pelo Poder Público competente, do respectivo projeto de implantação.
  • c)
    A denominada “tredestinação” pode ser caracterizada como sendo lícita ou ilícita, sendo que em ambos os casos deve ser reconhecido ao expropriado o direito à retrocessão.
  • d)
    Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas o ato deverá ser precedido de autorização legislativa.
  • e)
    O apossamento, pelo Poder Público, de um bem imóvel particular, com ânimo definitivo, sem observar os pressupostos legais exigidos para a sua efetivação, configura desapropriação indireta.

203190 TRF - 3ª REGIÃO (2013) - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:

  • a)

    A lei que regula a concessão de beneficio por morte de servidor público deve ser aquela vigente à época em que se deu a sua aposentadoria.

  • b)

    O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, mas tem resguardado o direito à irredutibilidade de vencimentos.

  • c)

    Candidatos aprovados em concurso público possuem direito à nomeação desde que classificados dentro do número das vagas disponibilizadas.

  • d)

    Vantagens de natureza pessoal devem ser incluídas, após o advento da EC 41/2003, no redutor do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF.

  • e)

    As ações de ressarcimento de danos causados ao erário são imprescritíveis também consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores.

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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

203191 TRF - 3ª REGIÃO (2013) - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:

  • a)
    A licitação constitui processo administrativo em larga medida vinculado, obrigatório como regra para celebração, pela Administração Pública, direta e indireta, de contratos de seu interesse, comportando variados ritos procedimentais, nos termos da lei.
  • b)
    Serviço de natureza singular, para efeito de reconhecimento de inexigibilidade de licitação, é apenas aquele que só pode ser prestado por um único profissional ou empresa.
  • c)
    O fato de acorrerem ao certame licitatório vários licitantes que tenham sido regularmente habilitados, e que tenham apresentado igualmente propostas nos termos do instrumento convocatório, não autoriza proclamar vencedora proposta cujo valor seja excessivo ou manifestamente inexequível, ainda que seja, dentre as oferecidas, a melhor.
  • d)
    Não configura hipótese de inexigibilidade de licitação a só exclusividade de produção do que a Administração Pública necessita adquirir, sendo indispensável a exclusividade de fornecimento.
  • e)
    Para anular ou revogar a licitação a autoridade competente deve antes comunicar formalmente aos licitantes os motivos pelos quais pretende assim proceder, fixando-lhes prazo para manifestação, independentemente do direito que lhes assiste, posteriormente, de recorrerem da eventual decisão administrativa de anulação ou revogação do certame.