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202614 TJ-SC (2013) - TJ-SC - Juiz / Direito Comercial (Empresarial)

Analise as proposições abaixo sobre marcas e patentes e assinale a alternativa correta:



I. São requisitos mínimos para a constituição de uma marca válida: a) cunho distintivo; b) novidade; c) veracidade; e, d) caráter lícito.



II. A marca registrada é potencialmente eterna, já que o seu registro é concedido pelo prazo de dez anos, prorrogável por iguais períodos, enquanto o titular da marca tiver interesse e efetuar o pagamento das retribuições devidas para a sua manutenção.



III. Não se consideram invenção nem modelo de utilidade: método matemático, regras de jogo e técnica cirúrgica.



IV. O pedido de patente será mantido em sigilo durante dezoito meses, contados da data do depósito ou da prioridade mais antiga, quando houver, após o que será publicado, a exceção do caso em que se caracterize a patente objeto de interesse à defesa nacional.

  • a)
    Somente as proposições I, II e III estão corretas.
  • b)
    Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
  • c)
    Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
  • d)
    Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
  • e)
    Todas as proposições estão corretas.

202615 TJ-SC (2013) - TJ-SC - Juiz / Direito Comercial (Empresarial)

Sobre recuperação judicial, assinale a alternativa correta:

  • a)

    O INSS não pode deferir parcelamento de seus créditos em sede de recuperação judicial.

  • b)

    O plano de recuperação judicial poderá sofrer alterações na assembléia geral, independentemente da aquiescência do devedor.

  • c)

    A assembléia geral dos credores será presidida pelo Juiz de Direito que atua na unidade jurisdicional onde tramita a recuperação judicial.

  • d)

    O Comitê de Credores terá, dentre os seus componentes, 1 (um) representante indicado pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes.

  • e)

    O plano de recuperação judicial será apresentado pelo devedor em juízo, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.

202616 TJ-SC (2013) - TJ-SC - Juiz / Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • a)
    Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até dez anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
  • b)
    São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra.
  • c)
    A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
  • d)
    A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, inclusive, a eletrificação rural e irrigação.
  • e)
    Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher.

202794 TJ-SC (2013) - TJ-SC - Juiz / Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • a)
    O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional. Se, decorridos quinze dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
  • b)
    Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
  • c)
    Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
  • d)
    Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
  • e)
    O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dentre eles participam seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

202795 TJ-SC (2013) - TJ-SC - Juiz / Direito Processual Penal

De acordo com as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:



I. Em se tratando de funcionário público denunciado, com base em inquérito policial, pela prática de crime de desobediência, é obrigatória, antes do recebimento da denúncia, a notificação prévia para apresentação de resposta por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.



II. Na parte que trata das medidas assecuratórias, o Código de Processo Penal admite o sequestro de bens móveis.



III. Instaurado o incidente de insanidade mental, e concluído pelos peritos que a doença mental sobreveio à infração penal, a ação penal deverá prosseguir com a presença de curador nomeado.



IV. Compete ao juízo da execução processar o requerimento de reabilitação do condenado.

  • a)
    Somente as proposições I e III estão corretas.
  • b)
    Somente as proposições II e III estão corretas.
  • c)
    Somente as proposições I e IV estão corretas.
  • d)
    Somente as proposições III e IV estão corretas.
  • e)
    Todas as proposições estão corretas.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

202796 TJ-SC (2013) - TJ-SC - Juiz / Direito Processual Penal

Examine as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:



I. Na sentença envolvendo réu primário, o juiz, após desclassificar a infração penal para outra considerada como de menor potencial ofensivo, aplicará de imediato a pena correspondente desde que estejam descritas na denúncia as elementares do crime resultante da desclassificação.



II. Encerrada a instrução probatória, o juiz, se entender cabível nova definição jurídica para o fato, deverá determinar o envio dos autos ao Ministério Público para aditamento da denúncia, com posterior remessa ao Procurador-Geral de Justiça se isso não ocorrer. Todavia, mantida pelo Procurador-Geral a capitulação inicial, o juiz, na sentença, verificando que há prova da materialidade e da autoria, bem como que não estão presentes causas de exclusão da antijuridicidade e da culpabilidade, estará obrigado a condenar o réu pelo crime atribuído na denúncia.



III. É requisito obrigatório da sentença a fixação do valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, independente de requerimento expresso na denúncia.



IV. Aditada a denúncia, o juiz desde logo a receberá se estiverem presentes os requisitos legais, determinando, na sequência, a continuidade da audiência de instrução e julgamento.

  • a)
    Somente as proposições I e IV estão corretas.
  • b)
    Somente as proposições II e III estão corretas.
  • c)
    Somente as proposições I e II estão corretas.
  • d)
    Somente as proposições III e IV estão corretas.
  • e)
    Todas as proposições estão incorretas.

202797 TJ-SC (2013) - TJ-SC - Juiz / Direito da Criança e do Adolescente

Em relação as medidas socioeducativas analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:



I. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais .



II. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.



III. A medida de semiliberdade não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.



IV. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, gravidade do ato infracional, prevenção geral, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

  • a)
    Somente as proposições I, II e III estão corretas.
  • b)
    Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
  • c)
    Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
  • d)
    Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
  • e)
    Todas as proposições estão corretas.

202798 TJ-SC (2013) - TJ-SC - Juiz / Direito do Consumidor

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:



I. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.



II. Os produtos e serviços colocados no mercado devem primar pela segurança dos consumidores, cabendo ao fornecedor dar as informações necessárias, exceto nos casos em que o risco à saúde for considerado previsível e normal em decorrência de sua natureza e fruição.



III. Os produtos industriais devem ser acompanhados de informações, em impressos apropriados, fornecidos pelo fabricante.



IV. O fornecedor pode colocar no mercado de consumo produtos ou serviços de alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

  • a)
    Somente as proposições I e II estão corretas.
  • b)
    Somente as proposições I e III estão corretas.
  • c)
    Somente as proposições II e IV estão corretas.
  • d)
    Somente as proposições III e IV estão corretas.
  • e)
    Todas as proposições estão corretas.

202799 TJ-SC (2013) - TJ-SC - Juiz / Direito Processual Civil

Examine as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:



I. Apesar do princípio da persuasão racional, a prova testemunhal não deve ser admitida se já houver, no processo, prova documental sobre o ponto.



II. A prova pericial somente pode ser apresentada mediante laudo, peça escrita elaborada pelo perito e assinada por ele e pelos assistentes técnicos.



III. A própria parte não pode funcionar como assistente técnico.



IV. A inspeção judicial não pode ocorrer a qualquer tempo, devendo suceder a audiência preliminar e anteceder a audiência de instrução e julgamento.

  • a)
    Somente as proposições I e II estão corretas.
  • b)
    Somente as proposições II e III estão corretas.
  • c)
    Somente as proposições I e III estão corretas.
  • d)
    Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
  • e)
    Somente as proposições III e IV estão corretas.

202800 TJ-SC (2013) - TJ-SC - Juiz / Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

  • a)
    Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência.
  • b)
    A contestação e a ação declaratória incidental serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas.
  • c)
    Os autos serão remetidos para o juízo competente, para que lá o feito prossiga e seja julgado quando for reconhecida a incompetência, suspeição ou impedimento.
  • d)
    A reconvenção dispensa a conexão com o pedido principal ou com a defesa; na hipótese, porém, de haver conexão, serão julgados, pedido principal e reconvenção em uma só sentença, não o sendo, em caso contrário.
  • e)
    Com a desistência da ação, a reconvenção também será extinta.