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09694 TJ-SC (2010) - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar / Direito Administrativo

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas incumbidas, ainda que transitoriamente, do exercício de alguma função estatal. Dentro das espécies ou categorias que compõem o gênero “agentes públicos”, assinale a alternativa que NÃO contém os denominados “agentes políticos”:
  • a)
    Os Governadores.
  • b)
    Os Juízes de Direito
  • c)
    Os Leiloeiros Públicos.
  • d)
    Os Senadores.
  • e)
    Os Prefeitos.

09695 TJ-SC (2010) - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar / Direito Administrativo

Analise as alternativas abaixo e assinale a afirmação correta em relação à Lei de Licitações:
  • a)
    Convite é a modalidade licitatória entre interessados cadastrados para escolha de trabalho técnico mediante remuneração ao vencedor, conforme os critérios constantes no edital.
  • b)
    A alienação de bens imóveis por órgãos da administração pública direta depende de avaliação prévia e autorização legislativa.
  • c)
    Salvo os casos de guerra externa, grave pertur- bação da ordem pública e intervenção no domínio econômico, a União não pode dispensar a licitação.
  • d)
    A licitação, qualquer que seja a sua modalidade, tem por fim primordial selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.
  • e)
    A administração pública responde subsidiaria- mente com o contratado pelos encargos previden- ciários resultantes da execução do contrato.

09696 TJ-SC (2010) - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar / Direito Administrativo

Como prevê a legislação específica, o julgamento da licitação deve ser feito em observância aos princípios básicos nela previstos, NÃO estando incluído entre estes o da:
  • a)
    Proposta mais vantajosa.
  • b)
    Vinculação ao instrumento convocatório.
  • c)
    Impessoalidade.
  • d)
    Publicidade.
  • e)
    Legalidade.

09697 TJ-SC (2010) - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar / Direito Administrativo

Nos moldes da sistemática preconizada pela Lei n.º. 8.429/92, o agente público que deixa de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, comete:
  • a)
    Um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
  • b)
    Um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário.
  • c)
    Um ato de improbidade administrativa que presume prejuízo ao Erário.
  • d)
    Um ato de improbidade administrativa que importa em Enriquecimento Ilícito.
  • e)
    Um ato de improbidade administrativa que presume Enriquecimento Ilícito.

09698 TJ-SC (2010) - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar / Direito Administrativo

Segundo a classificação dos atos administrativos usualmente adotada, como se denominam aqueles que são praticados pela Administração sem usar de sua supremacia sobre os seus destinatários:
  • a)
    Atos de império.
  • b)
    Atos de expediente.
  • c)
    Atos discricionários.
  • d)
    Atos de gestão.
  • e)
    Atos regrados.

09699 TJ-SC (2010) - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar / Direito Administrativo

Dentre as alternativas abaixo, assinale a que NÃO contém um dos requisitos necessários à formação dos atos administrativos:
  • a)
    Finalidade.
  • b)
    Objeto.
  • c)
    Competência.
  • d)
    Vantagem.
  • e)
    Motivo.

09700 TJ-SC (2010) - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar / Direito Administrativo

A conduta do administrador que pratica ato administrativo desatendendo a finalidade explícita ou implícita contida na lei, recebe a denominação jurídica de:
  • a)
    Desvio de poder.
  • b)
    Abuso de poder.
  • c)
    Supressão de poder.
  • d)
    Derrogação de poder.
  • e)
    Preterição de poder.

17708 TJ-SC (2010) - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar / Direito Constitucional

Nos moldes preconizados pela Constituição Federal, NÃO constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil:
  • a)
    A soberania.
  • b)
    A dignidade da pessoa humana.
  • c)
    O pluralismo político.
  • d)
    A independência nacional.
  • e)
    A cidadania.

17709 TJ-SC (2010) - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar / Direito Constitucional

Analise as afirmações abaixo e assinale a resposta correta à luz da Constituição Federal:
I. Ninguém é obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou de ordem judicial devida-mente fundamentada.
II. A lei penal pode retroagir para beneficiar o réu.
III. Não pode ser concedida a extradição de estran-geiro por crime político ou de opinião.
IV. A ação privada é admitida nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal.
V. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político e organização sindical.
  • a)
    Somente as proposições II e III estão incorretas
  • b)
    Somente as proposições III e V estão corretas.
  • c)
    Somente as proposições I e V estão incorretas.
  • d)
    Somente as proposições I e IV estão corretas.
  • e)
    Somente as proposições III e IV estão incorretas.

17710 TJ-SC (2010) - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar / Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal:
  • a)
    O trabalhador urbano tem direito ao seguro desemprego em caso de desemprego voluntário.
  • b)
    O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.
  • c)
    A lei que altera o processo eleitoral aplica-se a toda eleição que venha a ocorrer após a sua publicação.
  • d)
    A previdência social e o trabalho são considerados direitos sociais.
  • e)
    É obrigatória a participação do trabalhador empregado nas assembléias gerais do sindicato que representa sua categoria profissional.