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12576 TJ-SC (2010) - TJ-SC - Juiz / Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:
I. Revogação de ato praticado pela Administração Pública é a mesma coisa que anulação, embora a primeira possua efeitos que não retroagem (ex nunc) e a segunda possua efeitos que retroagem (ex tunc); aliás a anulação só pode ser feita pelo Judiciário.
II. Caracterizam o desvio de poder:
1. motivação do ato administrativo contra-ditório com suas consequências;
2. inadequação entre motivos e efeitos;
3. irracionalidade do procedimento desvirtuada da edição do ato administrativo.
III. O ato administrativo pode ser inquinado de vício de legalidade, podendo, assim, ser anulado somente pelo Judiciário.
IV. O exame de ato administrativo revela a existência de requisitos necessários à sua formação: competência, capacidade, motivo, publicidade e objeto.
V. Em relação ao ato administrativo é correto afirmar:
1. Todos os atos praticados pela Administração incluem-se na categoria de atos administrativos.
2. A presunção de legitimidade não constitui atributo do ato administrativo.
3. Para formar um ato administrativo são exigíveis dois requisitos: motivo e forma.
  • a)
    Somente as proposições II, III e IV estão incorretas.
  • b)
    Somente as proposições I e V estão incorretas.
  • c)
    Somente as proposições I, III e V estão incorretas.
  • d)
    Somente as proposições II e III estão incorretas.
  • e)
    Somente as proposições III, IV e V estão incorretas.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

12577 TJ-SC (2010) - TJ-SC - Juiz / Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:
I. O processo administrativo cria no espírito do servidor um clima de desconfiança, mesmo que ele se defenda do modo mais amplo possível, fato que legitima e prestigia a Administração Pública.
II. Além dos princípios gerais do processo judicial, o processo administrativo possui princípios típicos e próprios.
III. Processo administrativo e sindicância administrativa são meios utilizados pela Administração Pública para apurar ocorrências anômalas no serviço público, não podendo haver processo sem sindicância.
IV. A regra do non bis in idem no direito disciplinar significa:
1. que pela mesma falta o servidor pode sofrer duas sanções da mesma natureza;
2. que o servidor não pode sofrer uma suspensão por nove dias e, mais tarde, por 13 dias, em decorrência da mesma falta.
V. A verdade sabida é meio sumário para aplicar uma pena, porém deixou de ser admitida em nosso ordenamento jurídico em virtude do princípio do contraditório e da ampla defesa.
  • a)
    Somente as proposições II, III e V estão corretas.
  • b)
    Somente as proposições II e IV estão corretas.
  • c)
    Somente as proposições I e IV estão corretas.
  • d)
    Somente as proposições II e V estão corretas.
  • e)
    Somente as proposições I e V estão corretas.

12578 TJ-SC (2010) - TJ-SC - Juiz / Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:
I. Na responsabilidade civil objetiva cabe à Administração Pública defender-se provando a inexistência do fato administrativo, a inexistência do dano ou a ausência do nexo causal entre o fato e o dano.
II. A reparação do dano ao lesado deve ser a mais ampla possível, constituindo-se no prejuízo que sofreu, não se incluindo aí as despesas que foi obrigado a fazer e, também, os juros de mora e honorários.
III. Ao Município é assegurado o direito de regresso, fato não previsto na Constituição da República, quando o agente público é responsável pelo dano, por ter agido com dolo ou manifesta culpa.
IV. O ressarcimento de uma lesão causada pelo representante do Estado a um particular pode ser na via administrativa, como fruto de acordo entre as partes.
V. A responsabilidade do servidor público pode ser civil, penal e disciplinar, sendo correto afirmar, ainda, que ele pode sofrer os três tipos de sanção, sem violar a regra do non bis in idem.
  • a)
    Somente as proposições II, IV e V estão corretas.
  • b)
    Somente as proposições I, III e V estão corretas
  • c)
    Somente as proposições I, IV e V estão corretas.
  • d)
    Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
  • e)
    Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

12579 TJ-SC (2010) - TJ-SC - Juiz / Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:
I. Provimento é o ato pelo qual o servidor é investido no exercício do cargo, emprego ou função, sendo que o provimento acontece de forma originária ou derivada.
II. A investidura em cargo público sempre depende de concurso de provas e títulos e com prazo de validade de dois anos, tudo na forma prevista em lei.
III. A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, não abrindo a Constituição da República qualquer exceção.
IV. A Constituição da República prevê apenas dois tipos de aposentadoria aos ocupantes de cargo público efetivo, ou seja, a compulsória e a voluntária.
V. Por agente público, no Direito Administrativo Brasileiro, entende-se "servidor público", "empregado público" e "funcionário público", que são as pessoas legalmente investidas em cargo público.
  • a)
    Somente as proposições I, III e IV estão incorretas.
  • b)
    Somente as proposições III, IV e V estão incorretas.
  • c)
    Somente as proposições II, III e IV estão incorretas.
  • d)
    Somente as proposições IV e V estão incorretas.
  • e)
    Somente as proposições I, II e V estão incorretas.

12580 TJ-SC (2010) - TJ-SC - Juiz / Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:
I. O ato administrativo discricionário, sendo motivado com a eiva da ilegalidade ou eivado de abuso de poder, pode ser revisto e/ou anulado pelo Poder Judiciário.
II. Dentre os atributos dos atos administrativos encontram-se a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, características estas que não os diferenciam dos demais atos jurídicos.
III. O procedimento administrativo é constituído de fases, sob o domínio da legalidade, isto é, atendendo ao princípio do devido processo legal.
IV. A teoria dos motivos determinantes, desenvolvida no Direito francês, refere-se à indispensável correspondência dos motivos com a realidade fática.
V. Convalidar um ato administrativo significa que a Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade.
  • a)
    Somente as proposições I, II e V estão incorretas.
  • b)
    Somente as proposições III e IV estão incorretas.
  • c)
    Somente as proposições II, IV e V estão incorretas.
  • d)
    Somente as proposições II e V estão incorretas.
  • e)
    Somente as proposições I e V estão incorretas.

12581 TJ-SC (2010) - TJ-SC - Juiz / Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:
I. Todos os institutos de Direito Administrativo são informados pelos respectivos princípios.
II. Os princípios que regem a Administração Pública são os expressos, embora certas diretrizes fundamentais sejam consideradas válidas, já que baseadas em princípios implícitos ou reconhecidos, conforme a doutrina e a jurisprudência.
III. Uma ação indenizatória decorrente de uma colisão de veículos e que tramita há 15 anos no Judiciário não fere os princípios da razoabilidade e o da segurança jurídica.
IV. A Administração Pública deve ser regida segundo padrões éticos de probidade e decoro, embora possa dispensar que a atividade administrativa seja adequada entre os meios e os fins.
V. O princípio da autotutela significa que a Administração Pública pode, por si só, revogar seus atos, invocando motivos de conveniência e oportunidade, sem necessitar recorrer ao Judiciário.
  • a)
    Somente as proposições I, III e IV são corretas.
  • b)
    Somente as proposições I, II e V são corretas.
  • c)
    Somente as proposições III, IV e V são corretas.
  • d)
    Somente as proposições II, III e IV são corretas.
  • e)
    Somente as proposições II, IV e V são corretas.

12582 TJ-SC (2010) - TJ-SC - Juiz / Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:
I. Uma das características dos contratos administrativos é a presença de cláusulas exorbitantes, justificadas pela supremacia do interesse público sobre o particular.
II. Nos contratos administrativos não é possível a rescisão unilateral.
III. A rescisão de um contrato administrativo pode ser judicial e administrativa, mas não amigável.
IV. Os contratos de obras ocorrem quando o objeto pactuado consiste em construção (ex.: viaduto) ou reforma (ex.: prédio público) de bens considerados públicos.
V. Os contratos privados geralmente traduzem um conjunto de direitos e obrigações em relação aos quais as partes se situam no mesmo plano jurídico, sem supremacia de uma sobre a outra.
  • a)
    Somente as proposições III, IV e V são corretas.
  • b)
    Somente as proposições II, III e V são corretas.
  • c)
    Somente as proposições I, IV e V são corretas.
  • d)
    Somente as proposições I, III e IV são corretas.
  • e)
    Todas as proposições estão corretas.

12583 TJ-SC (2010) - TJ-SC - Juiz / Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:
I. É possível, antes de uma ação desapropriatória, o Poder Público e o proprietário acordarem sobre o preço do bem imóvel.
II. Tendo a alienação do bem se consumado por meio de negócio jurídico bilateral e amigável, este acordo suprirá, in specie, o caráter de coercitividade de que se reveste a desapropriação, prevalecendo a natureza jurídica negocial e a teoria da autonomia da vontade.
III. As desapropriações podem recair sobre bens móveis e imóveis tanto da pessoa física como jurídica, pública ou privada.
IV. O procedimento da desapropriação possui somente a fase declaratória.
V. Havendo muita pressa na desapropriação, alegada pela Administração Pública, o juiz pode negar a imissão provisória na posse, mesmo quando já depositada a quantia arbitrada.
  • a)
    Somente as proposições I e III estão incorretas.
  • b)
    Somente as proposições II e V estão incorretas.
  • c)
    Somente as proposições I e IV estão incorretas.
  • d)
    Somente as proposições IV e V estão incorretas.
  • e)
    Todas as proposições estão incorretas.

20958 TJ-SC (2010) - TJ-SC - Juiz / Direito Constitucional

Considerando as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
II. Compete privativamente aos tribunais organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva.
III. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
IV. Somente pelo voto da maioria dos membros presentes na sessão do Pleno ou do respectivo Órgão Especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
  • a)
    Todas as proposições estão corretas.
  • b)
    Somente as proposições II e III estão corretas.
  • c)
    Somente as proposições I, II e III estão corretas.
  • d)
    Somente as proposições III e IV estão corretas.
  • e)
    Somente as proposições I e IV estão corretas

20959 TJ-SC (2010) - TJ-SC - Juiz / Direito Constitucional

Sobre as Leis Delegadas é INCORRETO afirmar:
  • a)
    A lei delegada prevista na Constituição da República é exceção ao princípio da indelegabilidade de atribuições de um Poder para outro Poder. É uma delegação externa corporis, ou seja, para fora do corpo do Poder Legislativo.
  • b)
    A delegação ao Presidente da República se faz por meio de resolução do Congresso Nacional.
  • c)
    São também indelegáveis os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, as leis sobre organização do Poder Judiciário e do Ministério Público e as matérias reservadas à lei complementar.
  • d)
    Só é possível delegar ao Presidente da República se este solicitar. Em outras palavras: o Legislativo não pode obrigar o Presidente da República a legislar.
  • e)
    O conteúdo do projeto de lei delegada poderá ser alterado, mas terá que ser votado em única votação.