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205598 TJ-RS (2013) - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Comercial (Empresarial)

Em relação ao estabelecimento empresarial: I. Considera-se estabelecimento todo o complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. II. O contrato que tenha por objeto a alienação ou arrendamento do estabelecimento só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial. III. A sistemática do contrato de trespasse estabelecida nos artigos 1142 e seguintes do Código Civil, especialmente quanto a seus efeitos obrigacionais, aplica-se somente quando o conjunto de bens transferidos importar a transmissão da funcionalidade do estabelecimento empresarial. IV. A sub-rogação do adquirente nos contratos de exploração atinentes ao estabelecimento adquirido, desde que não possuam caráter pessoal, é a regra geral, incluindo o contrato de locação. São afirmativas corretas:

  • a)
    I, II, III e IV.
  • b)
    I, II e III, apenas.
  • c)
    I e IV, somente
  • d)
    II, III e IV, apenas.

205599 TJ-RS (2013) - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Civil

São direitos reais, exceto:

  • a)
    propriedade, a posse e a habitação.
  • b)
    o penhor, a hipoteca e a anticrese.
  • c)
    a superfície, as servidões, o usufruto e o uso.
  • d)
    a habitação e o direito do promitente comprador do imóvel.

205600 TJ-RS (2013) - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Civil

As partes celebraram instrumento particular de promessa de compra e venda, e o promitente-devedor se encontra em dificuldades financeiras e pretende interromper a execução do contrato. Assim, este poderá postular:

  • a)
    a revogação do contrato.
  • b)
    a resilição do contrato.
  • c)
    a resolução do contrato.
  • d)
    a rescisão do contrato.

205601 TJ-RS (2013) - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA em relação às arras.

  • a)
    Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras terão função unicamente indenizatória, de modo que quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte, e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente.
  • b)
    No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, não exclui a indenização maior a título de perdas e danos, mais juros moratórios e os encargos do processo.
  • c)
    A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima.
  • d)
    A parte inocente pode exigir a execução do contrato, mais perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

205602 TJ-RS (2013) - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Civil

Os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo:

  • a)
    são inexigíveis, porque não há prazo de vencimento da obrigação.
  • b)
    são exequíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.
  • c)
    são exequíveis, mas dependem de constituição em mora, mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
  • d)
    são ineficazes

205603 TJ-RS (2013) - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Notarial e Registral

Em um assento de nascimento, lavrado há muito tempo, consta ser a filiação não legítima. Assim, quanto ao fornecimento de certidão desse assento, marque a alternativa correta.

  • a)
    Poderá ser fornecida certidão de inteiro teor a qualquer interessado, independentemente de autorização judicial
  • b)
    Não poderá ser fornecida certidão de inteiro teor a qualquer requerente, mesmo sendo o próprio interessado, salvo por autorização judicial.
  • c)
    Poderá ser fornecida certidão de inteiro teor desse assento ao próprio interessado, independentemente de autorização judicial.
  • d)
    Se o registrado já for falecido, poderá ser fornecida certidão de inteiro teor a qualquer interessado, independentemente de autorização judicial.

205604 TJ-RS (2013) - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Notarial e Registral

A vendeu por escritura pública um imóvel rural a sua neta B, sem que os outros descendentes e seu cônjuge houvessem consentindo nisso,expressamente.Diante da situação fática, julgue o item correto.

  • a)
    A venda será anulável.
  • b)
    A venda será ineficaz.
  • c)
    A venda será inexistente.
  • d)
    A venda será nula.

205605 TJ-RS (2013) - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Notarial e Registral

Assinatura dos demais comparecentes e das partes, encerrando o ato.

  • a)
    os requisitos da procuração com poderes gerais. Para a sua lavratura não será recolhido o Imposto de Transmissão. Os emolumentos são os da procuração para venda de imóvel.
  • b)
    os requisitos da compra-e-venda (a coisa, o preço e o consentimento) e por suas normas serão regidas. Para a sua lavratura será recolhido o Imposto de Transmissão. Os emolumentos são os da escritura com valor determinado.
  • c)
    os requisitos da procuração com poderes gerais. Para a sua lavratura será recolhido o Imposto de Transmissão. Os emolumentos são os da escritura com valor determinado
  • d)
    os requisitos da compra-e-venda (a coisa, o preço e o consentimento) e por suas normas serão regidas. Para a sua lavratura não será recolhido o Imposto de Transmissão. Os emolumentos são os da escritura com valor determinado.

205606 TJ-RS (2013) - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa INCORRETA.

  • a)
    Recebida para registro uma escritura de compra venda celebrada em cumprimento a promessa de compra e venda não registrada, não será necessário registrar a promessa para a consecução do registro de transmissão da propriedade plena.
  • b)
    Lei municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de implantação de equipamentos urbanos e comunitários. A autorização concedida produzirá efeitos a partir da data do respectivo registro da matrícula do imóvel.
  • c)
    Nos loteamentos populares, os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação.
  • d)
    É vedada a averbação da emissão de Cédula de Crédito Imobiliário com garantia real, quando houver prenotação ou registro de qualquer outro ônus real sobre os direitos imobiliários respectivos, inclusive penhora ou averbação de qualquer mandado ou ação judicial.

205607 TJ-RS (2013) - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Notarial e Registral

Quanto à capacidade de aquisição de direitos reais sobre imóveis, assinale a alternativa correta.

  • a)
    A unidade autônoma em construção do adquirente em inadimplência, conforme o contrato e após solicitação da Comissão de Representantes, poderá ir a público leilão. Findo o leilão, o condomínio, por decisão unânime de Assembleia-Geral, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens leiloados, caso em que serão adjudicados ao condomínio, adjudicação cujo título tem acesso franqueado ao fólio real, apesar de o condomínio não possuir personalidade jurídica.
  • b)
    O condomínio edilício, uma vez registrado no Registro de Títulos e Documentos, adquire personalidade jurídica e poderá adquirir e transmitir livremente bens imóveis.
  • c)
    Apenas a pessoa natural e a pessoa jurídica podem ser titulares de direitos inscritos no Registro de Imóveis.
  • d)
    A empresa individual de responsabilidade limitada não poderá ser titular de direitos reais registrados no Registro Imobiliário, visto que lhe falta personalidade jurídica.