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40347 TJ-RS (2009) - TJ-RS - Juiz / Direito Constitucional

Considerando o que decorre da Constituição Federal acerca dos direitos e garantias individuais, assinale a assertiva incorreta.
  • a)
    A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não poder· ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
  • b)
    Nenhum brasileiro nato ser· extraditado, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes.
  • c)
    Pessoa jurídica pode ajuizar mandado de segurança para proteger direito lÌquido e certo, ameaçado por ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública.
  • d)
    As associações só podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial.
  • e)
    A prática de racismo constitui crime imprescritível.

40348 TJ-RS (2009) - TJ-RS - Juiz / Direito Constitucional

Considere as assertivas abaixo.
I - A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ter por objeto ato normativo municipal.
II - O habeas data tem eficácia exclusivamente mandamental e não pode veicular pedido de retificação de dados constantes de registros de entidades de caráter público.
III - O mandado de injunção é de competência privativa do Supremo Tribunal Federal.
Quais s„o corretas?
  • a)
    Apenas I
  • b)
    Apenas II
  • c)
    Apenas III
  • d)
    Apenas I e II
  • e)
    I, II e III

40349 TJ-RS (2009) - TJ-RS - Juiz / Direito Constitucional

Considerando o regime constitucional de repartição de competÍncias entre os entes polÌtico-administrativos que compiem a República Federativa do Brasil, assinale a assertiva correta.
  • a)
    Compete privativamente aos Municpios legislar sobre trânsito.
  • b)
    Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas do serviço forense.
  • c)
    Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito penitenciário.
  • d)
    Compete à união e aos Estados explorar os portos maíÌtimos.
  • e)
    Compete aos Municípios criar conselhos ou órgãos de contas municipais.

40350 TJ-RS (2009) - TJ-RS - Juiz / Direito Constitucional

Pablo nasceu em Buenos Aires. Seu pai é o embaixador brasileiro na Argentina e sua mãe È de nacionalidade argentina. Nos termos da Constituição Federal de 1988 e alterações em vigor, È correto afirmar que Pablo
  • a)
    poder· naturalizar-se brasileiro após residir no Brasil por mais de quinze anos ininterruptos e não tiver condenação penal.
  • b)
    poder· naturalizar-se brasileiro após a maioridade se residir no Brasil por um ano e desde que requeira a nacionalidade brasileira.
  • c)
    ser· considerado brasileiro nato desde que venha residir no Brasil até os vinte e um anos e opte, após a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
  • d)
    ser· considerado brasileiro nato desde que venha residir no Brasil a qualquer tempo e opte pela nacionalidade brasileira.
  • e)
    È brasileiro nato, independentemente de quaisquer condições.

40351 TJ-RS (2009) - TJ-RS - Juiz / Direito Constitucional

Considere as assertivas abaixo a respeito do processo legislativo segundo a Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores.
I - O Presidente da República, em caso de relevância e urgência, pode editar medida provisória sobre matéria relativa a processo civil.
II - A rejeição de medida provisória pelo Poder Legislativo não produz a autotica ineficácia das relaçõs jurídicas constituÌdas sob sua égide.
III - Emenda constitucional não é submetida à sanção do Presidente da República.
Quais são corretas?
  • a)
    Apenas I
  • b)
    Apenas II
  • c)
    Apenas III
  • d)
    Apenas II e III
  • e)
    I, II e III

40352 TJ-RS (2009) - TJ-RS - Juiz / Direito Constitucional

Considere as assertivas abaixo sobre o controle de constitucionalidade previsto na Constituição Federal
I - Órgão fracion·rio de tribunal de justiça pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo controle difuso.
II - A ação declaratória de constitucionalidade, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pode versar sobre norma federal, estadual ou municipal.
III - A decisão definitiva de mérito, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, produz efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública em geral.
Quais s„o corretas?
  • a)
    Apenas I
  • b)
    Apenas II
  • c)
    Apenas III
  • d)
    Apenas I e III
  • e)
    I, II e III

40353 TJ-RS (2009) - TJ-RS - Juiz / Direito Constitucional

Considere as assertivas abaixo.
I - Compete ao Tribunal de Justiça, independentemente de autorização da Câmara Municipal, julgar Prefeito no exercÌcio do mandato por crime comum.
II - Compete ao Tribunal de Justiça julgar o Governador do Estado em caso de crime comum.
III - Compete privativamente aos tribunais propor ao Poder Legislativo a criação de novas Varas Judiciárias.
Quais são corretas?
  • a)
    Apenas I
  • b)
    Apenas II
  • c)
    Apenas III
  • d)
    Apenas I e III
  • e)
    I, II e III

40354 TJ-RS (2009) - TJ-RS - Juiz / Direito Constitucional

A respeito do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, assinale a assertiva correta.
  • a)
    É Ûrgão do Poder Executivo, com atribuição de exercer o controle externo do Poder Judicário.
  • b)
    Compie-se de doze membros, entre os quais dois advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.
  • c)
    Compete-lhe, entre outras atribuições, a de aplicar pena de demissão aos juízes.
  • d)
    Integra-o o Procurador-Geral da República, como representante do Ministério Público.
  • e)
    É presidido por um Ministro do Supremo Tribunal Federal, que fica excluído da distribuição de processos nesse Tribunal.

40355 TJ-RS (2009) - TJ-RS - Juiz / Direito Constitucional

Considere as assertivas abaixo
I - Durante a vigÍncia do estado de defesa, é constitucional a prisão efetuada sem ordem judicial, ainda que não em flagrante delito.
II - O parecer prévio sobre as contas anuais do Prefeito Municipal, emitido pelo órgão competente, só não prevalecer· se rejeitado pelo voto da maioria absoluta da respectiva Câmara de Vereadores.
III - O transporte, por meio de conduto, de gás natural, de qualquer origem, constitui monopólio da União e não pode ser concedido à iniciativa privada.
Quais são corretas?
  • a)
    Apenas I
  • b)
    Apenas II
  • c)
    Apenas III
  • d)
    Apenas I e III
  • e)
    I, II e III

40439 TJ-RS (2009) - TJ-RS - Juiz / Direito Administrativo

São princÌpios que regem a Administração Pública, previstos expressamente na Constituição Federal em vigor,
  • a)
    impessoalidade, moralidade, publicidade, probidade e eficiÍncia.
  • b)
    legalidade, moralidade, publicidade, eficiÍncia e especialidade.
  • c)
    legalidade, impessoalidade, probidade, motivação e continuidade.
  • d)
    legalidade, impessoalidade, moralidade, motivação e publicidade.
  • e)
    legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.