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03955 TJ-PR (2012) - TJ-PR - Assessor Jurídico / Direito Administrativo

Com base no que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta.
  • a)
    A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, mesmo que com prejuízo dos direitos adquiridos.
  • b)
    O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
  • c)
    Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos insanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
  • d)
    No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar se á da percepção do primeiro pagamento.

03957 TJ-PR (2012) - TJ-PR - Assessor Jurídico / Direito Administrativo

Considere as afirmativas abaixo, relacionadas à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993:
1. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
2. A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir.
3. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral, em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
4. O sistema de controle originado no quadro geral de preços, necessariamente, deverá ser informatizado.
Assinale a alternativa correta.
  • a)
    Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
  • b)
    Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
  • c)
    Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
  • d)
    Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

03960 TJ-PR (2012) - TJ-PR - Assessor Jurídico / Direito Administrativo

Aderbalino foi aprovado em concurso público e acabou por ser contratado. Logo depois da sua nomeação, a Administração Pública, analisando com mais detalhe a documentação de Aderbalino, chega à conclusão de que os documentos apresentados eram falsos e, portanto, tornou sem efeito a sua aprovação e a sua nomeação. Assinale a alternativa que apresenta o princípio aplicado nesse caso.
  • a)
    Heterocomposição.
  • b)
    Segurança jurídica.
  • c)
    Autotutela.
  • d)
    Motivação.

03962 TJ-PR (2012) - TJ-PR - Assessor Jurídico / Direito Administrativo

Acerca dos princípios de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
  • a)
    O rol dos princípios elencados pela Constituição não é exaustivo, tanto que existem os chamados “princípios implícitos”.
  • b)
    O princípio da legalidade é uma das poucas previsões constitucionais que se relaciona à possibilidade de existir tirania e autoritarismo dos membros do Poder Executivo.
  • c)
    O princípio da moralidade se aplica apenas aos entes da administração pública indireta.
  • d)
    A moralidade e a razoabilidade são exemplos de princípios administrativos sem previsão expressa.

03964 TJ-PR (2012) - TJ-PR - Assessor Jurídico / Direito Administrativo

Relativamente às disposições da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, assinale a alternativa correta.
  • a)
    Parceria público-privada é considerada contrato administrativo de concessão, desde que na modalidade patrocinada.
  • b)
    É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).
  • c)
    A delegação de funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades que, de outro modo, seriam exclusivas do Estado, caracterizam as parcerias público-privadas.
  • d)
    Não poderá ser celebrado o contrato de parceria público-privada se o período de prestação de serviços for inferior a 5 (cinco) anos.

03965 TJ-PR (2012) - TJ-PR - Assessor Jurídico / Direito Administrativo

Com base na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, assinale a alternativa correta.
  • a)
    No que concerne à política tarifária das concessões, tem-se que, em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
  • b)
    Será considerado serviço adequado aquele que satisfizer as condições de cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
  • c)
    As concessionárias de serviços públicos são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de vinte datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
  • d)
    A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada apenas pelas regras de revisão previstas no contrato.

03966 TJ-PR (2012) - TJ-PR - Assessor Jurídico / Direito Administrativo

Com base na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, é considerada cláusula essencial do contrato de concessão:
  • a)
    a previsão de que não haverá formação de vínculo empregatício entre os funcionários da concessionária e a Administração Pública.
  • b)
    a previsão de que as cláusulas contratuais vinculam os herdeiros e sucessores dos sócios da concessionária.
  • c)
    a previsão de penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação.
  • d)
    a previsão de quais leis serão aplicáveis no caso específico de cada espécie de litígio.

03968 TJ-PR (2012) - TJ-PR - Assessor Jurídico / Direito Administrativo

No que diz respeito ao poder de polícia da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
  • a)
    As manifestações impositivas da Administração Pública são sinônimas do exercício do poder de polícia administrativa.
  • b)
    O poder expressável através da atividade de polícia administrativa é o que resulta de sua qualidade de executora das leis administrativas.
  • c)
    Incluem-se no campo da polícia administrativa os atos que atingem os usuários de um serviço público, a ele admitidos, quando concernentes àquele especial tratamento.
  • d)
    O poder de tutela sobre as autarquias, os relativos aos servidores públicos ou aos concessionários de serviço público são expressões exatas do espectro de aplicação do poder de polícia.

04992 TJ-PR (2012) - TJ-PR - Assessor Jurídico / Direito Administrativo

No que concerne às disposições sobre as desapropriações por utilidade pública, é considerado caso de utilidade pública:
  • a)
    a construção de áreas públicas para alimentação de animais de tração.
  • b)
    a edificação de mirantes para apreciação de paisagens.
  • c)
    a melhoria do trânsito de automóveis e motocicletas particulares.
  • d)
    a criação de estádios e aeródromos.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

05386 TJ-PR (2012) - TJ-PR - Assessor Jurídico / Direito Constitucional

Conforme previsão constitucional acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos, os empregados domésticos não têm direito a:
  • a)
    adicional noturno.
  • b)
    salário mínimo.
  • c)
    aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
  • d)
    repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.