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05172 TJ-PR (2011) - TJ-PR - Juiz / Direito Administrativo

Sobre os princípios a serem observados na prática do ato administrativo, cuja denominação encontra-se expressamente escrita no texto da Constituição, assinale a única alternativa CORRETA:
  • a)
    São apenas legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade e eficiência.
  • b)
    São legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade, eficiência e economicidade.
  • c)
    São legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e transparência.
  • d)
    São legalidade, imunidade, moralidade administrativa, publicidade e eficiência.

05173 TJ-PR (2011) - TJ-PR - Juiz / Direito Administrativo

Aponte se as assertivas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a única alternativa CORRETA:
( ) O regime constitucional da responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado alcança também todas as sociedades de economia mista e as empresas públicas, assim como as demais pessoas jurídicas de Direito Privado prestadoras de serviços públicos.
( ) As sociedades de economia mista e as entidades do terceiro setor são as pessoas jurídicas de Direito Privado às quais aplica-se o regime constitucional de responsabilidade patrimonial extracontratual.
( ) Em matéria de responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado, a culpa do agente, ensejadora do direito de regresso do Estado, é a chamada culpa anônima, também denominada culpa administrativa.
( ) A culpa do agente, ensejadora do direito de regresso do Estado, é a culpa regida por normas de Direito Privado.
  • a)
    V, F, F, V
  • b)
    V, V, F, F
  • c)
    F, V, V, F
  • d)
    F, F, F, V

05174 TJ-PR (2011) - TJ-PR - Juiz / Direito Administrativo

Sobre a norma que se extrai do art. 37, inciso II, da Constituição da República, assinale a única opção CORRETA:
  • a)
    É uma norma discricionária.
  • b)
    É uma norma dispositiva.
  • c)
    É uma norma vinculante.
  • d)
    É uma norma facultativa.

05175 TJ-PR (2011) - TJ-PR - Juiz / Direito Administrativo

Aponte se as assertivas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a única alternativa CORRETA:
( ) Serviços públicos podem ser executados direta ou indiretamente pelo Estado.
( ) A concessão de serviço público é um dos casos de execução indireta.
( ) Por serem dever do Estado, os serviços públicos devem sempre ser por ele executados.
( ) Serviços públicos divisíveis devem ser remunerados sempre mediante taxa e jamais mediante tarifa.
  • a)
    V, V, F, F
  • b)
    V, V, V, V
  • c)
    F, F, V, V
  • d)
    F, V, F, V

05180 TJ-PR (2011) - TJ-PR - Juiz / Direito Administrativo

Sobre concessão de serviços públicos, assinale a única opção CORRETA:
  • a)
    Deve ser outorgada sempre mediante licitação na modalidade Concorrência.
  • b)
    Não pode ter sua vigência prorrogada.
  • c)
    Não admite revisão para reequilíbrio da equação econômico-financeira.
  • d)
    É sinônimo de permissão sob a forma de parceria público-privada.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

05183 TJ-PR (2011) - TJ-PR - Juiz / Direito Administrativo

Sobre a administração direta e a indireta, assinale a única alternativa CORRETA:
  • a)
    As entidades da Administração indireta são pessoas jurídicas de direito privado.
  • b)
    As entidades da administração direta têm auto- legislação.
  • c)
    As entidades da administração indireta só podem ser criadas por lei.
  • d)
    Conforme a espécie, as entidades da Administração indireta podem ser criadas por lei ou não e podem ser de direito público ou de direito privado.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

05184 TJ-PR (2011) - TJ-PR - Juiz / Direito Administrativo

Aponte se as assertivas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a única alternativa CORRETA:
( ) Em razão da expressão “mantidas as condições efetivas da proposta”, constante no art. 37, inciso XXI, da Constituição da República, é impossível a alteração unilateral do contrato administrativo pela Administração sem negociação com o particular.
( ) Quanto à economicidade, os atos administrativos são objeto de controle externo pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.
( ) Os atos administrativos praticados no âmbito da União, submetem-se ao controle externo jurisdicional pelo Tribunal de Contas da União.
( ) O controle externo da Administração Pública pelo Poder Judiciário é exercido mediante atos jurisdicionais e o exercido pelo Poder Legislativo é levado a efeito mediante a prática de atos legislativos e, como tais, gerais, impessoais e abstratos.
  • a)
    F, V, F, F
  • b)
    V, V, F, F
  • c)
    F, V, V, F
  • d)
    F, F, F, V

05389 TJ-PR (2011) - TJ-PR - Juiz / Direito Constitucional

Sobre o poder judiciário, assinale a única alternativa CORRETA:
  • a)
    Compete privativamente aos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.
  • b)
    A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de cinco anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, com caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
  • c)
    Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, em grau de recurso, a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
  • d)
    Compete ao Conselho Nacional de Magistratura receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, mas não contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados.

05390 TJ-PR (2011) - TJ-PR - Juiz / Direito Constitucional

Sobre o Poder Executivo, assinale a única alternativa CORRETA:
  • a)
    Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
  • b)
    A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente e será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.
  • c)
    Vagando os cargos de Presidente e Vice- Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, far-se-á eleição direta noventa dias depois de aberta a última vaga. Se a vacância ocorrer nos dois primeiros anos do período presidencial, a eleição será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
  • d)
    Nos crimes de responsabilidade cabe à Câmara dos Deputados admitir a acusação contra o Presidente da República, por dois terços de seus membros, sendo ele então submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Nesse caso, ficará suspenso de suas funções se instaurado o processo.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

05391 TJ-PR (2011) - TJ-PR - Juiz / Direito Constitucional

Acerca dos direitos políticos, assinale a única alternativa CORRETA:
  • a)
    É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, com vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
  • b)
    Lei ordinária estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
  • c)
    São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
  • d)
    É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana desde que efetuado o prévio registro para autorização no órgão competente e observados, entre outros, seu caráter nacional e a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.