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07752 TJ-DFT (2011) - TJ-DF - Juiz / Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei nº 8.987/95, assinale a afirmativa falsa:
  • a)
    É admitida a subconcessão, nos termos previsto no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente;
  • b)
    A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão;
  • c)
    No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso somente aos dados relativos à administração, contabilidade e recursos técnicos e econômicos da concessionária;
  • d)
    Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecimento no contrato.

07753 TJ-DFT (2011) - TJ-DF - Juiz / Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/93 prevê que a licitação é dispensável:
  • a)
    quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, não sendo necessário manter todas as condições preestabelecidas, já que ninguém conseguiu cumpri-las;
  • b)
    na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação;
  • c)
    na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com qualquer tipo de empresa;
  • d)
    nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, pois não é possível realizar licitação para compras dessa natureza.

07754 TJ-DFT (2011) - TJ-DF - Juiz / Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/92 classifica como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública:
  • a)
    não revelar e nem permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço;
  • b)
    não revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
  • c)
    prestar contas quando não esteja obrigado a fazê-lo;
  • d)
    a prática de ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.

07755 TJ-DFT (2011) - TJ-DF - Juiz / Direito Administrativo

Segundo a Constituição Federal, são bens da União:
  • a)
    Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
  • b)
    Os recursos naturais da plataforma continental, excluída a zona econômica;
  • c)
    Os terrenos de marinha, sem os seus acrescidos;
  • d)
    Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio ou que banhem apenas um Estado.

07756 TJ-DFT (2011) - TJ-DF - Juiz / Direito Administrativo

Acerca do Pregão, é correto afirmar:
  • a)
    É necessária a exigência de garantia da proposta;
  • b)
    O prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital;
  • c)
    As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico;
  • d)
    a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, permitidas especificações minuciosas e excessivas, ainda que isso restrinja a competitividade.

07757 TJ-DFT (2011) - TJ-DF - Juiz / Direito Administrativo

No regime da Lei nº 8.112/90, é correto afirmar:
  • a)
    A investidura em cargo público ocorre com a efetiva entrada em exercício;
  • b)
    Nomeação, readaptação, reversão e recondução são formas de provimento de cargo público;
  • c)
    Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor, como vantagens, indenizações, gratificações e adicionais, sendo certo que a ajuda de custo integra a categoria jurídica dos adicionais;
  • d)
    O servidor investido em mandato eletivo de deputado distrital, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

07758 TJ-DFT (2011) - TJ-DF - Juiz / Direito Administrativo

No contexto da Lei nº 9.784/99, é correto afirmar:
  • a)
    A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvos os casos de delegação e avocação legalmente admitidos, dentre os quais a edição de atos de caráter normativo;
  • b)
    É direito do administrado, perante a Administração, sem prejuízo de outros, fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei;
  • c)
    Quanto a direitos e interesses difusos, têm legitimidade para interpor recursos administrativos as organizações e associações representativas;
  • d)
    Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso para imediata revogação do ato.

07759 TJ-DFT (2011) - TJ-DF - Juiz / Direito Administrativo

No regime da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
  • a)
    É vedado ao titular de Poder, no último quadrimestre do seu mandado, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, não considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício;
  • b)
    Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% (cinqüenta por cento) no primeiro;
  • c)
    É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite, previsto em lei complementar, de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo;
  • d)
    A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, a exemplo do cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

07760 TJ-DFT (2011) - TJ-DF - Juiz / Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, é FALSO afirmar:
  • a)
    À luz da “teoria do funcionário de fato”, o defeito que invalida a investidura de um agente não acarreta a invalidade dos atos por ele praticados, se por outra razão não forem viciados;
  • b)
    De acordo com a “teoria dos motivos determinantes”, os motivos e justificativas apresentados pelo agente integram a validade do ato por ele praticado, ainda que não se cogite da obrigatoriedade de motivar;
  • c)
    A “teoria do desvio de poder”, de origem francesa, é representativa de importante evolução no sentido de direcionar o poder discricionário aos seus fins de interesse público;
  • d)
    O Poder Judiciário, na perspectiva do chamado “controle do motivo do ato administrativo”, não pode controlar os antecedentes de fato e as justificativas jurídicas que levaram à tomada da decisão administrativa.

07761 TJ-DFT (2011) - TJ-DF - Juiz / Direito Administrativo

Sobre o tema da responsabilidade civil extracontratual do Estado, é FALSO afirmar:
  • a)
    A Constituição Federal de 1946 é marco, no Brasil, da consagração explícita da responsabilidade objetiva;
  • b)
    Estados Unidos e Inglaterra abandonaram a “teoria da irresponsabilidade” apenas em 1946 e 1947, respectivamente, com a vinda à baila do Federal Tort Claim Act e do Crown Proceeding Act;
  • c)
    Nas hipóteses de danos causados por acidentes nucleares (art. 21, inciso XXIII, alínea “d”, da CF/88) e de danos decorrentes de atos terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras (cf. Leis nºs 10.309/01 e 10.744/03), cogita-se, doutrinariamente, da aceitação da chamada “teoria do risco integral”;
  • d)
    Não incide a responsabilidade do Estado em relação às “leis de efeitos concretos”, também chamadas de “leis materialmente administrativas”.