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49217 Quadrix (2017) - SEE-DF - Professor - Direito / Direito Administrativo

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O exercício do poder regulamentar, em regra,

materializa-se na edição de decretos e regulamentos

destinados a dar fiel execução às leis.

  • Certo
  • Errado

49218 Quadrix (2017) - SEE-DF - Professor - Direito / Direito Civil

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A regra geral, no que tange à vigência de uma lei, prevista

no artigo 1.º da Lei de Introdução ao Código Civil, é que

começa a vigorar em todo o País 45 dias após oficial

publicação, contudo poderá constar expressamente da

própria lei outra data para que entre em vigor, até mesmo

a data de sua publicação oficial, não ocorrendo, assim, a

vacatio legis

  • Certo
  • Errado

49219 Quadrix (2017) - SEE-DF - Professor - Direito / Direito Civil

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Considere‐se que João tenha realizado uma doação pura

e simples de um bem a Maria. De acordo com os

conceitos aplicáveis aos negócios jurídicos, é correto

afirmar que João praticou negócio jurídico gratuito e

bilateral.

  • Certo
  • Errado

49220 Quadrix (2017) - SEE-DF - Professor - Direito / Direito Previdenciário

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Seguridade social é um conjunto integrado de ações

destinadas a assegurar e proteger os direitos referentes à

assistência social, à previdência social e, também, à

saúde, embora seja um instituto autonomamente

disciplinado na CF.

  • Certo
  • Errado

49422 Quadrix (2017) - SEE-DF - Professor - Direito / Direito Processual Civil

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Observando‐se as atribuições constitucionais e

processuais civis do Ministério Público, é correto afirmar

que este deverá ser intimado como fiscal da ordem

jurídica nos processos que envolvam, além do interesse

de incapazes e do interesse público e social, os litígios

individuais e coletivos pela posse de terra urbana e rural.

  • Certo
  • Errado

51160 Quadrix (2017) - SEE-DF - Professor - Direito / Direito Administrativo

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As normas que descrevem os atos de improbidade

administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que,

mesmo não sendo agente público, induza ou concorra

para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie

sob qualquer forma direta ou indireta.

  • Certo
  • Errado

53547 Quadrix (2017) - SEE-DF - Professor - Direito / Direito Constitucional

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Compete ao presidente da República manter relações

com Estados estrangeiros e acreditar seus

representantes diplomáticos, podendo tal atribuição ser

delegada aos ministros de Estado.

  • Certo
  • Errado

53984 Quadrix (2017) - SEE-DF - Professor - Direito / Direito Processual do Trabalho

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Tomando‐se por base o sistema de produção das provas no direito processual trabalhista, é correto dizer que a confissão pode ser real ou ficta, sendo a primeira uma presunção absoluta e a segunda uma presunção relativa que pode ser elidida por outras provas existentes nos autos

  • Certo
  • Errado

54043 Quadrix (2017) - SEE-DF - Professor - Direito / Direito Administrativo

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São espécies de atos administrativos ordinatórios as

portarias, as ordens de serviço, as licenças e os

memorandos.

  • Certo
  • Errado

54044 Quadrix (2017) - SEE-DF - Professor - Direito / Direito Administrativo

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A responsabilidade civil do Estado, no caso da conduta

omissiva, só existirá na presença dos elementos que

caracterizem a culpa.

  • Certo
  • Errado