Acerca do Direito Administrativo, julgue os itens a seguir.

O exercício do poder regulamentar, em regra,

materializa-se na edição de decretos e regulamentos

destinados a dar fiel execução às leis.

Julgue os itens subsecutivos no que se refere ao Direito Civil.

A regra geral, no que tange à vigência de uma lei, prevista

no artigo 1.º da Lei de Introdução ao Código Civil, é que

começa a vigorar em todo o País 45 dias após oficial

publicação, contudo poderá constar expressamente da

própria lei outra data para que entre em vigor, até mesmo

a data de sua publicação oficial, não ocorrendo, assim, a

vacatio legis

Julgue os itens subsecutivos no que se refere ao Direito Civil.

Considere‐se que João tenha realizado uma doação pura

e simples de um bem a Maria. De acordo com os

conceitos aplicáveis aos negócios jurídicos, é correto

afirmar que João praticou negócio jurídico gratuito e

bilateral.

No que se refere ao Direito Previdenciário, julgue os itens seguintes

Seguridade social é um conjunto integrado de ações

destinadas a assegurar e proteger os direitos referentes à

assistência social, à previdência social e, também, à

saúde, embora seja um instituto autonomamente

disciplinado na CF.

Julgue os itens subsequentes em relação ao Direito Processual Civil

Observando‐se as atribuições constitucionais e

processuais civis do Ministério Público, é correto afirmar

que este deverá ser intimado como fiscal da ordem

jurídica nos processos que envolvam, além do interesse

de incapazes e do interesse público e social, os litígios

individuais e coletivos pela posse de terra urbana e rural.

Acerca do Direito Administrativo, julgue os itens a seguir.

As normas que descrevem os atos de improbidade

administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que,

mesmo não sendo agente público, induza ou concorra

para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie

sob qualquer forma direta ou indireta.

Julgue os próximos itens com relação ao Direito Constitucional.

Compete ao presidente da República manter relações

com Estados estrangeiros e acreditar seus

representantes diplomáticos, podendo tal atribuição ser

delegada aos ministros de Estado.

A respeito do Direito Processual do Trabalho, julgue os itens que se seguem.

Tomando‐se por base o sistema de produção das provas no direito processual trabalhista, é correto dizer que a confissão pode ser real ou ficta, sendo a primeira uma presunção absoluta e a segunda uma presunção relativa que pode ser elidida por outras provas existentes nos autos

Acerca do Direito Administrativo, julgue os itens a seguir.

São espécies de atos administrativos ordinatórios as

portarias, as ordens de serviço, as licenças e os

memorandos.

Acerca do Direito Administrativo, julgue os itens a seguir.

A responsabilidade civil do Estado, no caso da conduta

omissiva, só existirá na presença dos elementos que

caracterizem a culpa.