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213888 Quadrix (2013) - CRF-SP - Advogado / Direito Administrativo

A Lei Federal n2 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Diante disso, aponte a única assertiva que se encontra em desacordo com a lei acima citada. contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

  • a)
    As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
  • b)
    A aplicação das sanções previstas nesta lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento e a aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
  • c)
    A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.
  • d)
    O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
  • e)
    Constitui crime a representação por ato de improbidade

213889 Quadrix (2013) - CRF-SP - Advogado / Direito Processual do Trabalho

Sobre o processo do trabalho, tenha atenção nos posicionamentos que seguem. I. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a impugnou será intimada para produzir as provas necessárias à confirmação de sua impugnação, com a abertura de contraditório e ampla defesa ao impugnado.

II. A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência.

III. É vedado à parte interessada suscitar conflitos de jurisdição quando já houver oposto na causa exceção de incompetência.

IV. Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 48 (quarenta e oito) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.

Estão corretos os incisos:

  • a)
    I e IV.
  • b)
    II e III.
  • c)
    1 e II.
  • d)
    III e IV.
  • e)
    II e IV.

213890 Quadrix (2013) - CRF-SP - Advogado / Direito Tributário

A Constituição Federal, em seu artigo 150, contém exceções ao princípio constitucional da não cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Assim sendo, encontre a alternativa que contém tributo não abarcado por tal exceção.

  • a)
    Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados, e imposto sobre produtos industrializados.
  • b)
    Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados, e impostos extraordinários, instituídos pela União, na iminência ou no caso de guerra externa, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
  • c)
    Imposto sobre importação de produtos estrangeiros, e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
  • d)
    Imposto sobre importação de produtos estrangeiros, e imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
  • e)
    Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, e imposto de renda e proventos de qualquer natureza.

213891 Quadrix (2013) - CRF-SP - Advogado / Atualidades

"Fortalecido após o último grande combate com Israel, o movimento aproveitou a celebração do seu primeiro quarto de século para reiterar os objetivos que levaram à sua fundação, entre eles a rejeição ao Estado israelense." (Estadão, 09/12/2012) O movimento citado, que atualmente controla a Faixa de Gaza, é:

  • a)
    Al-Qaeda, que continua ativa apesar da morte de seu líder Osama Bin Laden.
  • b)
    Uma milícia de ex-militares americanos, que rejeita o sionismo.
  • c)
    O Hamas, grupo liderado por Khaled Meshaal.
  • d)
    OPL (Organização para a Libertação da Palestina), que representa uma boa parcela da população palestina até hoje.
  • e)
    ESI. (Exército Sírio Livre), organização que interveio na situação palestina.

213892 Quadrix (2013) - CRF-SP - Advogado / Direito Constitucional

Qual, das seguintes atribuições, o Presidente da República poderá delegar aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União?

  • a)
    Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
  • b)
    Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
  • c)
    Conferir condecorações e distinções honorificas.
  • d)
    Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
  • e)
    Remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

213894 Quadrix (2013) - CRF-SP - Advogado / Direito Civil

Em reação ao tratamento jurídico da posse, assinale a alternativa correta.

  • a)
    É de boa-fé a posse, se o possuidor, apesar de conhecer o vício, tem a intenção da aquisição da coisa.
  • b)
    o possuidor com justo título tem por si a presunção juris et de jure de boa-fé.
  • c)
    A posse pode ser adquirida por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.
  • d)
    o sucessor universal e o sucessor singular continuam obrigatoriamente de direito a posse do seu antecessor.
  • e)
    Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio ou de terceiro, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.

213895 Quadrix (2013) - CRF-SP - Advogado / Português

Observe a tirinha.



Assinale a alternativa com a interpretação correta a respeito dos quadrinhos.

  • a)
    Garfield concorda que Jon é um sujeito especial.
  • b)
    Jon gosta de pensar que é "único" no sentido de ser singular e especial.
  • c)
    Jon sabe que Garfield e todas as pessoas gostam de pensar que não há ninguém como ele.
  • d)
    Garfield não compreende o que Jon diz e sua resposta é incoerente.
  • e)
    Jon e Garfield concordam que não é importante ser único e especial no mundo.

213896 Quadrix (2013) - CRF-SP - Advogado / Raciocínio Lógico

João está numa fila de caixas de banco na 12@ posição. Dois caixas estão atendendo os clientes simultaneamente, sendo que o caixa A atende cada cliente em imin 15s e o caixa B atende cada cliente em 2min 10s. Considerando o instante zero como sendo o momento em que o primeiro cliente da fila é chamado pelo caixa A, em quanto tempo João será atendido e por qual dos caixas?

  • a)
    7min 30s, Caixa A.
  • b)
    7min 30s, Caixa B.
  • c)
    8min 45s, Caixa A.
  • d)
    8min 45s, Caixa B.
  • e)
    8min 305, Caixa A.

214500 Quadrix (2013) - CRF-SP - Advogado / Direito Processual Civil

Segundo as regras do Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

  • a)
    A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.
  • b)
    O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica, e/ou da autenticidade ou falsidade de documento. Ainda, é admissível a ação declaratória, mesmo que tenha ocorrido a violação do direito.
  • c)
    Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.
  • d)
    As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição.
  • e)
    A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, sem exceção.

227698 Quadrix (2013) - CRF-SP - Advogado / Direito Tributário

Sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, e limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

  • a)
    A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de serviços públicos.
  • b)
    A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos gerais e específicos, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
  • c)
    Cabe à lei complementar federal dispor sobre obrigação, lançamento, crédito, isenção, prescrição e decadência tributários, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
  • d)
    Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade financeira do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades financeiras do contribuinte.
  • e)
    Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.