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03976 PUC-PR (2012) - TJ-MS - Juiz / Direito Administrativo

“Após o artigo publicado por Celso Antônio Bandeira de Mello em 1967, que efetivamente lançou de forma pioneira uma sólida proposta de fundamentação normativa ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, irromperam outras manifestações doutrinárias fazendo alusão à sua existência. Em sua maior parte, salvo raríssimas exceções, tratavam-se de referências pontuais em cursos e manuais, sem maiores desenvolvimentos teóricos.” (HACHEM, Daniel Wunder. Princípio constitucional da supremacia do interesse público. Belo Horizonte: Fórum, 2011. p. 68.)
Considerando o assunto desse fragmento, assinale a alternativa CORRETA:
  • a)
    O regime jurídico administrativo é pautado por um conjunto de sujeições à Administração Pública que decorrem do princípio da supremacia do interesse público.
  • b)
    Segundo o sistema jurídico-positivo atual, o princípio da supremacia do interesse público não possui afirmação expressa no texto constitucional de 1988, apesar do seu reconhecimento como princípio constitucional implícito estruturante do regime jurídico administrativo.
  • c)
    O princípio da supremacia do interesse público não possui estatura constitucional, apenas infraconstitucional, notadamente na Lei Federal de Processo Administrativo e em algumas Constituições estaduais.
  • d)
    A indisponibilidade do interesse público não tem qualquer ligação com o princípio da supremacia do interesse público, pois se reporta apenas à atividade fiscalizatória do Estado.
  • e)
    O princípio da supremacia do interesse público não está sujeito à ponderação com outros princípios devido ao seu caráter absoluto.

03977 PUC-PR (2012) - TJ-MS - Juiz / Direito Administrativo

“Explicitando melhor a indagação: se o processo administrativo e, por derivação, o processo administrativo disciplinar é ‘processo’ (com as consequências já assentadas) tanto quanto o processo judicial, seria lícito deduzir que a competência para legislar sobre a matéria estivesse delimitada pelo art. 22, I, da CF (...) e pelo art. 24, XI, da CF (...)?” (BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo administrativo disciplinar. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 82.)
Considerando o questionamento levado a efeito pelo autor, assinale a alternativa que CORRETAMENTE responderia à indagação:
  • a)
    Não. A competência para legislar sobre processo administrativo, no Brasil, é privativa dos Estados Federados.
  • b)
    Depende, pois a Constituição Federal atribui competência privativa da União para legislar sobre processo administrativo no Brasil apenas para que sejam editadas normas gerais aos demais entes federativos.
  • c)
    Não. A competência para legislar sobre processo administrativo, no Brasil, é atribuída a cada entidade federativa, ainda que a jurisprudência pátria tenha reconhecido a possibilidade de aplicação da lei federal aos demais entes federativos no caso de inexistência de lei própria.
  • d)
    Sim. A competência para legislar sobre processo administrativo no Brasil é atribuída à União Federal em qualquer situação, exceto no caso do processo disciplinar, que é regido pelos estatutos próprios.
  • e)
    Depende, pois a competência para legislar sobre processo administrativo no Brasil reporta-se apenas ao processo disciplinar e não ao processo administrativo ordinário (não sancionatório) quando atribuída à União.

03978 PUC-PR (2012) - TJ-MS - Juiz / Direito Administrativo

Considerando o regime jurídico constitucional incidente sobre a prestação de serviços públicos privativos (ou exclusivos) do Estado no Brasil, assinale a alternativa CORRETA:
  • a)
    Podem, nessa categoria, ser enquadrados os serviços públicos de educação e saúde.
  • b)
    Podem ser enquadradas nessa categoria as atividades econômicas de exploração direta do Estado, salvo nos casos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
  • c)
    São prestados direta ou indiretamente pelo Estado. Nessa segunda hipótese, todavia, precisam ser criadas empresas públicas ou sociedades de economia mista, que realizam a atividade mediante delegação.
  • d)
    Sua competência prestacional é estabelecida explicitamente pela Constituição Federal em caráter enumerativo e exaustivo, quando se trata da União.
  • e)
    Tais serviços não podem ser concedidos, pois são livres à iniciativa privada, diferentemente dos serviços públicos não privativos (ou não exclusivos) do Estado.

03979 PUC-PR (2012) - TJ-MS - Juiz / Direito Administrativo

“Muitos autores, quando tratam do ‘terceiro setor’, expressam opiniões bastante favoráveis ao momento atual de desresponsabilização do Estado sobre as questões sociais e repasse dos serviços sociais ao “terceiro setor´. Outros apenas informam a realidade contemporânea sem, necessariamente, tecerem críticas favoráveis ou desfavoráveis. Há ainda posicionamentos que defendem a sociedade civil organizada, mas que não concluem que em muitos momentos a sociedade civil é utilizada como prestadora de serviços sociais numa realidade neoliberal.” (VIOLIN, Tarso Cabral. Terceiro setor e as parcerias com a administração pública. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2010. p. 128.)
Considerando o texto acima e o sistema constitucional atualmente vigente, assinale a alternativa CORRETA:
  • a)
    As organizações não governamentais são associações civis dotadas de personalidade jurídica, mas que não podem obter lucro em suas atividades.
  • b)
    As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado componentes do terceiro setor surgidas no sistema jurídico brasileiro com a promulgação da Constituição Federal de 1988.
  • c)
    A Constituição Federal não estabelece a distinção entre primeiro, segundo e terceiro setores como um de seus critérios classificatórios, todavia, trata-se de um critério largamente utilizado pela doutrina e jurisprudência, notadamente nos casos de parcerias entre pessoas jurídicas de direito público e entidades privadas sem fins lucrativos.
  • d)
    As entidades do terceiro setor são aquelas que firmam parcerias com alguma pessoa jurídica de direito público, como é o caso das conveniadas.
  • e)
    Os chamados serviços sociais são atividades de utilidade pública que podem ou não ser prestados pelo Estado, constituindo uma atividade facultativa de fomento, quando por ele prestadas, ainda que por intermédio de entidades do terceiro setor.

09304 PUC-PR (2012) - TJ-MS - Juiz / Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, afirma-se:
I. A arguição de descumprimento de preceito fundamental apresenta um caráter preventivo e um caráter repressivo, pois serve para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, desde que causada por ato do Poder Público. Essa característica faz com que seu objeto seja mais amplo que o da ação direta de inconstitucionalidade. Eis que a inconstitucionalidade discutida nesta ação somente pode advir de lei ou ato normativo.
II. O Supremo Tribunal Federal tem admitido o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade; afinal, há que se reconhecer que se a norma é inconstitucional, não teve eficácia e, por isso, não revogou lei. Assim, a lei que se acreditava revogada, não estava e volta a ter vigência.
III. Se, no controle abstrato estadual, o parâmetro é uma norma da Constituição Estadual de reprodução obrigatória da Constituição Federal, o julgamento abrirá a possibilidade de interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal, dando-lhe a chance de se manifestar sobre a constitucionalidade da lei perante a Constituição Federal.
Está(ão) CORRETA(S):
  • a)
    Apenas as afirmações I e III.
  • b)
    Apenas as afirmações II e III.
  • c)
    Apenas as afirmações I e II.
  • d)
    Apenas as afirmações I, II e III.
  • e)
    Apenas a afirmação II.

09305 PUC-PR (2012) - TJ-MS - Juiz / Direito Constitucional

Sobre o tema direitos e garantias constitucionais, assinale a CORRETA:
  • a)
    O brasileiro naturalizado pode ser extraditado se praticou crime comum antes da naturalização ou se, a qualquer tempo, pratique tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. O estrangeiro, por sua vez, poderá ser extraditado sempre, inclusive por crime político.
  • b)
    No Brasil, os direitos políticos podem ser exercidos por meio do sufrágio que será, sempre, para eleições dos chefes do Executivo, exercido de forma direta.
  • c)
    Os tratados que versem sobre direitos humanos e que forem aprovados, em nosso poder legislativo, pelo mesmo rito previsto para emendas constitucionais, terão status de norma constitucional.
  • d)
    Reconhecendo ser direito fundamental das pessoas o direito à certidão de nascimento, a Constituição Federal garantiu a gratuidade do registro civil do nascimento a todos os brasileiros, não podendo ser oposta qualquer restrição a esse direito pelos Cartórios.
  • e)
    A Constituição Federal foi bastante abrangente em seu rol de direitos fundamentais. Entre os direitos garantidos está o sigilo das comunicações telegráficas, telefônicas e de correspondência. Entre estes, somente o último é absoluto.

09306 PUC-PR (2012) - TJ-MS - Juiz / Direito Constitucional

Leia as alternativas abaixo e assinale a única CORRETA:
  • a)
    A súmula vinculante foi criada pela emenda constitucional nº 45 e permite que o Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, mediante decisão da maioria de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, defina como a matéria deve ser tratada por todos os demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta na esfera federal.
  • b)
    Os membros do Congresso Nacional podem ser presos em flagrante de crime inafiançável e os autos devem ser remetidos em vinte e quatro horas à sua Casa para que a maioria resolva sobre a prisão.
  • c)
    As medidas provisórias têm eficácia pelo prazo de sessenta dias que podem ser prorrogados, uma única vez, por igual prazo. Dentro deste prazo, se não apreciadas em quarenta e cinco dias na primeira Casa, entram em regime de urgência. Sendo remetidas à segunda Casa e, após a contagem do mesmo prazo de quarenta e cinco dias, se ainda não apreciadas, novamente entrarão em regime de urgência. Ao final, se aprovadas, com alteração de mérito ou não, serão promulgadas pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional, o Presidente do Senado.
  • d)
    A Advocacia Geral da União é órgão incluído entre as funções essenciais da justiça, criado pela Constituição de 1988 para corrigir distorções existentes pelas competências dantes atribuídas ao Ministério Público. Os advogados da União têm competência para atividades de assessoria e consultoria jurídica e de representação judicial e extrajudicial da União, englobando seus diversos órgãos, em quaisquer dos Poderes.
  • e)
    O Conselho Nacional de Justiça tem como atribuições o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, mas não pode receber e conhecer reclamações contra as serventias auxiliares do Poder Judiciário, exceto se for para exercer competência disciplinar.

15069 PUC-PR (2012) - TJ-MS - Juiz / Direito Constitucional

Leia as alternativas abaixo e assinale a única CORRETA:
  • a)
    O Estado pode interferir na ordem econômica de modo direto, quando ele próprio atua na economia, seja em regime de monopólio, seja em regime de participação com empresas do setor privado; ou de modo indireto, cuidando para que se observe o princípio da livre concorrência e para que se evitem abusos do poder econômico.
  • b)
    Em relação à existência de monopólio constitucional para entrega de correspondências, o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar e definir que é constitucional o monopólio dos Correios para correspondências pessoais, entrega de encomendas e impressos.
  • c)
    No Brasil, o regime constitucional permite, tão somente, a responsabilização da pessoa jurídica pelos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.
  • d)
    A desapropriação de imóvel urbano é feita mediante prévia e justa indenização; todavia, há possibilidade de o Poder Público municipal impor desapropriação, denominada de desapropriação-sanção, quando o imóvel urbano não cumpre sua função social, e, neste caso, não haverá pagamento por conta do caráter sancionatório da medida.
  • e)
    Cabe ao Banco Central a emissão da moeda, assim como a concessão de empréstimos ao Tesouro Nacional desde que seja editada lei complementar prevista na Constituição para dispor sobre finanças públicas.

15070 PUC-PR (2012) - TJ-MS - Juiz / Direito Constitucional

Sobre a intervenção nos Estados e nos Municípios, afirma-se:
I. As regras de intervenção federal que estabelecem hipóteses e procedimento se aplicam à intervenção feita pela União em Estados membros, no Distrito Federal e em Municípios localizados em Territórios Federais.
II. A intervenção federal pode ser espontânea ou provocada. É exemplo da primeira a hipótese em que o Presidente da República repele invasão de estrangeiro, e é hipótese da segunda quando houver empecilho ao livre exercício do poder legislativo de um Estado, devendo o Presidente do poder legislativo requisitar do Presidente da República a intervenção.
III. Na intervenção estadual provocada por requisição não há necessidade de manifestação do poder legislativo acerca da constitucionalidade do decreto de intervenção. O poder legislativo será submetido à apreciação da Assembleia legislativa do Estado, no prazo de 24 horas, em todos os outros casos.
Está(ão) CORRETA(S):
  • a)
    Apenas as afirmativas III.
  • b)
    Apenas as afirmativas II e III.
  • c)
    Apenas as afirmativas I e III.
  • d)
    Apenas as afirmativas I e II.
  • e)
    Apenas a afirmativa II.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

15071 PUC-PR (2012) - TJ-MS - Juiz / Direito Constitucional

Sobre a Constituição e a aplicabilidade de suas normas, afirma-se:
I. Se uma lei fere o processo legislativo previsto na Constituição sob a qual foi editada e, até o advento da nova Constituição, não fora objeto de controle de constitucionalidade, ela não pode ser recebida pela nova Constituição, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou contra a adoção da teoria da constitucionalidade superveniente.
II. Utilizando-se da classificação elaborada por José Afonso da Silva, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a norma constitucional que prevê que ‘”lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade...”, além das previstas no texto constitucional, é norma de eficácia contida, portanto, não autoaplicável e dependente de lei para poder ser aplicada.
III. O STF adota o entendimento de que as normas constitucionais, fruto da manifestação do poder constituinte originário são dotadas de retroatividade mínima, ou seja, a norma atingirá prestações vencidas, mas ainda não adimplidas, ou, em outras palavras, a nova norma constitucional atingirá os efeitos pendentes de atos jurídicos verificados antes de sua vigência.
Está(ão) CORRETA(S):
  • a)
    Apenas a afirmativa I.
  • b)
    Apenas as afirmativas I, II e III.
  • c)
    Apenas as afirmativas II e III.
  • d)
    Apenas as afirmativas I e II.
  • e)
    Apenas a afirmativa III.