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00650 PUC-PR (2012) - DPE-PR - Administrador / Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) marque a alternativa CORRETA:
I. Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade exercida na Administração Pública;
II. Reputa-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta ou indireta;
III. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado;
IV. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, o responsável pelo ato de improbidade fica sujeito às cominações legais impostas pela citada Lei, que podem ser aplicadas somente de forma isolada e independente da gravidade do fato;
  • a)
    Somente os itens I, III e IV estão corretos.
  • b)
    Somente os itens II, III e IV estão corretos.
  • c)
    Somente os itens I, II e III estão corretos.
  • d)
    Todos os itens estão corretos.

00652 PUC-PR (2012) - DPE-PR - Administrador / Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/1993 são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo:
I. As que estabeleçam o regime de execução ou a forma de fornecimento;
II. As que estabeleçam o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
III. As que estabeleçam o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
IV. As que estabeleçam a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;
  • a)
    Somente os itens I, III e IV estão corretos.
  • b)
    Somente os itens II, III e IV estão corretos.
  • c)
    Somente os itens I, II e III estão corretos.
  • d)
    Todos os itens estão corretos.

00653 PUC-PR (2012) - DPE-PR - Administrador / Direito Administrativo

Sobre os princípios da Administração Pública expressos na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:
  • a)
    A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  • b)
    A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e veracidade.
  • c)
    A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, transparência e eficiência.
  • d)
    A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, discricionariedade e eficiência.

00654 PUC-PR (2012) - DPE-PR - Administrador / Direito Administrativo

Sobre o processo licitatório previsto na Lei nº 8.666/93, marque a alternativa CORRETA:
  • a)
    É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
  • b)
    É causa de inexigibilidade de licitação quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional.
  • c)
    Poderá haver dispensa de licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições pré-estabelecidas.
  • d)
    É dispensável a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

00655 PUC-PR (2012) - DPE-PR - Administrador / Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública, marque a alternativa CORRETA:
  • a)
    A Administração Pública direta corresponde às sociedades de economia mista e às empresas públicas.
  • b)
    A Administração Pública direta corresponde às autarquias e às sociedades de economia mista.
  • c)
    A Administração Pública indireta é composta por entidades personalizadas como as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
  • d)
    A Administração Pública direta, também chamada de descentralizada, é composta por entes despersonificados.

00656 PUC-PR (2012) - DPE-PR - Administrador / Direito Administrativo

São requisitos para a validade do ato administrativo:
  • a)
    Competência, objeto, forma, motivo e finalidade.
  • b)
    Motivo, objeto, forma, finalidade e discricionariedade.
  • c)
    Motivo, forma, objeto, finalidade e precariedade.
  • d)
    Competência, objeto, forma, finalidade e imperatividade.

00657 PUC-PR (2012) - DPE-PR - Administrador / Direito Administrativo

Sobre a organização administrativa da Administração Pública prevista na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:
I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por período de até três anos;
II. A Constituição Federal de 1988 disciplina que a lei infraconstitucional estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
III. A Constituição Federal de 1988 não veda a possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, independentemente de compatibilidade de horários;
IV. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
  • a)
    Somente os itens I e II estão corretos.
  • b)
    Somente os itens III e IV estão corretos.
  • c)
    Somente Itens I e III estão corretos.
  • d)
    Somente os itens II e IV estão corretos.

40876 PUC-PR (2012) - DPE-PR - Administrador / Português



Sobre o texto do Portal G1, assinale a única assertiva CORRETA:
  • a)
    Segundo o texto, a grande diferença do H1N1 para com os demais tipos de vírus da gripe é que ele pode causar mortes de jovens e adultos.
  • b)
    Segundo o texto, a gripe em geral tem grande potencial letal, inclusive entre adultos; a diferença da gripe por H1N1 é que a vacina é totalmente ineficiente para com ela.
  • c)
    De acordo com o texto, o motivo que levou ao aumento do número de mortes por gripe A H1N1, em Santa Catarina, é o maior número de jovens e adultos, no estado.
  • d)
    De acordo com o texto, o que instiga os especialistas, com relação ao número assustador de casos de morte por gripe A H1N1 em Santa Catarina, em 2012, é que a vacina contra o vírus tem uma taxa de proteção capaz de proteger toda a população.
  • e)
    De acordo com o texto, os técnicos do Ministério da Saúde ainda não sabem o porquê do aumento do número de casos de morte por gripe A H1N1, em Santa Catarina, mas desconfiam que a causa é o fato de a vacina ser inútil para prevenir a doença.

40877 PUC-PR (2012) - DPE-PR - Administrador / Português



Sobre o texto do Portal G1, assinale a única assertiva INCORRETA:
  • a)
    Segundo Fábio Gaudenzi de Faria, não há uma explicação para a surpreendente concentração de casos de morte por gripe A H1N1, no estado de Santa Catarina, em 2012.
  • b)
    De acordo com Fábio Gaudenzi de Faria, não é possível prever com total certeza a dispersão dos vírus influenza, uma vez que há determinantes que diminuem ou favorecem a circulação do vírus num dado momento.
  • c)
    De acordo com o texto, o número de casos de morte pela gripe A H1N1 em Santa Catarina, em 2012, é espantoso, uma vez que em 2011 não foram registradas mortes por esse motivo, no referido estado.
  • d)
    Segundo Fábio Gaudenzi de Faria, a medida emergencial aplicada no estado de Santa Catarina, com relação aos casos de morte por H1N1, foi a obrigatoriedade do uso da etiqueta respiratória.
  • e)
    De acordo com o texto, o contágio da gripe se dá por meio de gotículas liberadas através de respiração, fala ou tosse.

40878 PUC-PR (2012) - DPE-PR - Administrador / Português



A partir da leitura do texto do Portal G1, assinale a única assertiva que apresenta um subtítulo CORRETO para a matéria:
  • a)
    Ministério da Saúde tenta abafar o surto de mortes, mas dados extraoficiais revelam números ainda mais alarmantes, causando pânico entre especialistas.
  • b)
    Números provam que a gripe é extremamente letal e que a vacina tem se revelado inútil.
  • c)
    Dados do Ministério da Saúde apontam 51 óbitos no país; situação do estado é preocupante, mas não há medidas emergenciais programadas.
  • d)
    Apesar da campanha de vacinação ser totalmente eficiente, óbitos revelam que grande parte da população catarinense se nega a tomar medidas preventivas.
  • e)
    População catarinense está em pânico; especialistas do Ministério da Saúde já sabem os motivos que levaram ao aumento do número de óbitos.