17 resultados encontrados para . (0.007 segundos)

09673 PUC-PR (2010) - COPEL - Advogado Júnior / Direito Administrativo

Em se tratando de princípios da Administração Pública, a finalidade como elemento essencial à validade dos atos administrativos, sendo, mais condizente com tal instrumento o seguinte principio:
  • a)
    Legalidade.
  • b)
    Moralidade.
  • c)
    Publicidade.
  • d)
    Eficiência.
  • e)
    Impessoalidade.

09674 PUC-PR (2010) - COPEL - Advogado Júnior / Direito Administrativo

Analise as questões abaixo acerca da Lei 8.666/93 (Lei de licitações):
I. Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
II. Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é vedada a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala.
III. Será dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
IV. Considera-se obra toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;
V. Admite-se incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
Assinale a alternativa que apresenta as assertivas CORRETAS:
  • a)
    I e III.
  • b)
    II e III.
  • c)
    I, II e V.
  • d)
    III e V.
  • e)
    I e VI.

09675 PUC-PR (2010) - COPEL - Advogado Júnior / Direito Administrativo

No que se refere às licitações, é vedado aos agentes públicos, EXCETO:
  • a)
    Prever, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam o caráter competitivo da licitação.
  • b)
    Tolerar condições que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes.
  • c)
    Tolerar, nos atos de convocação, condições que coloquem num patamar de igualdade empresas brasileira e estrangeiras.
  • d)
    Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.
  • e)
    Incluir cláusulas que restrinjam ou frustrem a natureza e o caráter competitivo das licitações.

09676 PUC-PR (2010) - COPEL - Advogado Júnior / Direito Administrativo

A responsabilidade extracontratual do Estado é baseada na teoria:
  • a)
    Da previsão.
  • b)
    Do risco.
  • c)
    Do dolo.
  • d)
    Do dano.
  • e)
    Da culpa.

09677 PUC-PR (2010) - COPEL - Advogado Júnior / Direito Administrativo

De acordo com o texto da Lei 8.112 de 1990, apresenta-se como modalidade de penalidade disciplinar:
  • a)
    Repreensão escrita.
  • b)
    Exoneração.
  • c)
    Destituição do cargo estável.
  • d)
    Multa pecuniária.
  • e)
    Destituição de função comissionada.

09678 PUC-PR (2010) - COPEL - Advogado Júnior / Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 8.112/90, que dispõe sobr e o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações públicas federais, a demissão, por ser uma penalidade disciplinar, será aplicada no(s) seguinte(s) caso(s):
  • a)
    Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.
  • b)
    Ofensa física, em serviço, a qualquer servidor ou particular.
  • c)
    Inassiduidade eventual.
  • d)
    Acúmulo legal de cargos, empregos ou funções públicas.
  • e)
    Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços públicos.

09679 PUC-PR (2010) - COPEL - Advogado Júnior / Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei 9.784/99 (Processo administrativo), sobre intimação, assinale a alternativa CORRETA:
  • a)
    O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.
  • b)
    No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de carta precatória.
  • c)
    Deverá conter obrigatoriamente a identificação do intimado e, facultativamente, o nome do órgão ou entidade administrativa.
  • d)
    Deverá ser realizada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.
  • e)
    A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

09680 PUC-PR (2010) - COPEL - Advogado Júnior / Direito Administrativo

De acordo com a resolução da ANEEL, n° 233, de 1 4 de julho de 1998, analise as assertivas e assinale a CORRETA:
Os processos administrativos observarão o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e, dentre outros, os seguintes critérios:
I. Atuação conforme a lei, a jurisprudência administrativa em vigor, a doutrina e os costumes.
II. Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
III. Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
IV. divulgação oficial dos atos administrativos, sem ressalvas.
V. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
VI. Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
  • a)
    I, II, III e IV.
  • b)
    II, III, V e VI.
  • c)
    III, IV, V e VI.
  • d)
    I, III, V e VI.
  • e)
    II, IV, V e VI.

09681 PUC-PR (2010) - COPEL - Advogado Júnior / Direito Administrativo

Em conformidade com o direito regulatório da ANEEL, constante da resolução n° 233, de 14 de julho de 1998, são legitimados como interessados nos processos administrativos EXCETO:
  • a)
    As empresas públicas e as sociedades de economia mista que visam os direitos e os interesses difusos.
  • b)
    Pessoas físicas ou jurídicas que iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício dos direitos de petição e representação.
  • c)
    Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
  • d)
    As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos de seus interessados.
  • e)
    As pessoas ou as associações legalmente constituídas, quanto a direitos ou interesses difusos.

09682 PUC-PR (2010) - COPEL - Advogado Júnior / Direito Administrativo

As audiências públicas, realizadas para os processos decisórios que impliquem efetiva afetação de direitos dos agentes econômicos do setor elétrico e dos consumidores, decorrente de ato administrativo ou de anteprojeto de lei proposto pela ANEEL, terão seu processo instaurado pelo Diretor- Geral e destinam- se a recolher subsídios e informações diretamente junto aos interessados. Tais audiências públicas poderão ser conduzidas em sessões ao vivo, com entrada aberta aos interessados, ou em processos de intercâmbio documental, de forma a melhor satisfazer os objetivos de:
  • a)
    Recolher subsídios e informações para o processo decisório da ANATEL.
  • b)
    Propiciar aos administradores a possibilidade de encaminhamento de seus pleitos, opiniões e sugestões.
  • c)
    As audiências somente serão públicas quando as partes estipularem.
  • d)
    Dar publicidade à ação de distribuição da ANEEL.
  • e)
    Identificar, da forma mais ampla possível, todos os aspectos relevantes à matéria objeto da audiência pública.