10 resultados encontrados para . (0.013 segundos)

213431 PONTUA (2013) - Prefeitura de Jaguarão - RS - Agente Administrativo / Não classificada

Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. Diante da afirmação acima, analise os itens abaixo, de acordo com as previsões constitucionais: I. Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. II. O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. III. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. Está(ão) CORRETO(S):

  • a)
    Apena o item I.
  • b)
    Apenas o item II.
  • c)
    Apenas o item III.
  • d)
    Todos os itens.
  • e)
    Nenhum dos itens.
icon
Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

227032 PONTUA (2013) - Prefeitura de Jaguarão - RS - Agente Administrativo / Não classificada

O Princípio do ( a) _________________________, está relacionado ao dever da Comissão de licitação ou o do responsável pelo convite, em realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, com os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle. Identifique a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna acima:

  • a)
    julgamento objetivo
  • b)
    isonomia
  • c)
    vinculação ao instrumento convocatório
  • d)
    ampla defesa
  • e)
    pluralidade
icon
Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

228282 PONTUA (2013) - Prefeitura de Jaguarão - RS - Agente Administrativo / Redação Oficial

_____________________é a modalidade de comunicação

entre unidades administrativas de

um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente

em mesmo nível ou em níveis

diferentes. Trata-se, portanto, de uma forma

de comunicação eminentemente interna.

Identifique, dentre as alternativas abaixo,

aquela que completa CORRETAMENTE a

lacuna acima, levando em consideração os

preceitos do manual de Redação Oficial da

Presidência da República:

  • a)
    Intranet
  • b)
    Memorando
  • c)
    Ofício
  • d)
    Aviso
  • e)
    E-mail

262430 PONTUA (2013) - Prefeitura de Jaguarão - RS - Agente Administrativo / Não classificada

O serviço público, sendo a forma pela qual o Estado desempenha funções essenciais ou necessárias à coletividade, não pode parar. Essa afirmação relaciona-se a qual princípio administrativo?

  • a)
    Vinculação.
  • b)
    Tutela.
  • c)
    Continuidade.
  • d)
    Moralidade.
  • e)
    Autodeterminação.

263890 PONTUA (2013) - Prefeitura de Jaguarão - RS - Agente Administrativo / Redação Oficial

A ________________________ é antes uma qualidade do que

uma característica do texto oficial. É uma

qualidade que faz com que o texto consiga

transmitir um máximo de informações com

um mínimo de palavras. Para que se redija

com essa qualidade, é fundamental que se

tenha, além de conhecimento do assunto

sobre o qual se escreve, o necessário tempo

para revisar o texto depois de pronto. É

nessa releitura que muitas vezes se percebem

eventuais redundâncias ou repetições

desnecessárias de ideias.

Identifique a alternativa que completa, CORRETAMENTE

a lacuna acima, tendo em vista

as características da redação oficial:

  • a)
    concisão
  • b)
    impessoalidade
  • c)
    formalidade
  • d)
    padronização
  • e)
    pessoalidade

263902 PONTUA (2013) - Prefeitura de Jaguarão - RS - Agente Administrativo / Direito Constitucional

Tomando por base as regras previstas na Constituição Federal, sobre a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

  • a)
    Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
  • b)
    A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
  • c)
    O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
  • d)
    Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
  • e)
    Todas as alternativas anteriores estão corretas

277503 PONTUA (2013) - Prefeitura de Jaguarão - RS - Agente Administrativo / Redação Oficial

Aviso e _____________________ são modalidades de

comunicação oficial praticamente idênticas.

A única diferença entre eles é que o aviso é

expedido exclusivamente por Ministros de Estado,

para autoridades de mesma hierarquia,

ao passo que o(a )__________________ é expedido

para e pelas demais autoridades. Ambos têm

como finalidade o tratamento de assuntos

oficiais pelos órgãos da Administração Pública

entre si e, no caso do ___________________ , também

com particulares.

Identifique a alternativa que completa CORRETAMENTE

as três lacunas acima:

  • a)

    ata

  • b)

    memorando

  • c)

    ofício

  • d)

    mensagem

  • e)

    circular

278017 PONTUA (2013) - Prefeitura de Jaguarão - RS - Agente Administrativo / Direito Constitucional

De acordo com as determinações constitucionais, analise os itens abaixo: I. A investidura em cargo ou emprego pú- blico depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. II. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. III. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a institui- ção de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Está(ão) INCORRETO(S):

  • a)
    Apenas o item I.
  • b)
    Apenas o item II.
  • c)
    Apenas o item III.
  • d)
    Apenas os itens I e II.
  • e)
    Apenas os itens II e III.

290830 PONTUA (2013) - Prefeitura de Jaguarão - RS - Agente Administrativo / Não classificada

Quanto à associação profissional ou sindical, analise as alternativas abaixo e identifique a CORRETA:

  • a)
    A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
  • b)
    É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
  • c)
    A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.
  • d)
    Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
  • e)
    Todas as alternativas anteriores estão corretas.

290832 PONTUA (2013) - Prefeitura de Jaguarão - RS - Agente Administrativo / Não classificada

A Súmula 346 do STF prevê que a Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Tal Súmula, nada mais é do que a expressão do Princípio do(a):

  • a)
    Legalidade.
  • b)
    Boa-fé.
  • c)
    Proporcionalidade.
  • d)
    Autotutela.
  • e)
    Hierarquia.