Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. Diante da afirmação acima, analise os itens abaixo, de acordo com as previsões constitucionais: I. Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. II. O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. III. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. Está(ão) CORRETO(S):

O Princípio do ( a) _________________________, está relacionado ao dever da Comissão de licitação ou o do responsável pelo convite, em realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, com os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle. Identifique a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna acima:

_____________________é a modalidade de comunicação

entre unidades administrativas de

um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente

em mesmo nível ou em níveis

diferentes. Trata-se, portanto, de uma forma

de comunicação eminentemente interna.

Identifique, dentre as alternativas abaixo,

aquela que completa CORRETAMENTE a

lacuna acima, levando em consideração os

preceitos do manual de Redação Oficial da

Presidência da República:

O serviço público, sendo a forma pela qual o Estado desempenha funções essenciais ou necessárias à coletividade, não pode parar. Essa afirmação relaciona-se a qual princípio administrativo?

A ________________________ é antes uma qualidade do que

uma característica do texto oficial. É uma

qualidade que faz com que o texto consiga

transmitir um máximo de informações com

um mínimo de palavras. Para que se redija

com essa qualidade, é fundamental que se

tenha, além de conhecimento do assunto

sobre o qual se escreve, o necessário tempo

para revisar o texto depois de pronto. É

nessa releitura que muitas vezes se percebem

eventuais redundâncias ou repetições

desnecessárias de ideias.

Identifique a alternativa que completa, CORRETAMENTE

a lacuna acima, tendo em vista

as características da redação oficial:

Tomando por base as regras previstas na Constituição Federal, sobre a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

Aviso e _____________________ são modalidades de

comunicação oficial praticamente idênticas.

A única diferença entre eles é que o aviso é

expedido exclusivamente por Ministros de Estado,

para autoridades de mesma hierarquia,

ao passo que o(a )__________________ é expedido

para e pelas demais autoridades. Ambos têm

como finalidade o tratamento de assuntos

oficiais pelos órgãos da Administração Pública

entre si e, no caso do ___________________ , também

com particulares.

Identifique a alternativa que completa CORRETAMENTE

as três lacunas acima:

De acordo com as determinações constitucionais, analise os itens abaixo: I. A investidura em cargo ou emprego pú- blico depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. II. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. III. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a institui- ção de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Está(ão) INCORRETO(S):

Quanto à associação profissional ou sindical, analise as alternativas abaixo e identifique a CORRETA:

A Súmula 346 do STF prevê que a Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Tal Súmula, nada mais é do que a expressão do Princípio do(a):