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07691 PONTUA (2011) - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Prova branca / Direito Administrativo

Quanto à Atividade Administrativa, analise os itens abaixo:
I. A função administrativa é o conjunto de poderes jurídicos destinados a promover a satisfação de interesses essenciais, relacionados com a promoção de direitos fundamentais, cujo desempenho exige uma organização estável e permanente, que se faz sob o regime jurídico infralegal e submetido ao controle jurisdicional.
II. Na administração pública, as ordens e instruções de como administrar as coisas que são confiadas ao administrador estão concretizadas nas leis, regulamentos e atos especiais, dentro da moral da instituição. Daí o dever indeclinável de o administrador público agir segundo os preceitos do Direito e da Moral administrativa, porque tais preceitos é que expressam a vontade do titular dos intereses administrativos – o povo – e condicionam os atos a serem praticados no desempenho do múnus público que lhe é confiado.
III. Para que a Administração possa realizar o conjunto das atividades que lhe cabem, no cumprimento de seu papel na vida coletiva, o ordenamento lhe confere poderes.
IV. Caracteriza a essência da função: o exercício do poder preordenado a um fim. Na função, o exercício do poder não é livre, mas, pela impossibilidade de separá-lo de um fim, apresenta-se inevitavelmente condicionado a requisitos que justificam a atuação e orientam seu concreto desenvolvimento. Na função, o dever surge como elemento misto ao poder e, desse modo, a Administração concretiza, na sua atuação, o poder conferido pela norma, para atendimento de um fim.
Está(ão) CORRETO(S):
  • a)
    Apenas o item I.
  • b)
    Apenas o item III.
  • c)
    Apenas os itens I e II.
  • d)
    Todos os itens.

07692 PONTUA (2011) - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Prova branca / Direito Administrativo

Quanto ao Ato Administrativo, analise os itens abaixo:
I. A Administração Pública, como instituição destinada a realizar o Direito e a propiciar o bem comum, não pode agir fora das normas jurídicas e dos princípios constitucionais explícitos e implícitos, nem relegar os fins sociais a que sua ação se dirige. A legitimidade da atividade decorre do respeito à lei e aos referidos princípios, razão pela qual não são passíveis de invalidação.
II. São requisitos necessários à formação do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Tais componentes, pode-se dizer, constituem a infraestrutura do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão.
III. Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações somente aos seus administrados, não a si própria.
IV. Os atos administrativos, como emanação do Poder Público, trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam
características próprias e condições peculiares de atuação. São atributos do ato administrativo: a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.
Está(ão) CORRETO(S):
  • a)
    Apenas o item I.
  • b)
    Apenas o item III.
  • c)
    Apenas os itens I e III.
  • d)
    Apenas os itens II e IV.

07693 PONTUA (2011) - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Prova branca / Direito Administrativo

Marque V (Verdadeiro) e F (Falso). Constituem atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito do Agente Público, nos termos da lei:
( ) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação desses serviços por preço superior ao de mercado.
( ) Adquirir para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja proporcional à evolução do patrimônio ou renda do agente público.
( ) Omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado em troca de vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente.
( ) Usar bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da
administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Territórios, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
  • a)
    F – F – V – V.
  • b)
    V – F – V – F.
  • c)
    F – V – V – F.
  • d)
    V – F – F – V.

07694 PONTUA (2011) - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Prova branca / Direito Administrativo

A improbidade administrativa consiste na ação ou omissão violadora do dever constitucional de moralidade no exercício da função pública. São atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário público:

I. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
II. Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda.
III. Agir de forma diligente no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
IV. Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
Está(ão) CORRETO(S):
  • a)
    Apenas o item III.
  • b)
    Apenas o item II.
  • c)
    Apenas os itens I, II e IV.
  • d)
    Apenas os itens I, III e IV.

07695 PONTUA (2011) - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Prova branca / Direito Administrativo

São formas de provimento de cargo público:
I. A posse.
II. Nomeação.
III. Reversão.
IV. Preenchimento dos requisitos básicos para investidura.
Está(ão) CORRETO(S):
  • a)
    Apenas o item III.
  • b)
    Apenas o item II.
  • c)
    Apenas os itens I e IV.
  • d)
    Apenas os itens II e III.

07696 PONTUA (2011) - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Prova branca / Direito Administrativo

Marque V (Verdadeiro) e F (Falso):
( ) A nomeação far-se-á em caráter efetivo quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.
( ) A nomeação far-se-á em comissão, inclusive na condição de interino, para cargo de confiança vago.
( ) A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo
depende, na maioria das vezes, de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação.
( ) A nomeação é uma forma de provimento de cargo público.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
  • a)
    V – V – F – V.
  • b)
    V – F – V – F.
  • c)
    F – V – V – F.
  • d)
    V – F – F – V.

07697 PONTUA (2011) - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Prova branca / Direito Administrativo

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, por período designado na lei, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I. Assiduidade.
II. Responsabilidade.
III. Investimento em formação profissionalizante.
IV. Disciplina.
Está(ão) INCORRETO(S):
  • a)
    Apenas o item II.
  • b)
    Apenas o item III.
  • c)
    Apenas os itens I e IV.
  • d)
    Apenas os itens II e III.

07698 PONTUA (2011) - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Prova branca / Direito Administrativo

Ao servidor em estágio probatório poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos, abaixo relacionados:
I. Licença por motivo de doença em pessoa da família.
II. Licença para serviço militar.
III. Licença para desempenho de mandato classista.
IV. Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.
Está INCORRETO:
  • a)
    Apenas o item II.
  • b)
    Apenas o item IV.
  • c)
    Apenas o item I.
  • d)
    Apenas o item III.

07699 PONTUA (2011) - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Prova branca / Direito Administrativo

Analise os itens abaixo:
I. A vacância do cargo público decorrerá de exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável, falecimento.
II. A vacância do cargo público decorrerá somente de exoneração, demissão, aposentadoria e falecimento.
III. A vacância do cargo público decorrerá apenas dos casos de exoneração,
demissão, promoção, aposentadoria e falecimento.
IV. A vacância do cargo público decorrerá somente de exoneração e falecimento.
Está CORRETO:
  • a)
    Apenas o item II.
  • b)
    Apenas o item I.
  • c)
    Apenas o item III.
  • d)
    Apenas o item IV.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

07700 PONTUA (2011) - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Prova branca / Direito Administrativo

Analise os itens abaixo:
I. Vencimento é a atribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
II. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou semelhantes do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
III. O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.
IV. Em nenhuma hipótese poderá ocorrer desconto ou consignação em folha de pagamento do servidor, a favor de terceiros.
Estão CORRETOS:
  • a)
    Apenas os itens I e II.
  • b)
    Apenas os itens III e IV.
  • c)
    Apenas os itens I, III e IV.
  • d)
    Apenas os itens I, II e III.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.