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07703 PONTUA (2011) - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária - Prova branca / Direito Administrativo

Em regra, conforme preceituado na Lei 8.112/90, nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Excluem-se do teto de remuneração as vantagens:
  • a)
    Gratificação natalina, adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, adicional pela prestação de serviço extraordinário, adicional noturno e adicional de férias.
  • b)
    Gratificação natalina, adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, adicional pela prestação de serviço extraordinário, adicional noturno, adicional de férias e outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.
  • c)
    Gratificação natalina e adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.
  • d)
    Gratificação natalina, adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas e adicional noturno.

07704 PONTUA (2011) - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária - Prova branca / Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.112/90, por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal, a partir da data do óbito:
I.   É o beneficiário da pensão vitalícia o cônjuge.
II.  São beneficiários da pensão vitalícia os filhos.
III. É o beneficiário da pensão vitalícia o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar.
IV.  É o beneficiário da pensão vitalícia menor sob guarda ou tutela.
Está(ão) CORRETO(S):
  • a)
    Apenas o item I.
  • b)
    Apenas o item III.
  • c)
    Apenas os itens I e III.
  • d)
    Apenas os itens II e IV.

07705 PONTUA (2011) - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária - Prova branca / Direito Administrativo

Nos termos da Lei 8.112/90, em regra, con- ceder-se-á ao Servidor licença por motivo de doença de pessoa da família:
I.   Precedida de exame por perícia médica oficial, que poderá ser dispensada, quando inferior a 15 (quinze) dias, no período de 12 meses, conforme regulamento.
II.  Dispensada automaticamente a perícia médica oficial, quando inferior a 15 (quinze) dias, no período de 12 meses, conforme regulamento.
III. Precedida de exame por perícia médica oficial, obrigatória e incondicional, mesmo nos casos de período inferior a 15 (quinze) dias, no período de 12 meses, conforme regulamento.
IV.  Dispensada a perícia médica oficial, independentemente de duração ou período de duração.
Está(ão) CORRETO(S):
  • a)
    Apenas o item I.
  • b)
    Apenas o item III.
  • c)
    Apenas os itens I e III.
  • d)
    Apenas os itens II e IV.

07706 PONTUA (2011) - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária - Prova branca / Direito Administrativo

Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que faz jus. Nos termos da Lei 8.112/90, o atestado e o laudo de junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas como graves, contagiosas ou incuráveis:
I.   Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a tuberculose ativa, a alienação mental, a esclerose múltipla, a neoplasia maligna, a cegueira posterior ao ingresso no serviço público, a hanseníase, a H1N1, a dengue hemorrágica, a cardiopatia grave, a doença de Parkinson, a paralisia irreversível e incapacitante, a espondiloartrose anquilosante, a nefropatia grave, os estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), a Sindrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS e outras que a lei indicar.
II. Embora considerada grave e incurável, a Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS não poderá constar no atestado ou laudo da junta médica responsável para a concessão da licença para tratamento de saúde.
III. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a tuberculose ativa, a alienação mental, a esclerose múltipla, a neoplasia maligna, a cegueira posterior ao ingresso no serviço público, a hanseníase, a cardiopatia grave, a doença de Parkinson, a paralisia irreversível e incapacitante, a espondiloartrose anquilosante, a nefropatia grave, eos stados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), a Sindrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS e outras que a lei indicar. Serão indicadas no laudo elaborado pela junta médica para fins de concessão da licença para tratamento de saúde, sem prejuízo da remuneração.
IV. A concessão de licença remunerada para tratamento de saúde, quando a pedido, impossibilita que o laudo da junta médica mencione ou indique a moléstia do servidor, mesmo tratando-se de doenças graves, contagiosas ou incuráveis, conforme definido em lei.
Está(ão) CORRETO(S):
  • a)
    Apenas o item I.
  • b)
    Apenas o item III.
  • c)
    Apenas os itens I e III.
  • d)
    Apenas os itens II e IV.

07707 PONTUA (2011) - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária - Prova branca / Direito Administrativo

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I. Atuação conforme a lei e o Direito, objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
II. Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-Fé, divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
III. Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
IV. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
Está(ão) CORRETO(S):
  • a)
    Apenas o item I.
  • b)
    Apenas o item III.
  • c)
    Apenas os itens I, II e III.
  • d)
    Todos os itens.

07708 PONTUA (2011) - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária - Prova branca / Direito Administrativo

O Administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
III. Fazer-se assistir, por advogado sempre, uma vez que obrigatória a representação.
IV. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
Está(ão) INCORRETO(S):
  • a)
    Apenas o item I.
  • b)
    Apenas o item II.
  • c)
    Apenas o item III.
  • d)
    Apenas os itens II e IV.

07709 PONTUA (2011) - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária - Prova branca / Direito Administrativo

Marque V (Verdadeiro) e F (Falso), em relação ao processo administrativo:
(    ) O processo administrativo inicia-se, exclusivamente, a pedido de interessado.
(    ) O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; identificação do interessado ou de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; data e assinatura do requerente ou de seu representante.
(    ) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
(    ) Não são legitimados como interessados no processo administrativo: as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
  • a)
    V – V – F – F.
  • b)
    F – F – F – V.
  • c)
    V – V – V – F.
  • d)
    F – V – V – F.

07710 PONTUA (2011) - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária - Prova branca / Direito Administrativo

Os Princípios básicos da Administração Pública e do Direito Administrativo constituem regras de observância permanente e obrigatória ao Administrador. Podemos afirmar:
I. É dever do Administrador público atuar segundo a lei, proibida sua atuação contra-legem e extralegem – princípio da legalidade ou legalidade estrita.
II. A Administração Pública está obrigada a policiar, em relação ao mérito e à legalidade, os atos administrativos que pratica, em atendimento ao princípio da autotutela.
III. A Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá apenas aos princípios de observância obrigatória: legalidade, impessoalidade, moral idade, publicidade e eficiência.
IV. Segundo o princípio da finalidade, o administrador público não pode praticar nenhum ato que se desvie da finalidade de satisfazer o interesse público em detrimento de interesses privados.
Está(ão) CORRETO(S):
  • a)
    Apenas o item I.
  • b)
    Apenas o item III.
  • c)
    Apenas os itens I, II e III.
  • d)
    Apenas os itens I, II e IV.

07711 PONTUA (2011) - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária - Prova branca / Direito Administrativo

O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á, segundo a Lei 11.416/06/:
  • a)
    Somente por meio de progressão funcional, que é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.
  • b)
    Apenas através de promoção, que é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior, dependendo, cumulativamente, do resultado de avaliação formal de desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento oferecido, preferencialmente, pelo órgão, na forma prevista em regulamento.
  • c)
    Caberá ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, aos Tribunais Superiores, ao Conselho da Justiça Federal, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no âmbito de suas competências, instituir Programa Permanente de Capacitação destinado à formação e aperfeiçoamento profissional, bem como ao desenvolvimento gerencial, visando à preparação dos servidores para desempenharem atribuições de maior complexidade e responsabilidade.
  • d)
    Por meio de progressão funcional, que é a movimentação do servidor de um pa- drão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho, e através de promoção, que é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior, dependendo, cumulativamente, do resultado de avaliação formal de desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento oferecido, preferencialmente, pelo órgão, na forma prevista em regulamento.

07712 PONTUA (2011) - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária - Prova branca / Direito Administrativo

O(s) ato(s) do procedimento licitatório, pelo(s) qual(is) se atribui ao vencedor do certame o objeto licitado, é(são):
I.   Habilitação.
II.  Julgamento.
III. Adjudicação.
IV.  Homologação.
Está(ão) CORRETO(S):
  • a)
    Apenas o item I.
  • b)
    Apenas o item III.
  • c)
    Apenas os itens I e III.
  • d)
    Apenas os itens II e IV.