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05185 PGR (2011) - PGR - Procurador / Direito Administrativo

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
  • a)
    . . ( ) os atos de improbidade administrativa sujeitam o infrator apenas às sanções decorrentes do processo criminal quando houver coincidência entre o tipo penal e o tipo descrito na Lei 8.429/92 (Lei de improbidade), sob pena de configuração de bis in idem;
  • b)
    ( ) ante a natureza e a gravidade das sanções previstas em lei, os atos de improbidade só são puniveis a título de dolo, inexistindo possibilidade de responsabilização com base em culpa em sentido estrito;
  • c)
    ( ) a sanção de suspensão de direitos politicos prevista na Lei 8.429/92 é incompativel com a Constituição da República, uma vez que esta não admite a "morte civica" do cidadão;
  • d)
    ( ) a medida de indisponibilidade de bens prevista na Lei de improbidade possui natureza cautelar, tendo por escopo assegurar a reparação do dano ao erário.

05186 PGR (2011) - PGR - Procurador / Direito Administrativo

LEIA ATENTAMENTE OS LTENS ABAIXO E RESPONDA A SEGUIR:
I - A teoria do fato do príncipe baseia-se na área administrativa, tendo por características a imprevisibilidade e a extracontratualidade. Ocasiona desequilíbrio na equação econômico-financeira do contrato administrativo, gerando para o particular direito a revisão do preço pactuado com a administração,
II - A concessão de serviço público precedida de execução de obra pública destina-se à construção, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de obras de interesse público, delegada pelo poder concedente mediante licitação, na modalidade de concorrência, a pessoas jurídicas ou consórcio de empresas, sendo indispensável a estipulação de cronogramas fisico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão.
III - Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, extinto o contrato de concessão de serviço público pelo advento do termo contratual, o Poder Público deve assumir imediatamente a prestação do serviço até que se realize nova licitação, em nome da continuidade do serviço público, independentemente do pagamento prévio de qualquer indenização referente a bens reversíveis não amortizados ou depreciados.
IV - A encampação constitui modalidade de extinção de concessão e permissão de serviço público, pela qual a Administração, em nome do interesse público, promove a retomada da execução do serviço anteriormente delegado, durante o prazo da concessão ou da permissão.
Pode-se afirmar que:
  • a)
    o item I está correto e o item III está errado;
  • b)
    somente os itens il e III estao corretos;
  • c)
    somente os itens Il e IV estão corretos;
  • d)
    todos os itens estão corretos.

05187 PGR (2011) - PGR - Procurador / Direito Administrativo

ANALISE AS SEGUINTES ASSERTIVAS E RESPONDA A SEGUIR:
I - O Procurador dos Direitos do Cidadão age em defesa de direitos constitucionais do cidadão, de oficio ou mediante provocação, cabendo-lhe notificar o responsável pela violação para que adote providências tendentes à cessação do desrespeito verificado, sob pena de representar ao poder ou à autoridade competente, a fim de promover a responsabilidade pela ação ou omissão inconstitucionais.
II - De acordo com o regramento constitucional em vigor, a vitaliciedade do membro do Ministério Público Federal é adquirida após três anos de efetivo exercício do cargo de procurador da República.
III - Durante o estágio probatório, o procurador da República somente poderá perder o cargo por decisão do Procurador-Geral da República, a qual pode ser revista, no plano administrativo, pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal, ou, na via judicial, pelo Supremo Tribunal Federal.
IV - Considerando o papel de ombudsman a ser desempenhado, com interlocução direta e permanente com setores da administração pública e da sociedade civil, a indicação para o exercicio da função de Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, feita pelo Procurador-Geral da República, está sujeita a prévia aprovação do Senado Federal.
Pode-se afirmar que:
  • a)
    ( ) somente o item I está correto.
  • b)
    ( ) somente o item II está incorreto.
  • c)
    ( ) somente os itens I e II estão corretos.
  • d)
    ( ) todos os itens estão corretos.

05191 PGR (2011) - PGR - Procurador / Direito Administrativo

ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA EM SEGUIDA:
I - Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as disposições constitucionais que vedam tratamento discriminatório em razão da idade, para efeito de acesso ao serviço público, não são dotadas de valor absoluto, podendo a Administração instituir, com base em lei, limites etários, quando isso puder ser justificado pela natureza das funções inerentes ao cargo público.
II - De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os titulares de registros e oficios de notas exercem atividade pública em regime de delegação do Estado, razão pela qual estão submetidos à regra constitucional da aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade.
III - O livre provimento de cargos em comissão encontra limite constitucional no principio da moralidade administrativa, razão pela qual, consoante a jurisprudência dominante do ST F, é vedada a nomeação de cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante para o exercicio de cargo em comissão ou função gratificada no âmbito da administração direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios,
IV - A vitaliciedade de magistrado de órgão judiciário de segundo grau, que ali ingressa pelo quinto constitucional reservado à advocacia, é adquirida com a posse; a partir dai, a perda do cargo somente pode ocorrer por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão da maioria de dois terços do Conselho Nacional de Justiça.
  • a)
    ( ) são falsos os itens II e III.
  • b)
    ( ) são verdadeiros os itens I, III e IV.
  • c)
    ( ) são falsos os itens II e IV.
  • d)
    ( ) são falsos os itens I e IV.

15720 PGR (2011) - PGR - Procurador / Direito Constitucional

MARQUE A RESPOSTA CORRETA:
  • a)
    ( ) O direito fundamental à saúde não permite a garantia judicial de tratamentos excepcionalmente onerosos não previstos no âmbito do Sistema Único de Saúde, em razão da incidência do principio da reserva do possível.
  • b)
    ( ) O principio da proteção do retrocesso social veda qualquer restrição de politicas públicas que já tenham concretizado direitos sociais constitucionaimente positivados.
  • c)
    ( ) A teoria da eficácia horizontal imediata dos direitos fundamentais sustenta que a vinculação dos particulares a estes direitos é equiparável à vinculação dos poderes públicos,
  • d)
    ( ) A teoria relativa do núcleo essencial dos direitos fundamentais funde o conceito de núcleo essencial com o de respeito ao principio da proporcionalidade nas medidas restritivas de direitos.

17072 PGR (2011) - PGR - Procurador / Direito Constitucional

ASSINALE A RESPOSTA CERTA:

I - A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada no ordenamento brasileiro com hierarquia supralegal mas infraconstitucional.
II - A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência adotou o chamado criténo biomédico para a caracterização da deficiência, afastando leituras preconceituosas e estereotipadas do fenômeno.
III - Os direitos sexuais e reprodutivos são titularizados por pessoas adultas, independentemente do gênero ou orientação sexuai. As crianças e adolescentes, por estarem ainda em processo de formação física e psiquica, não desfrutam . de qualquer destes direitos, embora devam ser integralmente protegidas diante de qualquer ação ou omissão atentatória a sua dignidade.
IV - A teoria do impacto desproporcional, adotada no Brasil, permite que se constatem violações ao principio da igualdade quando os efeitos práticos de determinadas normas, de caráter aparentemente neutro, causem um dano excessivo, ainda que não intencional, aos integrantes de determinados grupos vulneráveis.
  • a)
    ( ) I e II.
  • b)
    ( ) III e IV.
  • c)
    ( ) II e IV.
  • d)
    ( ) I e III.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

17073 PGR (2011) - PGR - Procurador / Direito Constitucional

LEIA OS ENUNCIADOS ABAIXO:

I - Considerando que a federação e cláusula pétrea, não é possível a edição de emenda que afete a partilha de competências entre os entes federativos.
II - Existe a possibilidade de controle preventivo de constitucionalidade no caso de proposta de emenda constitucional infringente de cláusula pétrea. .
III - De acordo com a jurisprudência do STF, uma emenda constitucional não pode instituir novo limite ao poder reformador, pois seria logicamente contraditório que o poder constituinte denvado pudesse limitar o exercicio do próprio poder constituinte derivado no futuro.
IV - Para o Supremo Tribunal Federal, as emendas às constituições estaduais não podem criar novos órgãos públicos no Estado-membro.

São corretas as respostas:
  • a)
    I e II.
  • b)
    III e IV
  • c)
    II e IV.
  • d)
    I e III.

17074 PGR (2011) - PGR - Procurador / Direito Constitucional

ASSINALE A RESPOSTA CORRETA:
  • a)
    ( ) De todo enunciado normativo é possivel extrair-se peio menos uma norma juridica, pois deve- . se presumir que o legislador jamais emprega palavrás em vão
  • b)
    ( ) No sistema jurídico brasileiro, a ordem decrescente de prioridade no que se refere aos critérios para resoluçao de antinomias é: hierarquia, cronologia e especialidade,
  • c)
    ( ) No confronto entre principios e regras jurídicas, os primeiros devem prevalecer, em razão da sua maior relevância sistêmica e axiológica.
  • d)
    ( ) As teorias mais aceitas de argumentaçao jurídica qualificam o processo de interpretação e aplicação do Direito como um exercicio de racionalidade prática, sujeito a alguns constrangimentos institucionais especificos.

17075 PGR (2011) - PGR - Procurador / Direito Constitucional

EM RELAÇÃO À DESAPROPRIAÇÃO, É CORRETO AEIRMAR QUE:
  • a)
    toda desapropriação pressupõe, nos termos da Constituição, justa e prévia indenização, ressalvada a desapropriação urbanistica sancionatória, que tem natureza punitiva e , confiscatória;
  • b)
    são inexpropriáveis, em qualquer hipótese, ações, cotas ou direitos representativos do capital de empresas cujo funcionamento esteja sujeito a autorização do poder público federal;
  • c)
    não há direito de retrocessão quando, apesar de recebida uma destinação diversa daquela indicada no ato declaratório de interesse social, o bem expropriado é utilizado para realização de outra finalidade pública, configurando-se, assim, a chamada tredestinação lícita;
  • d)
    os juros moratórios, tanto na desapropriação direta como na desapropriação indireta se contam desde o trânsito em julgado da sentença.

17076 PGR (2011) - PGR - Procurador / Direito Constitucional

EM RELAÇÃO À PROTEÇÃO DO PATRIMÖNIO CULTURAL, ANALISE AS ASSERTIVAS ABAIXO E RESPONDA EM SEGUIDA:

I - A Constituição Federal em vigor apresenta nitida ampliação da concepção de patrimônio cultural, valorizando a pluralidade cultural, num contexto de busca de concretização de cidadania e de direitos culturais.
II - O multiculturalismo se faz presente nos dispositivos constitucionais que tratam da proteção da cultura, a exemplo da previsão concernente à obrigação do Estado de proteger as manifestações culturais dos diferentes grupos sociais e étnicos, incluindo indígenas e afro-brasileiros, que formam a sociedade brasileira.
III - A deterioração de bem cultural protegido por força de decisão judicial transitada em julgado constitui infração administrativa, sujeitando o infrator a sanção imposta pela Administração, independentemente da obrigação de reparar o dano causado.
IV - A Constituição Federal realiza, direta e expressamente, o tombamento de documentos e sitios detentores de reminiscências históricas de antigos quilombos.

Pode-se afirmar que:
  • a)
    somente os itens I e II estão corretos;
  • b)
    os itens III e IV estão incorretos;
  • c)
    somente o item III está incorreto;
  • d)
    todos os itens estão corretos.