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07579 PC-MG (2011) - PC-MG - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

Sobre os poderes e funções do Estado, analise as seguintes afrmativas:
I.   É possível que uma função típica atribuída a qualquer dos poderes de Estado seja convertida em atípica, e vice versa, por força de lei.
II.  Há exclusividade no exercício de cada função pelos Poderes de Estado.
III. As linhas defnidoras da competência têm caráter legal e apolítico.
Marque a alternativa CORRETA.
  • a)
    as afrmativas I, II e III estão incorretas.
  • b)
    apenas as afrmativas II e III estão incorretas.
  • c)
    apenas as afrmativas I e III estão incorretas.
  • d)
    apenas as afrmativas I e II estão incorretas.

07580 PC-MG (2011) - PC-MG - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

No tocante à Federação, assinale a alternativa CORRETA:
  • a)
    A descentralização política autoriza a participação direta dos Estados nos planos nacionais.
  • b)
    A partir da CF de 1988, os municípios podem editar formalmente suas constituições locais.
  • c)
    A autonomia, no sentido técnico-político, pode ser resumida, especifcamente, na capacidade de auto-organização assegurada a cada ente da federação para organização própria e dos seus serviços.
  • d)
    O regime federativo exige a descentralização política.

07581 PC-MG (2011) - PC-MG - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

Em relação à interação do direito administrativo, com os demais ramos de direito, analise as afrmativas a seguir:
I.   O direito administrativo é que dá mobilidade ao direito constitucional.
II.  O direito administrativo tem vínculo com o direito processual civil e penal.
III. As normas de arrecadação de tributos podem ser tidas como de direito administrativo.
IV. A teoria civilista dos atos e negócios jurídicos têm aplicação supletiva aos atos e contratos administrativos.
Marque a alternativa CORRETA.
  • a)
    apenas as afrmativas I, II e III estão corretas.
  • b)
    apenas as afrmativas II e IV estão corretas.
  • c)
    apenas as afrmativas I e II estão corretas.
  • d)
    as afrmativas I, II, III e IV estão corretas.

07582 PC-MG (2011) - PC-MG - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

Dentre as assertivas abaixo, é CORRETO afirmar que
  • a)
    o Estado é pessoa jurídica e a expressão de sua vontade pode ser entendida como a decisão do membro de cúpula de cada Poder Pertinente, ou seja, do agente político.
  • b)
    os agentes públicos são mandatários do Estado.
  • c)
    o órgão público, ainda que desprovido de personalidade jurídica, pode atuar em Juízo, na defesa dos seus interesses, em caráter excepcional, desde que exista expressa previsão legal.
  • d)
    a vontade do órgão de representação plúrima ou colegiado deve emanar da unanimidade ou da maioria das vontades dos agentes que o integram, mesmo em se tratando de ato de rotina administrativa.

07583 PC-MG (2011) - PC-MG - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

No que se refere aos Poderes Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:
  • a)
    O ato administrativo submete-se ao controle judicial por força do princípio da moralidade.
  • b)
    O poder regulamentar típico permite complementar a lei e é de caráter derivado.
  • c)
    Auto-executoriedade e coercibilidade são atributos do poder de polícia.
  • d)
    Os atos de polícia que avultam o princípio da proporcionalidade revelam-se ilegais, sendo, portanto, pas- síveis de anulação pelo Poder Judiciário.

07584 PC-MG (2011) - PC-MG - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

Sobre a extinção dos atos administrativos, é INCORRETO afrmar que
  • a)
    a anulação promovida pela própria Administração decorre do exercício de sua prerrogativa de autotutela.
  • b)
    a revogação é forma de extinção do ato administrativo válido, de caráter vinculado ou discricionário.
  • c)
    a validade ou não do ato de revogação é passível de exame pelo Poder Judiciário.
  • d)
    incabível a revogação dos atos cujos efeitos produzidos já restaram consolidados.

07585 PC-MG (2011) - PC-MG - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

Sobre a Responsabilidade Civil do Estado é CORRETO afrmar, EXCETO:
  • a)
    As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, no exercício de suas funções, causarem a terceiros.
  • b)
    Cabível ao Estado ajuizar ação de regresso em face do agente causador do dano, desde que tenha agido dolosamente, mostrando-se inviável à pretensão se a conduta foi meramente culposa.
  • c)
    O princípio da repartição dos encargos também constitui fundamento da responsabilidade objetiva do Estado.
  • d)
    As pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços delegados serão responsáveis pelos atos seus ou de seus prepostos, desde que haja vínculo jurídico de direito público entre o Estado e o delegatário.

07586 PC-MG (2011) - PC-MG - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

No tocante aos agentes públicos, é INCORRETO afrmar que
  • a)
    para ser agente público, é mister o vínculo com o Estado, mesmo que não efetivo, mas perene, mediante contrato bilateral e remuneração.
  • b)
    os agentes de fato podem ser necessários ou putativos.
  • c)
    os agentes putativos desempenham atividade administrativa, mas não têm investidura no cargo.
  • d)
    os agentes necessários apenas se assemelham, mas não são agentes de direito.

07587 PC-MG (2011) - PC-MG - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

Sobre a organização da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afrmar que
  • a)
    tem a incumbência exclusiva para exercício das funções de polícia judiciária neste Estado.
  • b)
    não tem atribuição de polícia de preservação da ordem e segurança pública.
  • c)
    é órgão autônomo do Poder Público, subordinada diretamente ao Governador do Estado.
  • d)
    a proteção à incolumidade das pessoas não está inserida em suas atribuições legais.

07588 PC-MG (2011) - PC-MG - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

Sobre o funcionamento organizacional da Polícia Civil é CORRETO afrmar que constituem unidades de atividades fnalísticas de funções estratégicas, EXCETO:
  • a)
    À Corregedoria-Geral de Polícia Civil.
  • b)
    À Academia de Polícia Civil.
  • c)
    O Departamento de Trânsito.
  • d)
    À Superintendência-Geral de Polícia Civil.