Prova - PaqTcPB - 2012 - UEPB

01070 PaqTcPB (2012) - UEPB - Advogado / Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.

a)
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

b)
O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

c)
Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

d)
A lei orçamentária anual compreenderá, entre outros, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha pelo menos 50% do capital social com direito a voto.

e)
É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

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01072 PaqTcPB (2012) - UEPB - Advogado / Direito Administrativo

Uma autarquia de ensino jurídico situada em Campina Grande – PB, recebeu uma milionária doação com a condição de que fosse construído um hospital em suas dependências. Diante desta afirmativa, assinale a alternativa correta:

a)
A autarquia de ensino jurídico beneficiária da doação, ao receber o dinheiro não pode desvirtuá-lo de sua finalidade, sob pena de responsabilidade de seus gestores.

b)
A autarquia de ensino jurídico, em decorrência do princípio da especialidade, não pode receber doação para a construção de um hospital em suas dependências.

c)
De acordo com os princípios da continuidade do serviço público e da finalidade, a autarquia seria obrigada a construir o hospital sob pena de perder a doação do dinheiro.

d)
A autarquia de ensino jurídico, por questões óbvias de preservar a imparcialidade de seus futuros aplicadores do direito, é terminantemente proibida de receber quaisquer tipos de doações.

e)
Independente de ser de ensino jurídico, qualquer autarquia é terminantemente proibida de receber quaisquer tipos de doações.

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01077 PaqTcPB (2012) - UEPB - Advogado / Direito Administrativo

No âmbito dos contratos com a administração pública, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

a)
Em caso de alteração do projeto ou especificações, pela Administração, devidamente autuadas em processo, os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro.

b)
O instrumento de contrato é obrigatório no caso de concorrência, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos no limite desta modalidade de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí- lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

c)
A rescisão do contrato determinada por ato unilateral e escrito da Administração, acarretará a assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio desta.

d)
A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

e)
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

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01078 PaqTcPB (2012) - UEPB - Advogado / Direito Administrativo

Maria, residente e domiciliada em João Pessoa – PB, funcionária da Universidade Federal de Campina Grande – UFCG, inconformada com ato praticado pelo Reitor daquela universidade, contratou o advogado, João, para que o mesmo ingresse com Mandado de Segurança contra tal ato. Ao analisar o juízo competente para julgar o Mandado de Segurança, João deverá constatar que:

a)
Deverá ser impetrado na cidade de domicílio da impetrante, sendo competente a Justiça Federal local.

b)
Deverá ser impetrado na cidade de exercício das funções da autoridade coatora, sendo competente a Justiça Federal local.

c)
Poderá ser impetrado tanto em sua cidade do domicílio, quanto na cidade de exercício das funções da autoridade coatora, ficando a escolha a critério da impetrante.

d)
Deverá ser impetrado na cidade de domicílio da impetrante, sendo que em uma Vara da Fazenda Pública Estadual.

e)
Deverá ser impetrado na cidade de exercício das funções da autoridade coatora, sendo que em uma Vara da Fazenda Pública Estadual.

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01079 PaqTcPB (2012) - UEPB - Advogado / Direito Administrativo

Na Ação Popular, o prazo para contestar é de:

a)
05 dias.

b)
10 dias.

c)
15 dias.

d)
20 dias.

e)
30 dias.

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01080 PaqTcPB (2012) - UEPB - Advogado / Direito Administrativo

Quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapasse os limites de suas atribuições ou se desvia de suas finalidades, ocorre:

a)
Uso do poder.

b)
Excesso de poder.

c)
Desvio de finalidade.

d)
Abuso de poder.

e)
Ato comissivo.

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04917 PaqTcPB (2012) - UEPB - Advogado / Direito Administrativo

De acordo com a lei 8666/1993, a modalidade de licitação cabível, na compra ou alienação de bens imóveis é:

a)
Convite.

b)
Leilão.

c)
Concorrência.

d)
Tomada de preços.

e)
Nenhuma das modalidades, pois o poder público é proibido de alienar seus imóveis e quando deseja adquirir um imóvel, utiliza-se da desapropriação.

Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

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13753 PaqTcPB (2012) - UEPB - Advogado / Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, as Leis que disponham sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, são privativas do(a):

a)
Presidente da República;

b)
Senado Federal;

c)
Procurador-Geral da República;

d)
Da Câmara dos Deputados;

e)
Supremo Tribunal Federal.

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13754 PaqTcPB (2012) - UEPB - Advogado / Direito Constitucional

O Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. No que se refere as Medidas Provisórias, analise as afirmativas abaixo.
I - É vedada a prorrogação de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
II - É vedada a edição de medida provisória em relação a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.
III - Cabe a edição de medida provisória que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
Está(ão) corretas: