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02584 NUCEPE (2012) - PM-PI - Agente de Polícia - Sargento / Direito Administrativo

Conforme a Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) aplicada subsidiariamente a todos os entes políticos podemos afirmar, EXCETO.
  • a)
    A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
  • b)
    O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 04(quatro) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
  • c)
    Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
  • d)
    No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento
  • e)
    Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

02585 NUCEPE (2012) - PM-PI - Agente de Polícia - Sargento / Direito Administrativo

Conforme a Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal), são legitimados como interessados no processo administrativo, EXCETO.
  • a)
    Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
  • b)
    Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
  • c)
    As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.
  • d)
    As pessoas legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
  • e)
    As associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

14212 NUCEPE (2012) - PM-PI - Agente de Polícia - Sargento / Direito Constitucional

Marque a alternativa INCORRETA, conforme a Constituição Federal do Brasil.
  • a)
    As Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, Forças Auxiliares e Reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as Polícias Civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
  • b)
    Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
  • c)
    Às Polícias Militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aosCorpos de Bombeiros Militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
  • d)
    O Decreto Regulamentar disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
  • e)
    A Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais

14213 NUCEPE (2012) - PM-PI - Agente de Polícia - Sargento / Direito Constitucional

Marque a alternativa INCORRETA, conforme a Constituição Federal do Brasil.
  • a)
    As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, Exército e Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
  • b)
    Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares.
  • c)
    O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos
  • d)
    As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.
  • e)
    O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será agregado, nos termos da lei.

14879 NUCEPE (2012) - PM-PI - Agente de Polícia - Sargento / Direito Constitucional

Marque a alternativa INCORRETA, conforme o Artigo 5º da Constituição Federal do Brasil.
  • a)
    É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
  • b)
    A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
  • c)
    Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
  • d)
    A propriedade atenderá a sua função social.
  • e)
    No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo se não houver dano.

14880 NUCEPE (2012) - PM-PI - Agente de Polícia - Sargento / Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA, conforme o Artigo 37º da Constituição Federal do Brasil.
  • a)
    O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por mais 02 anos.
  • b)
    O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
  • c)
    A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
  • d)
    A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, inclusive as respectivas ações de ressarcimento.
  • e)
    É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

38626 NUCEPE (2012) - PM-PI - Agente de Polícia - Sargento / Direito Penal

Sobre as excludentes de ilicitude podemos afirmar, EXCETO.
  • a)
    Mesmo amparado pelas excludentes de ilicitude, o agente responderá pelo excesso doloso ou culposo de sua ação.
  • b)
    Considera-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
  • c)
    O estado de necessidade tem como um de seus requisitos a preservação de direito próprio ou de outrem.
  • d)
    A legítima defesa tem como um de seus requisitos a reação a agressão injusta, atual ou iminente.
  • e)
    Para que esteja amparado pela excludente do estrito cumprimento do dever legal (art. 23, III, 1ª Parte, do Código Penal), é necessário que o agente obedeça rigorosamente os limites do dever, sendo que, se ultrapassá-los, responderá pelo abuso de direito ou excesso de dever.

38627 NUCEPE (2012) - PM-PI - Agente de Polícia - Sargento / Direito Penal

Uma Guarnição PM prendeu em flagrante delito um infrator e o conduziu, com seus pertences, para uma delegacia policial. Posteriormente, parte desses pertences (um relógio e um cordão de ouro) sumiu. Após investigações, descobriu-se que um policial de serviço naquele dia na delegacia havia subtraído para si os objetos. Neste caso, houve:
  • a)
    peculato;
  • b)
    apropriação indébita;
  • c)
    furto simples;
  • d)
    furto qualificado;
  • e)
    roubo.

44420 NUCEPE (2012) - PM-PI - Agente de Polícia - Sargento / Legislação Estadual

Marque a alternativa CORRETA, conforme a Constituição do Estado do Piauí.
  • a)
    O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Comandante Geral, em tempo de paz, ou de Tribunal Especial, em tempo de guerra.
  • b)
    A lei Complementar estabelecerá as condições em que o praça perderá a graduação.
  • c)
    As patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado são conferidas pelo Comandante Geral da Policia Militar.
  • d)
    Direitos, deveres, garantias e vantagens dos servidores militares, bem como normas sobre admissão, promoção, estabilidade, limites de idade e condições de transferência para a inatividade serão estabelecidos em estatuto próprio, mediante lei estadual de iniciativa do Governador.
  • e)
    Ao policial militar e vedada apenas o direito de greve.

44421 NUCEPE (2012) - PM-PI - Agente de Polícia - Sargento / Legislação Estadual

Identifique a alternativa CORRETA com relação aos preceitos previstos no Estatuto dos Policiais Militares do Piauí (Lei nº 3.808, de 16/07/1981).



  • a)
    A aprovação em concurso público garante a imediata nomeação ao policial militar do Piauí.
  • b)
    Tendo em vista o princípio constitucional da igualdade (Art. 5º) não pode haver percentual de reserva de vagas para homens e mulheres no concurso de ingresso na PMPI.
  • c)
    Durante o prazo de 2 (dois) anos contados da posse, não poderá o militar ser afastado da atividade de policiamento ostensivo nem ser removido, redistribuído ou transferido, exceto nos casos de comprovada necessidade, cabendo exclusivamente, ao Comandante Geral da Polícia Militar a formalização dos respectivos atos.
  • d)
    Após a nomeação o policial militar poderá pedir exoneração do cargo, a qualquer tempo, sem necessidade de ressarcir ao erário estadual o valor percebido a título de bolsa.
  • e)
    A hierarquia e a eficácia são as bases institucionais da Polícia Militar do Piauí.