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02582 NUCEPE (2012) - PM-PI - Agente de Polícia - Cabo / Direito Administrativo

A lei 9.784/99 que regula os processos administrativos prevê que a competência é:
  • a)
    irrenunciável e nunca pode ser delegada nem sofrer avocação;
  • b)
    irrenunciável, mas pode, em certos casos, ser delegada e, excepcionalmente, sofrer avocação temporária;
  • c)
    renunciável apenas nas hipóteses de delegação e de avocação, para as quais é dispensada qualquer justificação;
  • d)
    renunciável apenas nos casos de livre delegação, pois a avocação não implica renúncia por ser originária de hierarquia superior;
  • e)
    renunciável, seja nos casos de livre delegação, seja nos de avocação, seja nos de substituição de um órgão por outro.

02583 NUCEPE (2012) - PM-PI - Agente de Polícia - Cabo / Direito Administrativo

Segundo a lei 9.784/99, o particular que requereu a instauração de processo administrativo:
  • a)
    não pode desistir do processo;
  • b)
    pode desistir do processo, gerando necessariamente sua extinção;
  • c)
    pode desistir do processo, competindo à autoridade processante a faculdade discricionária de aceitar a desistência ou não, por seu livre convencimento;
  • d)
    pode desistir do processo, o qual no entanto poderá prosseguir se o interesse público assim o justificar;
  • e)
    apenas poderá desistir do processo se obtiver autorização judicial.

14209 NUCEPE (2012) - PM-PI - Agente de Polícia - Cabo / Direito Constitucional

O instrumento Legal em que se estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.
  • a)
    Lei Complementar.
  • b)
    Lei Ordinária.
  • c)
    Emenda Constitucional.
  • d)
    Decreto Legislativo.
  • e)
    Medida Provisória.

14210 NUCEPE (2012) - PM-PI - Agente de Polícia - Cabo / Direito Constitucional

Conforme o Artigo 5º, inc. XXXVIII, da Constituição Federal, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a Lei, assegurados, EXCETO.
  • a)
    A ampla defesa.
  • b)
    O sigilo das votações.
  • c)
    A soberania dos veredictos.
  • d)
    A plenitude da defesa.
  • e)
    A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

14211 NUCEPE (2012) - PM-PI - Agente de Polícia - Cabo / Direito Constitucional

Conforme o Artigo 37º, § 4º, da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão, para o servidor público, as seguintes consequências, EXCETO.
  • a)
    Perda dos direitos políticos.
  • b)
    Responder à ação penal cabível.
  • c)
    Indisponibilidade dos bens.
  • d)
    Perda da função pública.
  • e)
    Ressarcimento do erário.

14214 NUCEPE (2012) - PM-PI - Agente de Polícia - Cabo / Direito Constitucional

Órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias.
  • a)
    Policia Ferroviária Federal.
  • b)
    Policia Militar.
  • c)
    Policia Federal.
  • d)
    Policia Rodoviaria Federal.
  • e)
    Policia Civil.

38624 NUCEPE (2012) - PM-PI - Agente de Polícia - Cabo / Direito Penal

São excludentes de ilicitude, previstas no Código Penal Brasileiro, EXCETO.
  • a)
    O estado de necessidade e a legítima defesa.
  • b)
    A legítima defesa e o estrito cumprimento de dever legal ou o exercício regular de direito.
  • c)
    O estado de necessidade, a legítima defesa, o consentimento do ofendido e o estrito cumprimento de dever legal ou o exercício regular de direito.
  • d)
    O estado de necessidade e o estrito cumprimento de dever legal ou o exercício regular de direito.
  • e)
    A legítima defesa, o estrito cumprimento de dever legal ou o exercício regular de direito e estado de necessidade.

38625 NUCEPE (2012) - PM-PI - Agente de Polícia - Cabo / Direito Penal

Uma pessoa desferiu em outra, querendo ceifar sua vida, alguns golpes de faca. A vítima foi socorrida e levada ao pronto socorro, porém, uma semana depois, veio a óbito por infecção hospitalar. O crime praticado por quem esfaqueou foi:
  • a)
    lesão corporal seguida de morte.
  • b)
    lesão corporal grave.
  • c)
    homicídio simples.
  • d)
    homicídio qualificado.
  • e)
    tentativa de homicídio.

44412 NUCEPE (2012) - PM-PI - Agente de Polícia - Cabo / Legislação Estadual

O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, em tempo de guerra, por decisão do:
  • a)
    Governador do Estado;
  • b)
    Tribunal de Justiça;
  • c)
    Tribunal Especial;
  • d)
    Comandante Geral da Policia Militar;
  • e)
    Letra “B” e “C” estão corretas;

44413 NUCEPE (2012) - PM-PI - Agente de Polícia - Cabo / Legislação Estadual

Tendo como referência o Estatuto dos Policiais Militares do Piauí (Lei nº 3.808, de 16/07/1981), coloque V para as afirmativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS, e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

( ) A cada cargo Policial Militar corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidade que se constituem em obrigações do respectivo titular.

( ) Os cargos Policiais Militares são providos pelo pessoal da Polícia Militar do Piauí, sendo de livre nomeação do Comandante Geral da PMPI, não estando atrelado a grau hierárquico ou qualificação para seu desempenho.

( ) Função Policial Militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo policial- militar.

( ) A subordinação não afeta, de modo algum a dignidade pessoal do Policial Militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierárquica da Polícia Militar.

( ) Os Subtenentes e Sargentos auxiliam e completam as atividades dos Oficiais, quer no adestramento da tropa e no emprego dos meios, quer na instrução e na administração, bem como no comando de frações de tropa, mesmo agindo isoladamente, nas atividades de policiamento ostensivo peculiares à Polícia Militar.

  • a)
    V, F, V, V, V
  • b)
    V, V, V, V, V
  • c)
    V, F, F, V, V
  • d)
    F, F, V, V, V
  • e)
    V, V, V, F, V

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