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07284 ND (2006) - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase / Direito Constitucional

Indique a alternativa CORRETA:
  • a)
    é admissível ação rescisória contra acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade;
  • b)
    os órgãos fracionários (turma, câmara, seção) não têm competência para a declaração da constitucionalidade de lei ou de ato normativo, independentemente do pronunciamento do pleno ou do órgão especial do tribunal;
  • c)
    para que uma lei seja declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal há a necessidade da prolação de sete votos em prol da inconstitucionalidade;
  • d)
    o acórdão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é o do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas o do órgão fracionário (turma, câmara, seção) que completa o julgamento do feito.

07285 ND (2006) - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase / Direito Constitucional

Indique a alternativa CORRETA:
  • a)
    o Tribunal de Contas não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público;
  • b)
    a inconstitucionalidade é material quando ocorre o desrespeito às exigências previstas na Constituição para a produção legislativa;
  • c)
    enquanto no controle concentrado a controvérsia constitucional é discutida como questão principal, no difuso é tratado incidentalmente;
  • d)
    a reclamação não é a via idônea para a alegação de desrespeito ao julgado do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade.

07286 ND (2006) - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase / Direito Constitucional

Indique a alternativa CORRETA:
  • a)
    a sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo Supremo Tribunal Federal;
  • b)
    a entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria;
  • c)
    a execução da carta rogatória é da competência do Superior Tribunal de Justiça;
  • d)
    é inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

07287 ND (2006) - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase / Direito Constitucional

Indique a alternativa CORRETA:
  • a)
    a controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança;
  • b)
    a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes;
  • c)
    compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos do Superior Tribunal de Justiça;
  • d)
    não é competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.

07288 ND (2006) - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase / Direito Constitucional

A comissão parlamentar de inquérito:
  • a)
    tem poder para ordenar medida cautelar de seqüestro de bens, desde que consubstanciado em ato devidamente fundamentado e motivado;
  • b)
    tem prazo certo sendo vedada a possibilidade de prorrogações dentro da legislatura;
  • c)
    está restrita a investigação do fato determinado que lhe deu origem, mas pode estender as investigações a outros fatos desde que conexos com aquele;
  • d)
    necessita de autorização judicial para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico dos investigados.

07289 ND (2006) - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase / Direito Constitucional

Indique a alternativa CORRETA:
  • a)
    o plebiscito é uma consulta popular posterior ao ato legislativo ou administrativo;
  • b)
    o desmembramento é a separação do todo em diversas parcelas, as quais formam unidades independentes, razão pela qual o Estado-membro originário deixa de existir, com a superveniência de dois ou mais novos Estados federados ou Territórios Federais;
  • c)
    o desmembramento, a subdivisão e a fusão de Estados-membros dependem da aprovação da população diretamente interessada em plebiscito convocado pelo Congresso Nacional;
  • d)
    as manifestações das Assembléias Legislativas acerca da fusão dos Estados-membros têm caráter vinculativo, razão pela qual não vinculam o Congresso Nacional.

07290 ND (2006) - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase / Direito Constitucional

Indique a alternativa CORRETA:
  • a)
    a elegibilidade para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República não está condicionada à nacionalidade originária;
  • b)
    a suspensão dos direitos políticos depende do trânsito em julgado da decisão judicial que reconhecer a improbidade administrativa;
  • c)
    a ação de cancelamento da naturalização é processada perante o Supremo Tribunal Federal, competente para o julgamento do brasileiro naturalizado acusado de exercer atividade prejudicial ao interesse nacional;
  • d)
    a perda da nacionalidade brasileira em razão do cancelamento da naturalização por decisão judicial transitada em julgado ocasiona a suspensão dos direitos políticos.

07291 ND (2006) - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase / Direito Constitucional

A perda da nacionalidade brasileira em razão do cancelamento da naturalização por decisão judicial transitada em julgado ocasiona a suspensão dos direitos políticos.
  • a)
    o conceito de domicílio eleitoral é igual ao de domicílio do direito comum, regido pelo Direito Civil;
  • b)
    a condição de elegibilidade consubstanciada na filiação partidária incide em relação aos militares da ativa;
  • c)
    o Chefe do Executivo que se reelegeu para um segundo mandato consecutivo pode, no pleito seguinte, candidatar-se para o cargo de vice na mesma circunscrição;
  • d)
    o vice que substituiu o titular nos últimos seis meses de mandato poderá ser candidato ao mesmo cargo de chefe do executivo no período seguinte.

07292 ND (2006) - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase / Direito Constitucional

Indique a alternativa CORRETA:
  • a)
    cônjuge e parentes do chefe do Executivo são elegíveis para o mesmo cargo do titular, quando este for reelegível e tiver se afastado definitivamente até seis meses antes do pleito;
  • b)
    há a necessidade de desincompatibilização para a recandidatura para o mesmo cargo executivo, razão pela qual o titular do mandato não pode concorrer às eleições sem prévia renúncia;
  • c)
    as sanções por infidelidade e indisciplina partidária podem ser desde a mera advertência até a exclusão do filiado do partido, bem assim a perda do mandato eletivo;
  • d)
    os partidos políticos têm natureza jurídica de pessoa jurídica de direito público.

07293 ND (2006) - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase / Direito Constitucional

Indique a alternativa CORRETA:
  • a)
    o território nacional não abrange o mar territorial;
  • b)
    impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro;
  • c)
    para que o filho de estrangeiros nascido no território nacional não seja considerado brasileiro basta que apenas um dos pais esteja a serviço do respectivo país de origem;
  • d)
    a expulsão é a entrega de uma pessoa por um Estado em favor de outro, no qual aquela já está condenada ou é acusada de ter praticado algum delito.