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07043 ND (2005) - OAB-MT - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Direito Constitucional

O laureado professor José Afonso da Silva é o autor de reconhecida classificação acerca da eficácia das normas constitucionais. Segundo a sua classificação, o artigo 33 da Constituição da República, que diz: “A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios”, é norma:
  • a)
    de eficácia plena;
  • b)
    de eficácia contida
  • c)
    de eficácia limitada de princípio institutivo;
  • d)
    de eficácia limitada de princípio programático.

07044 ND (2005) - OAB-MT - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Direito Constitucional

Anote a resposta certa sobre a súmula vinculante: .
  • a)
    a sua aprovação poderá ser provocada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
  • b)
    deverá ser aprovada pelo voto da maioria dos membros do STF;
  • c)
    somente poderá ter por objeto a validade de uma norma;
  • d)
    caberá reclamação somente de decisão judicial que contrariar o seu conteúdo.

07045 ND (2005) - OAB-MT - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Direito Constitucional

O Estado do Paraguai deseja ajuizar ação em face de Município brasileiro. Na hipótese, a ação deverá ser proposta:
  • a)
    perante a Justiça do Distrito Federal, com eventual recurso ordinário para o STF;
  • b)
    perante a Justiça Federal de primeiro grau, com eventual recurso ordinário para o STJ;
  • c)
    perante a Justiça Federal de primeiro grau, com eventual recurso ordinário para o TRF;
  • d)
    perante um Tribunal Regional Federal, com eventual recurso ordinário para o STF;

07046 ND (2005) - OAB-MT - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Direito Constitucional

A fixação do número de Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estado é estabelecida:
  • a)
    pela Constituição do Estado, de acordo com a população;
  • b)
    pela Constituição do Estado, de acordo com o número de municípios;
  • c)
    pela Constituição da República, da mesma forma que esta fixa o número de Deputados Federais;
  • d)
    pela Constituição da República, de forma paritária para todos os Estados.

07047 ND (2005) - OAB-MT - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Direito Constitucional

Uma lei federal de 1987 dispõe contra artigo da Constituição da República de 1988, que garante a forma federativa. Em tese, de acordo com jurisprudência do STF, para fazer valer a norma superior, caberá:
  • a)
    ação direta de inconstitucionalidade;
  • b)
    ação declaratória de constitucionalidade;
  • c)
    argüição de descumprimento de preceito fundamental;
  • d)
    mandado de segurança.

07048 ND (2005) - OAB-MT - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Direito Constitucional

As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, em regra, deverão ser disciplinadas por:
  • a)
    medida provisória;
  • b)
    lei ordinária;
  • c)
    resolução;
  • d)
    decreto legislativo.

07049 ND (2005) - OAB-MT - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Direito Constitucional

Sobre as deliberações das Casas do Congresso Nacional, é certo afirmar:
  • a)
    serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, ressalvada disposição constitucional em contrário;
  • b)
    serão tomadas por maioria simples dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, não havendo ressalva constitucional;
  • c)
    serão tomadas por maioria relativa dos votos, presente a maioria qualificada de seus membros, salvo se a Constituição exigir maioria absoluta;
  • d)
    serão tomadas por maioria absoluta dos votos, presente a maioria relativa de seus membros.