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07050 ND (2005) - OAB-DF - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade concentrado, assinale a alternativa CORRETA:
  • a)
    É facultado ao autor da ação direta de inconstitucionalidade exercer o direito de desistência do feito até o início do julgamento do processo em Plenário;
  • b)
    O ajuizamento de ação rescisória contra acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade deve ocorrer em até dois anos contados do trânsito em julgado;
  • c)
    Pode o Supremo Tribunal Federal, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, decidir a causa por outros fundamentos ainda que não alegados na petição inicial, em razão de a causa de pedir ser aberta. Este poder, entretanto, não permite que o Supremo declare a inconstitucionalidade de dispositivo não argüido pelo autor da ação;
  • d)
    O descumprimento de acórdão de ação direta de inconstitucionalidade por magistrado federal não admite o ajuizamento de reclamação no Supremo Tribunal Federal.

07051 ND (2005) - OAB-DF - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Direito Constitucional

Em relação ao controle difuso de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA:
  • a)
    A declaração incidental de inconstitucionalidade no âmbito dos Tribunais de Justiça é, via de regra, realizada por Turma ou Câmara;
  • b)
    A origem histórica do modelo de controle difuso de constitucionalidade está no direito norte-americano no célebre julgamento do caso Marbury v. Madison;
  • c)
    O Supremo Tribunal Federal está excluído do controle difuso de constitucionalidade uma vez que já detém competência para o julgamento de ações direta de constitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade;
  • d)
    O Senado é obrigado a editar no prazo de 60 dias resolução para conferir eficácia erga omnes a decisão declaratória de inconstitucionalidade.

07052 ND (2005) - OAB-DF - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Direito Constitucional

A respeito da ação declaratória de constitucionalidade assinale a alternativa CORRETA:
  • a)
    Governador de Estado e do Distrito Federal podem propor ação declaratória de constitucionalidade;
  • b)
    A decisão na ação declaratória de constitucionalidade somente adquire eficácia vinculante quando o Supremo Tribunal Federal expressamente a atribui;
  • c)
    O Supremo Tribunal Federal não exige mais a demonstração de controvérsia judicial a respeito da aplicação de norma federal como requisito para admitir ação declaratória de constitucionalidade;
  • d)
    Não se admite a concessão de medida cautelar em sede de ação declaratória de constitucionalidade.

07053 ND (2005) - OAB-DF - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA dentre as opções abaixo:
  • a)
    Os dispositivos constitucionais que disciplinam a competência legislativa não podem ser modificados por emenda constitucional, uma vez que são implicitamente pétreos na medida em que delineiam o modelo federativo;
  • b)
    A teoria dos poderes remanescentes que é hoje aplicada no direito brasileiro indica as matérias de expresso objeto de legislação estadual, deixando para a União os assuntos remanescentes;
  • c)
    Compete aos Estados legislar sobre Direito Penal Militar de suas polícias militares;
  • d)
    Lei complementar pode autorizar os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas das matérias inseridas na competência legislativa privativa da União.

07054 ND (2005) - OAB-DF - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Direito Constitucional

Sobre o processo de elaboração de leis, marque a alternativa CORRETA:
  • a)
    A normatização de aspectos relacionados a nacionalidade não pode ser objeto de delegação do Congresso Nacional ao Presidente da República;
  • b)
    A Constituição Federal de 1988 prevê a hipótese de participação popular no processo legislativo mediante a iniciativa de apresentação de propostas de emendas constitucionais e projetos de lei;
  • c)
    No plano da hierarquia das normas jurídicas, os decretos legislativos são hierarquicamente inferiores às leis ordinárias;
  • d)
    A emenda constitucional aprovada no âmbito do Congresso Nacional deve ser objeto de sanção do Presidente da República em até quinze dias úteis contados da data do recebimento.

07055 ND (2005) - OAB-DF - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Direito Constitucional

Sobre o Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa CORRETA:
  • a)
    As decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União tem natureza de ato jurisdicional e, portanto, estão sujeitas apenas ao controle judicial do Supremo Tribunal Federal;
  • b)
    O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por ter natureza jurídica de autarquia, está sujeito ao controle externo realizado pelo Tribunal de Contas da União;
  • c)
    É inconstitucional a manutenção por parte do Tribunal de Contas da União do sigilo da autoria de denúncia de ilícito administrativo;
  • d)
    As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo judicial.

07056 ND (2005) - OAB-DF - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Direito Constitucional

Em relação à Federação brasileira, assinale a alternativa CORRETA:
  • a)
    A indissolubilidade da Federação brasileira somente pode ser afastada mediante plebiscito nacional que autorize a cisão de estado-membro;
  • b)
    Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar causas entre empresa pública federal e estado-membro, na medida em que cabe àquela Corte dirimir conflitos federativos;
  • c)
    A Constituição brasileira adota como técnica de repartição de competência legislativa a teoria dos poderes remanescentes que, em nosso modelo, prevê os assuntos que são privativos dos estados-membros e, os que remanescem, devem ser exercidos pela União;
  • d)
    Medida Provisória federal pode delegar aos estados-membros competência para edição de lei estadual relativa a propaganda comercial.

07057 ND (2005) - OAB-DF - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa CORRETA:
  • a)
    O mandado de segurança constitui ação voltada exclusivamente para fins cíveis, não constituindo instrumento apto a ser utilizado no âmbito do processo penal;
  • b)
    A demonstração da condição de cidadão brasileiro no exercício dos direitos políticos é requisito essencial de aferição da legitimidade ativa para propositura da ação popular;
  • c)
    O princípio da anterioridade tributária não é considerado cláusula pétrea;
  • d)
    A ação de habeas data constitui instrumento adequado para que aquele que se encontra privado do direito de liberdade de maneira ilegal possa esclarecer as razões que levaram à prática do ato delitivo.

07058 ND (2005) - OAB-DF - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Direito Constitucional

Em relação ao Distrito Federal, marque a alternativa CORRETA:
  • a)
    A autonomia legislativa do Distrito Federal não se manifesta em relação à possibilidade de organização do Judiciário local, que continua a ser efetivada por lei federal;
  • b)
    Os deputados distritais gozam apenas de prerrogativas constitucionais atribuídas aos vereadores;
  • c)
    A lei do Distrito Federal que cuida do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, se estiver em desconformidade com a Constituição Federal, pode ser objeto de controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;
  • d)
    O Governador do Distrito Federal tem iniciativa privativa para apresentar projeto de lei que cuida dos reajustes dos servidores civis e militares do Distrito Federal.

07059 ND (2005) - OAB-DF - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA
  • a)
    Compete ao Superior Tribunal de Justiça a homologação de sentença estrangeira e os pedidos de extradição solicitada por Estado estrangeiro;
  • b)
    A atuação do Conselho Nacional de Justiça no exame da legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário exclui a atuação do Tribunal de Contas da União;
  • c)
    O julgamento de causas em que forem partes organismo internacional, de um lado, e, de outro, Município, compete à Justiça Federal, devendo eventual recurso ordinário contra a sentença ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça;
  • d)
    A Justiça Federal é competente para o julgamento de reclamações trabalhistas ajuizadas contra a Caixa Econômica Federal.