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09563 NCE-UFRJ (2010) - UFRJ - Técnico de Contabilidade / Direito Administrativo

Mariana é aprovada no concurso público de uma conceituada universidade federal do Brasil, tendo como base a Lei 8112/90. Após toda a tramitação dos atos administrativos necessários, ela foi nomeada, devendo tomar posse em 30 dias contados da publicação do ato de provimento. Caso Mariana não tome posse nesse prazo, a consequência prevista é:
  • a)
    exoneração do servidor;
  • b)
    disponibilidade do servidor;
  • c)
    demissão do servidor;
  • d)
    torna-se sem efeito o ato de provimento;
  • e)
    anulação da classifcação do servidor no concurso mencionado.

09564 NCE-UFRJ (2010) - UFRJ - Técnico de Contabilidade / Direito Administrativo

Sobre os ditames disciplinares previstos na Lei 8112/90, quando um servidor apresenta quadro de inassiduidade habitual, as penalidades previstas na legislação estatutária determinam a aplicação de:
  • a)
    advertência;
  • b)
    disponibilidade.
  • c)
    demissão;
  • d)
    suspensão de até 15 dias;
  • e)
    suspensão de até 30 dias.

09565 NCE-UFRJ (2010) - UFRJ - Técnico de Contabilidade / Direito Administrativo

José é servidor público regido pela lei estatutária da União, conhecida Lei 8112/90. Foi designado pela necessidade de serviço a desempenhar suas atribuições à noite, requerendo adicional noturno. Para fazer jus ao presente adicional, o serviço noturno deverá ser prestado em horário compreendido entre:
  • a)
    21 (vinte e uma) horas de um dia e 9 (nove) horas do dia seguinte;
  • b)
    21 (vinte e uma) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte;
  • c)
    22 (vinte e duas) horas de um dia e 9 (nove) horas do dia seguinte;
  • d)
    22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte;
  • e)
    23 (vinte e três) horas de um dia e 9 (nove) horas do dia seguinte.

09566 NCE-UFRJ (2010) - UFRJ - Técnico de Contabilidade / Direito Administrativo

Nos termos da Lei 8112/90, além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratifcações e adicionais ainda vigentes:
  • a)
    outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.
  • b)
    adicional para capacitação.
  • c)
    gratifcação imobiliária.
  • d)
    adicional por tempo de serviço.
  • e)
    gratifcação de estímulo à formação acadêmica.

09567 NCE-UFRJ (2010) - UFRJ - Técnico de Contabilidade / Direito Administrativo

Manoel, servidor público federal, resguardado pelos benefícios previdenciários da Lei 8112/90, cometeu um deslize penal. Foi condenado em processo penal transitado em julgado, por participação em crime comum, recebendo pena de 1 ano e oito meses de reclusão. Sua família procurou o órgão público em que Manoel é lotado e requereu o Auxílio Reclusão, que será pago nos seguintes valores:
  • a)
    um terço do vencimento básico, enquanto perdurar a prisão;
  • b)
    um terço da remuneração, enquanto perdurar a prisão;
  • c)
    dois terços do vencimento básico, enquanto perdurar a prisão;
  • d)
    dois terços da remuneração, enquanto perdurar a prisão;
  • e)
    metade da remuneração, durante o afastamento.

09568 NCE-UFRJ (2010) - UFRJ - Técnico de Contabilidade / Direito Administrativo

Sobre Licitações Públicas à luz da Lei Federal nº 8.666/1993, é correto afrmar que:
  • a)
    para fns de licitação, alienação constitui qualquer cessão, onerosa ou não, de domínio de bens a terceiros;
  • b)
    seguro-garantia é um seguro que garante o cumprimento das obrigações principais assumidas por empresas em licitações e contratos;
  • c)
    execução indireta é aquela em que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob os regimes de empreitada por preço estimado ou empreitada por preço defnido;
  • d)
    comissão de licitação é uma comissão, provisória ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes;
  • e)
    obras, serviços e compras de grande vulto são aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 vezes o limite estabelecido para obras e serviços de engenharia na modalidade concorrência.

09569 NCE-UFRJ (2010) - UFRJ - Técnico de Contabilidade / Direito Administrativo

Segundo a Lei Federal nº 8.666/1993, nas licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços, o conjunto de elementos necessários e sufcientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a defnição dos métodos e do prazo de execução é denominado de:
  • a)
    projeto inicial;
  • b)
    projeto básico;
  • c)
    projeto secundário;
  • d)
    projeto primário;
  • e)
    projeto executivo.

17642 NCE-UFRJ (2010) - UFRJ - Técnico de Contabilidade / Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o ato de “julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público” é competência do:
  • a)
    Congresso Nacional;
  • b)
    Ministério Público;
  • c)
    Senado Federal;
  • d)
    Supremo Tribunal Federal;
  • e)
    Tribunal de Contas da União.