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09583 NCE-UFRJ (2010) - UFRJ - Contador / Direito Administrativo

Segundo a Lei Federal nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência:
  • a)
    projeto básico, projeto secundário e execução das obras e serviços;
  • b)
    projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços;
  • c)
    projeto primário, projeto executivo e execução das obras e serviços;
  • d)
    projeto primário, cronograma físico-fnanceiro e execução das obras e serviços;
  • e)
    projeto de execução, cronograma físico-fnanceiro e execução das obras e serviços.

09585 NCE-UFRJ (2010) - UFRJ - Contador / Direito Administrativo

Em relação aos requisitos básicos para investidura em cargo público dos servidores regidos pela Lei 8112/90, as universidades federais poderão prover, em sua totalidade, cargos com:
  • a)
    médicos, técnicos e cientistas brasileiros;
  • b)
    cientistas brasileiros, cientistas estrangeiros e procuradores;
  • c)
    estagiários, médicos e cientistas;
  • d)
    residentes, estagiários e procuradores;
  • e)
    residentes, técnicos e cientistas estrangeiros.

09586 NCE-UFRJ (2010) - UFRJ - Contador / Direito Administrativo

Manoel é servidor público federal lotado na UFBA, regido pelo regime jurídico único dos servidores da União. Em 15 de maio de 2010 foi cedido para exercer suas atribuições na UFRJ. Compulsando os limites estabelecidos para o retorno do seu exercício funcional, após a publicação do ato, o servidor terá:
  • a)
    no mínimo quinze e no máximo trinta dias de prazo para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo;
  • b)
    no mínimo quinze e no máximo quarenta e cinco dias de prazo para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo;
  • c)
    no mínimo dez e no máximo trinta dias de prazo para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo;
  • d)
    no mínimo trinta e no máximo sessenta e cinco dias de prazo para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo;
  • e)
    no mínimo dez e no máximo vinte e cinco dias de prazo para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo.

09587 NCE-UFRJ (2010) - UFRJ - Contador / Direito Administrativo

Com base na lei estatutária do servidor público federal, o servidor em estágio probatório poderá obter licenças e afastamentos.
Em relação aos tipos de licenças, é legitima sua concessão para:
  • a)
    capacitação;
  • b)
    tratar de interesses particulares;
  • c)
    desempenho de mandato classista;
  • d)
    o serviço militar;
  • e)
    mandato eletivo.

09588 NCE-UFRJ (2010) - UFRJ - Contador / Direito Administrativo

O RJU-Lei 8112/90 assegura ao servidor o direito de petição, em requerer aos Poderes Públicos créditos resultantes das relações de trabalho, sempre em defesa de direito ou interesse legítimo. Na hipótese de indeferimento em seu requerimento, caberá na forma da lei:
  • a)
    recurso à autoridade que expediu o ato ou proferiu a primeira decisão;
  • b)
    recurso à autoridade imediatamente superior a quem expediu o ato ou proferiu a primeira decisão;
  • c)
    recurso à autoridade superior a quem expediu o ato ou proferiu a primeira decisão;
  • d)
    pedido de reconsideração à autoridade imediatamente superior à que expediu o ato ou proferiu a primeira decisão;
  • e)
    pedido de reconsideração à autoridade que expediu o ato ou proferiu a primeira decisão.

09589 NCE-UFRJ (2010) - UFRJ - Contador / Direito Administrativo

No trâmite do processo administrativo disciplinar do serviço público federal, aos servidores regidos pela lei estatutária, considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. Assim, a revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa. Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um:
  • a)
    Defensor Dativo, ocupante de cargo público efetivo;
  • b)
    Defensor Público, encaminhado pelo MPF;
  • c)
    Defensor Bacharel em Direito, encaminhado pela OAB;
  • d)
    Procurador Federal;
  • e)
    Advogado da União.