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28334 NCE-UFRJ (2007) - MPE-RJ - Analista - Processual / Direito Constitucional

A estrutura que define a repartição de competências constitucionais entre os entes federativos opera-se com fundamento no princípio da predominância do interesse. Nesse sentido, a Constituição Federal enumera os serviços públicos a serem prestados pelo ente federado, por si ou por terceiros, nos termos do art. 175 da Constituição Federal. Acerca da competência dos entes federados, é correto afirmar que:
  • a)
    aos Estados compete a prestação dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado;
  • b)
    à União Federal compete, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;
  • c)
    aos Municípios compete a prestação dos serviços de interesse local, entre eles os serviços de energia elétrica;
  • d)
    aos Estados cabe a prestação dos serviços que não tenha sido atribuída à União, desde que seja estritamente de interesse local;
  • e)
    aos Municípios compete a prestação dos serviços de interesse regional e metropolitano.

28336 NCE-UFRJ (2007) - MPE-RJ - Analista - Processual / Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, é correto afirmar que:
  • a)
    não cabe o deferimento de pedido de medida cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade, tendo em vista a vedação imposta pelo princípio do juiz natural, o qual veda a interferência do STF na competência do juízo de primeira instância;
  • b)
    não cabe o deferimento pelo STF de pedido de medida cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade, porque tal decisão implicaria paralisação do curso dos processos do sistema de controle difuso da constitucionalidade;
  • c)
    cabe o deferimento pelo STF de pedido de medida cautelar apenas em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão, eis que compete ao STF garantir a auto-aplicabilidade e efetividade da constituição;
  • d)
    cabe o deferimento pelo STF de pedido de medida cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade, determinando aos juízes e tribunais que suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo;
  • e)
    cabe o deferimento pelo STF de pedido de medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo de quaisquer dos três entes da federação, eis que o STF é o guardião último da constitucionalidade no sistema brasileiro.

28337 NCE-UFRJ (2007) - MPE-RJ - Analista - Processual / Direito Constitucional

Carmem Lúcia, servidora da Promotoria de Justiça de Rio das Flores, controla diariamente o recebimento de autos de processos com vista aberta ao MP. Indique a alternativa que apresente hipóteses de medidas judiciais, regularmente propostas, cujos autos de processos em tramitação na Comarca possam ser recebidos por Carmem no gabinete da Promotoria para manifestação do Parquet:
  • a)
    ação civil pública com declaração incidental de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Federal e ação penal privada;
  • b)
    ação direta de inconstitucionalidade de lei federal e mandado de segurança contra o Município de Rio das Flores;
  • c)
    representação de inconstitucionalidade de lei municipal em face da constituição federal e ação sócio-educativa em face de adolescente infrator;
  • d)
    habeas corpus contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Rio das Flores e ação de alimentos em favor de criança;
  • e)
    ação de responsabilidade civil contra o Município proposta por autor incapaz e ação de descumprimento de preceito fundamental da constituição do estado.

49102 NCE-UFRJ (2007) - MPE-RJ - Analista - Processual / Direito Constitucional

Leia atentamente e responda às questões de 63 a 65.
O Promotor de Justiça Criminal da Comarca de Campos
requisitou instauração de inquérito policial tendente à
apuração de crime de desobediência, em tese praticado por
Gilmar, diretor da penitenciária estadual de Campos, em
virtude de alegado descumprimento de ordem judicial de
interdição da penitenciária sob sua direção. Inconformado,
Gilmar impetra medida judicial objetivando controlar a
legalidade da instauração do inquérito.
O órgão de execução do Ministério Público dotado de atribuição para adoção da medida referida na questão anterior é:
  • a)
    Procurador-Geral de Justiça;
  • b)
    Procurador Regional da República que oficiou na medida judicial proposta por Gilmar;
  • c)
    Procurador de Justiça que oficiou na medida judicial proposta por Gilmar;
  • d)
    Promotor de Justiça que requisitou a instauração do inquérito policial;
  • e)
    Procurador da República que oficiou na medida judicial proposta por Gilmar.

49103 NCE-UFRJ (2007) - MPE-RJ - Analista - Processual / Direito Constitucional

Acerca da declaração de inconstitucionalidade por omissão, pode-se afirmar que:
  • a)
    em se tratando de omissão legislativa, será dada ciência ao poder competente, com fixação de prazo não inferior a trinta dias, sob pena de violação do princípio da separação de poderes;
  • b)
    em se tratando de omissão administrativa, sem caracterização de lacuna legislativa, suprirá o Supremo Tribunal Federal a omissão, em observância ao princípio da legalidade;
  • c)
    em se tratando de omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao poder competente para adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias;
  • d)
    em se tratando de omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional assecuratória de direito fundamental, será dada ciência ao poder competente para adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias;
  • e)
    tanto nas hipóteses de omissão legislativa como nos casos de omissão administrativa, será suprida a omissão através da ação de descumprimento de preceito fundamental.

49104 NCE-UFRJ (2007) - MPE-RJ - Analista - Processual / Direito Constitucional

Acerca da teoria da Constituição (conceitos, classificação e supremacia), é INCORRETO afirmar que:
  • a)
    o controle de constitucionalidade é uma conseqüência da rigidez constitucional;
  • b)
    as constituições populares ou democráticas são aquelas que exprimem em toda a extensão o princípio da vontade soberana do povo;
  • c)
    o sistema de constituição consuetudinária é refratário ao conceito de rigidez constitucional, o qual estabelece a superioridade das normas constitucionais;
  • d)
    as constituições se fizeram volumosas e inchadas em conseqüência, entre várias causas, do sentimento de que a rigidez constitucional é anteparo ao exercício discricionário da autoridade;
  • e)
    a constituição material consiste no conjunto de regras materialmente constitucionais, estejam ou não codificadas em um único documento.

49105 NCE-UFRJ (2007) - MPE-RJ - Analista - Processual / Direito Constitucional

Considerando a teoria da Constituição (conceitos, classificações e supremacia), é INCORRETO afirmar que:
  • a)
    o sistema das constituições rígidas assenta numa distinção primacial entre poder constituinte e poderes constituídos, disso resultando a superioridade e intangibilidade da obra do poder constituinte pelos atos dos poderes constituídos;
  • b)
    a hierarquia jurídica se estende da norma constitucional às normas inferiores (leis, decretos, regulamentos), tendo como conseqüência o reconhecimento da superlegalidade constitucional;
  • c)
    o órgão legislativo, ao derivar da Constituição sua competência, não pode obviamente introduzir no sistema jurídico leis contrárias às disposições constitucionais;
  • d)
    as leis que contrariam a supremacia constitucional se reputam sem validade, inconsistentes com a ordem jurídica estabelecida;
  • e)
    a Constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos.