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76821 MS CONCURSOS (2016) - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado / Direito Constitucional

No que diz respeito à organização dos poderes, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta. ( ) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

( ) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

( ) Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

  • a)
    C – C – E
  • b)
    E – C – C
  • c)
    C – E – E
  • d)
    C – C – C

78395 MS CONCURSOS (2016) - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado / Direito Processual Civil

O Novo Código de Processo Civil brasileiro (CPC ), introduzido pela Lei nº 13.105, de 16 de março de

2015, revogou o Código de Processo Civil vigente anteriormente e trouxe algumas mudanças ao processo

civil brasileiro. De acordo com o atual CPC, assinale a alternativa incorreta:

  • a)

    Para contagem de prazos processuais em dias, computar-se-ão os dias de forma contínua, prorrogando-se o vencimento do prazo para o próximo dia útil quando cair em feriado.

  • b)

    Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir.

  • c)

    Os atos processuais são públicos, todavia, é admitido que alguns processos tramitem em segredo de justiça.

  • d)

    A decisão interlocutória do Juiz nunca põe fim ao processo.

83570 MS CONCURSOS (2016) - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado / Direito Civil

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro foi instituída pelo Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942. Ele disciplina de maneira geral a aplicação das normas jurídicas, seja em território brasileiro, seja em território estrangeiro, neste caso, quando admitida. Segundo a citada lei, o período de vacatio legis para que a lei comece a vigorar em território brasileiro – salvo disposição em contrário contida na própria lei – a partir de sua publicação, é de:

  • a)
    Cento e oitenta dias
  • b)
    Cem dias
  • c)
    Quarenta e cinco dias
  • d)
    Quarenta dias

83571 MS CONCURSOS (2016) - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado / Direito Constitucional

A Constituição da República, de 1988, bem como o Código Tributário Nacional estabelecem as normas gerais do Sistema Tributário Nacional. É correto afirmar que:

  • a)
    Os Estados e a União podem instituir Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, desde que respeitadas as competências de cada Ente previstas nos arts. 20 a 33, da Constituição da República, de 1988.
  • b)
    O Estado não pode instituir imposto sobre o patrimônio da União ou do Município.
  • c)
    A lei ordinária pode estabelecer a base de cálculo e o fato gerador de impostos.
  • d)
    O Município pode editar lei para aumentar o valor do IPTU em janeiro de 2017 e já será cobrado dos contribuintes em fevereiro do mesmo ano, tendo em vista que foi obedecido os Princípios da Legal Eficiência e o Município necessita com urgência de Receitas para custear seu funcionamento.

83572 MS CONCURSOS (2016) - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado / Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos dessa Constituição Federal. Sobre isso, assinale a alternativa incorreta.

  • a)
    Brasília é a Capital Federal.
  • b)
    Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
  • c)
    Os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados.
  • d)
    A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

83633 MS CONCURSOS (2016) - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado / Direito da Criança e do Adolescente

São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: I - Pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.

II - Igualdade na relação processual, produzir todas as provas necessárias à sua defesa, porém não podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas.

III - Defesa técnica por advogado.

IV - Assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei.

Está incorreto o item:

  • a)
    I
  • b)
    II
  • c)
    III
  • d)
    IV

88605 MS CONCURSOS (2016) - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado / Direito Constitucional

A Jurisdição Constitucional brasileira foi muito influenciada pelo direito constitucional estadunidense e pelo direito constitucional europeu. Assim, o controle de constitucionalidade no Brasil é denominado de misto, pois possui um modelo de controle difuso de constitucionalidade, de influência estadunidense, e outro, de controle concentrado, influenciado pelo direito europeu.

Assinale a alternativa correta quanto ao controle de constitucionalidade no Brasil:

  • a)
    No controle difuso de constitucionalidade, somente o Supremo Tribunal Federal é competente para realizá-lo.
  • b)
    No controle concentrado de constitucionalidade, o Poder Judiciário não está autorizado a modular no tempo os efeitos da lei declarada inconstitucional.
  • c)
    No controle concentrado de constitucionalidade, o Juiz de primeira instância pode declarar determinada lei como inconstitucional, cujos efeitos dessa decisão terão efeitos somente entre as partes do processo.
  • d)
    No controle difuso de constitucionalidade, qualquer Juiz ou Tribunal, inclusive o STF, é competente para declarar a inconstitucionalidade de lei.

88606 MS CONCURSOS (2016) - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado / Direito Administrativo

Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. De acordo com o art. 15 da Lei nº 8.666, as compras, sempre que possível, deverão: I - Atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

II - Ser processadas através de sistema de registro de preços.

III - Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

IV - Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.

V - Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

É correto afirmar que:

  • a)
    Apenas o item III está incorreto.
  • b)
    Apenas os itens I e V estão corretos.
  • c)
    Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
  • d)
    Os itens I, II, III, IV e V estão corretos.

88686 MS CONCURSOS (2016) - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado / Direito da Criança e do Adolescente

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que diz respeito aos direitos individuais, assinale a alternativa incorreta.

  • a)
    A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
  • b)
    A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
  • c)
    Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
  • d)
    O adolescente civilmente identificado será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

97520 MS CONCURSOS (2016) - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado / Direito Administrativo

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O procedimento licitatório previsto nesta Lei, de acordo com o parágrafo único do art. 4º, caracteriza:

  • a)
    Ato Administrativo Normativo
  • b)
    Ato Administrativo Ordinário
  • c)
    Ato Administrativo Formal
  • d)
    Ato Administrativo Informal