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12344 MS CONCURSOS (2010) - CODENI-RJ - Advogado / Direito Administrativo

A Lei Federal n°. 8.429/92 estabelece que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade que cause prejuízo ao erário sujeito às seguintes cominações, dentre outras:
  • a)
    Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos.
  • b)
    Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.
  • c)
    Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos
  • d)
    Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

12345 MS CONCURSOS (2010) - CODENI-RJ - Advogado / Direito Administrativo

Podemos verificar na doutrina, quanto à aquisição de bens pela Administração, que os modos de adquirir a propriedade imobiliária são apartados, quanto à origem, em dois grupos, sendo eles o originário e o derivado. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que apresenta o modo originário de aquisição.
  • a)
    Aquisição por ato de última vontade.
  • b)
    Aquisição por dação em pagamento.
  • c)
    Aquisição por acessão.
  • d)
    Aquisição por doação.

12346 MS CONCURSOS (2010) - CODENI-RJ - Advogado / Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil da Administração, analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I - O artigo 37, §6º, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade civil objetiva da Administração, que, segundo seu texto, a Administração será responsabilizada se o dano a terceiros ocorrer por atos de seus agentes, nessa qualidade, nos casos de dolo ou culpa.
II - Ocorrendo julgamento na esfera penal, quaisquer efeitos oriundos da sentença penal não incidirão nas esferas civil e administrativa.
III - Diante da adoção da responsabilidade civil objetiva, na modalidade do risco administrativo, a Administração responderá independentemente da verificação do nexo causal entre a conduta de seu agente e o dano ocorrido a terceiros.
  • a)
    Todos os itens estão incorretos.
  • b)
    Somente os itens I e II estão incorretos.
  • c)
    Somente os itens I e III estão incorretos.
  • d)
    Somente os itens II e III estão incorretos.

12347 MS CONCURSOS (2010) - CODENI-RJ - Advogado / Direito Administrativo

Observamos na doutrina a classificação de serviços públicos considerando a sua essencialidade, adequação, finalidade e destinatários. Quanto à adequação , podemos classificar os serviços públicos em:
  • a)
    Próprios e Impróprios do Estado.
  • b)
    Públicos e de utilidade pública.
  • c)
    Administrativos e industriais.
  • d)
    Uti universi e uti singuli.

12348 MS CONCURSOS (2010) - CODENI-RJ - Advogado / Direito Administrativo

No tocante ao tema desapropriação, analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA.
  • a)
    A utilidade pública, a necessidade pública e o interesse social são considerados pressupostos da desapropriação.
  • b)
    Dentre os efeitos da fase executória, podemos citar a permissão ao Poder Público em ingressar no prédio objeto da desapropriação.
  • c)
    A fase declaratória competirá tanto ao Poder Executivo quanto ao Poder Legislativo, sendo que a fase executória se dará via administrativa, e em alguns casos, via judicial.
  • d)
    Ocorrerá tredestinação quando a destinação do bem expropriado se encontrar em desconformidade com o plano inicialmente previsto na fase declaratória.

12349 MS CONCURSOS (2010) - CODENI-RJ - Advogado / Direito Administrativo

Quanto ao tema contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
  • a)
    Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, segurogarantia e fiança bancária são modalidades de garantias que poderão ser exigidas no contrato administrativo.
  • b)
    Em decorrência do princípio da impessoalidade, os contratos administrativos formalizados mediante procedimento licitatório não possuem a natureza intuito personae.
  • c)
    Nas alterações unilaterais, são admitidas as supressões nas obras, serviços ou compras excedendo os limites previstos na legislação, desde que resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.
  • d)
    Dentre os pressupostos de aplicação da teoria da imprevisão, devese verificar que o fato venha a causar significativo desequilíbrio no contrato.

12350 MS CONCURSOS (2010) - CODENI-RJ - Advogado / Direito Administrativo

Diante das inúmeras classificações de atos administrativos, correlacione a coluna da esquerda com a coluna da direita, e assinale a alternativa correspondente:
I - Atos complexos.
II - Atos constitutivos.
III - Atos vinculados.
IV - Atos enunciativos.
1 - São aqueles que o agente pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece.
2 - São aqueles que indicam juízos de valor, dependendo, portanto, de outros atos de caráter decisório.
3 - São aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações.
4 - São aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.
  • a)
    I-1, II3, III-2 e IV-4.
  • b)
    I-2, II1, III-4 e IV-3.
  • c)
    I-4, II2, III-3 e IV-1.
  • d)
    I-3, II4, III-1 e IV-2.

12351 MS CONCURSOS (2010) - CODENI-RJ - Advogado / Direito Administrativo

É correto afirmar, em relação à Administração Pública e ao servidor público, que:
  • a)
    Os cargos, empregos e funções públicas podem ser exercidos por brasileiros e estrangeiros, na forma da lei.
  • b)
    São princípios da Administração Pública elencados na Constituição Federal de 1988: a legalidade, moralidade, exclusividade, moralidade e publicidade.
  • c)
    É vedada pela Constituição Federal a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, entre outras hipóteses, a de dois cargos de professor com outro técnico ou científico.
  • d)
    Os servidores públicos são estáveis após três anos de efetivo exercício em virtude de aprovação em concurso público, podendo perder o cargo somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

12352 MS CONCURSOS (2010) - CODENI-RJ - Advogado / Direito Administrativo

Com a finalidade de preservação dos princípios constitucionais da Administração Pública, determinouse, em regra a obrigatoriedade da licitação. No que tange à licitação, podese afirmar que:
  • a)
    O dispositivo constitucional estabeleceu a obrigatoriedade, não reconhecendo a existência de exceções.
  • b)
    Ocorrerão hipóteses de inexigibilidade quando houver impossibilidade jurídica de competição.
  • c)
    A Constituição Federal exige somente a licitação na contratação de obras.
  • d)
    Ao legislador ordinário será possível estabelecer arbitrariamente hipóteses de dispensa de licitação.

18103 MS CONCURSOS (2010) - CODENI-RJ - Advogado / Direito Constitucional

No que diz respeito aos Direitos Fundamentais, analise as seguintes afirmativas:
I Quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais devese utilizar o princípio da concordância prática.
II Os direitos fundamentais de primeira geração seriam os direitos de igualdade.
III Os direitos enunciados e garantidos pela constituição são apenas de brasileiros.
IV A Constituição de 1988 dispõe que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, sem nenhuma vedação.
V As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Somente é CORRETO o que se afirma em:
  • a)
    I e III.
  • b)
    II e IV.
  • c)
    III e V.
  • d)
    I e V.