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11784 MS CONCURSOS (2010) - CIENTEC-RS - Advogado / Direito Administrativo

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I - A Constituição Federal, em seu Artigo 37, §6º, estabelece a responsabilidade civil objetiva da Administração, ao passo que, será subjetiva a responsabilidade civil do agente causador do dano.
II - O dispositivo constitucional exige que a conduta danosa seja praticada pelo agente público, no exercício de suas funções.
III - O abuso no exercício das funções por parte do servidor exclui a responsabilidade objetiva da Administração.
IV - A absolvição criminal do agente público não produz efeito algum no direito regressivo da Administração em reaver de seu funcionário o que teve de indenizar à vitima do dano.
  • a)
    Somente os itens I, II e III estão corretos.
  • b)
    Somente os itens I e II estão corretos.
  • c)
    Somente os itens II e III estão corretos.
  • d)
    Somente os itens III e IV estão corretos.
  • e)
    Todos os itens estão corretos.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

11785 MS CONCURSOS (2010) - CIENTEC-RS - Advogado / Direito Administrativo

São formas de provimento de cargos públicos: recondução, reintegração, aproveitamento, reversão, readaptação, promoção e nomeação. Acerca das formas de provimento, podemos afirmar que:
  • a)
    A nomeação, único tipo de provimento derivado, pressupõe a inexistência de vinculação entre a situação de serviço anterior do nomeado e o preenchimento do cargo.
  • b)
    Com exceção da nomeação, as demais formas de provimentos de cargos, ditas originárias, exigem sempre uma alteração na situação de serviço do cargo provido.
  • c)
    Independentemente das formas de provimento de cargos públicos, é condição sine qua non a todas elas aprovação em concurso público da pessoa que vai prover o cargo.
  • d)
    Na recondução, o servidor aposentado por invalidez retorna à atividade por decisão de junta médica oficial que declarar insubsistentes os seus motivos, ou no interesse da Administração, no caso de aposentadoria voluntária, atendidas as condições legais.
  • e)
    Sendo caracterizada a reintegração do servidor, importará no pagamento integral dos vencimentos e vantagens do tempo em que esteve afastado.

11786 MS CONCURSOS (2010) - CIENTEC-RS - Advogado / Direito Administrativo

A licitação compreende as seguintes modalidades: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão. As alternativas abaixo elencam os requisitos da concorrência, EXCETO:
  • a)
    Universalidade.
  • b)
    Registro cadastral.
  • c)
    Ampla publicidade.
  • d)
    Habilitação preliminar.
  • e)
    Julgamento por Comissão.

11787 MS CONCURSOS (2010) - CIENTEC-RS - Advogado / Direito Administrativo

Analise as alternativas abaixo acerca da matéria contrato administrativo e assinale a alternativa INCORRETA.
  • a)
    A revisão do contrato administrativo se dará tão somente na superveniência de fatos novos que tornem inexequível o ajuste inicial, para a adequação à nova realidade e recomposição de preços, em face da situação emergente.
  • b)
    Além da inadimplência do contratado, a rescisão administrativa poderá ocorrer por interesse do serviço público.
  • c)
    Conforme o caso, são documentos hábeis para formalizar os ajustes administrativos: o termo de contrato, a carta-contrato, a nota de empenho de despesa, a autorização de compra e a ordem de serviço.
  • d)
    As cláusulas que fixam o objeto do ajuste e estabelecem as condições fundamentais para a sua execução, são cláusulas essenciais ou necessárias do contrato administrativo.
  • e)
    Para a prorrogação contratual, através de termo aditivo, não se exige nova licitação e ocorrerá com o mesmo contratado e nas mesmas condições anteriores, observadas as exigências da lei.

11788 MS CONCURSOS (2010) - CIENTEC-RS - Advogado / Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade por improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
  • a)
    A Lei Federal nº. 8.429/92 classifica e define os atos de improbidade administrativa em três espécies: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário, e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.
  • b)
    A punição por improbidade administrativa decorre de responsabilidade distinta e independente das responsabilidades penal, civil e administrativa.
  • c)
    A aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 8.429/92 será incumbida tanto à Administração quanto ao Poder Judiciário.
  • d)
    Dentre as inúmeras punições trazidas pela Lei Federal nº 8.429/92, consta no texto legal a cominação da proibição de contratar com o Poder Público.
  • e)
    Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, é definido pela norma federal como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

11789 MS CONCURSOS (2010) - CIENTEC-RS - Advogado / Direito Administrativo

Considerando as distintas peculiaridades entre a anulação e a revogação de atos administrativos, correlacione a coluna da direita com a coluna da esquerda, e assinale a alternativa correspondente:

  • a)
    1, 2, 1 e 2.
  • b)
    2, 1, 2 e 1.
  • c)
    1, 2, 2 e 1.
  • d)
    2, 1, 1 e 1.
  • e)
    1, 1, 2 e 2.

11790 MS CONCURSOS (2010) - CIENTEC-RS - Advogado / Direito Administrativo

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I - A descentralização administrativa significa a repartição de funções entre os vários órgãos despersonalizados de uma mesma Administração, sem quebra de hierarquia.
II - A descentralização administrativa é considerada como uma das formas de descongestionamento administrativo.
III - Constatamos a descentralização administrativa nas execuções de atividades ou prestações de serviços, quando realizadas de modo direto e imediato pelo Estado.
IV - Podemos dizer que, no âmbito federal, os entes da Administração indireta são vinculados a um Ministério, e prestam serviços públicos ou de interesse público.
  • a)
    Todos os itens estão corretos.
  • b)
    Somente os itens I e III estão corretos.
  • c)
    Somente os itens II e IV estão corretos.
  • d)
    Somente os itens II e III estão corretos.
  • e)
    Somente os itens III e IV estão corretos.

11791 MS CONCURSOS (2010) - CIENTEC-RS - Advogado / Direito Administrativo

No tocante aos temas conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo, podemos afirmar:
  • a)
    Sendo a lei considerada como fonte primária do Direito Administrativo, importa em que toda e qualquer lei deverá ser considerada na formação do Direito Administrativo, independentemente da matéria tratada.
  • b)
    O Direito Administrativo rege as atividades em que a Administração Pública atua, excepcionalmente, em condições de igualdade com o particular, afastando as normas do Direito Privado.
  • c)
    Ao disciplinar as atividades, o Direito Administrativo busca o eficiente funcionamento da Administração Pública.
  • d)
    São três as fontes do Direito Administrativo, a saber: a lei, os costumes e a jurisprudência.
  • e)
    Todas as alternativas acima estão incorretas.

18122 MS CONCURSOS (2010) - CIENTEC-RS - Advogado / Direito Constitucional

Em relação ao Meio Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA:
  • a)
    Fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado aquele que explorar recursos minerais.
  • b)
    Proclama a Constituição que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
  • c)
    Incumbe ao Poder Público a preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais e provimento do manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
  • d)
    As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
  • e)
    Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se somente ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

18123 MS CONCURSOS (2010) - CIENTEC-RS - Advogado / Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade de leis, assinale a alternativa INCORRETA:
  • a)
    Pode propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade à Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, entre outros elencados no art. 103 da Constituição Federal.
  • b)
    Tem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade o Advogado Geral da União.
  • c)
    O controle preventivo é realizado sempre dentro do processo legislativo, pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo.
  • d)
    O controle repressivo judiciário é misto no Brasil, pois é exercido de forma concentrada e de forma difusa.
  • e)
    O ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade não é sujeita à observância de qualquer prazo prescricional ou decadencial.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.