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40358 MS CONCURSOS (2009) - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

 Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta. 

I – O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal Brasileira não  tem força de norma constitucional devido a sua eficácia exaurida. 

II  –  Constituição  formal  é  o  conjunto  de  normas  pertinentes  à  organização  do  poder ,  à  estrutura do Estado, à forma de governo, aos direitos e garantias  fundamentais, ou seja, é o  conjunto  de  normas  cujo  conteúdo  se  refira  à  composição  e  ao  funcionamento  da  ordem  política. 

III  –  A  Constituição  Federal  Brasileira  de  1988  pode  ser   classificada  como  promulgada,  rígida, instrumental, analítica e dogmática. 

  • a)
    Todos os itens estão corretos. 
  • b)
     Somente o item II está correto. 
  • c)
    Somente os itens II e III estão corretos. 
  • d)
    Somente o item III está correto. 

40359 MS CONCURSOS (2009) - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Em  análise  aos  princípios  de  interpretação  das  normas  constitucionais,  é  INCORRETO  afirmar  que: 
  • a)
    O princípio da interpretação conforme a Constituição deverá ser utilizado para compatibilizar ao  texto constitucional aquelas normas que possuem sentido unívoco. 
  • b)
    Em razão do princípio da eficiência deve ser atribuído a uma norma constitucional o sentido que  lhe confira maior eficácia social. 
  • c)
    O  princípio  da  unidade  da Constituição  estabelece  que  o  intérprete  deverá  considerar o texto constitucional como um todo,um sistema unitário de regras e princípios, para evitar contradições. 
  • d)
    É  inadmissível  qualquer  interpretação  que  venha  alterar  ou  subverter  a  organização  funcional  constitucionalmente estabelecida pelo Constituinte Originário, em virtude do princípio da justeza. 

40360 MS CONCURSOS (2009) - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

I – A Constituição Federal  estabelece os mesmos  legitimados para propor  a Ação Direta de  Inconstitucionalidade  e  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  dentre  os  quais  se  incluem os partidos políticos. 
II – O controle prévio da constitucionalidade é realizado unicamente pelo Poder  Legislativo. 
III – O Supremo Tribunal Federal sumulou o entendimento de que viola a cláusula de 
reserva  de  plenário  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  Tribunal  que,  embora  não  declar e  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei ou  ato normativo  do poder   público,  afasta  sua  incidência, no todo ou emparte. 
IV  –  O  controle  aberto  ou  pela  via  de  exceção  é  realizado  pelos  juízos  ou 
tribunais,  com  exceção  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  é  responsável  exclusivamente  pelo  exercício  do  controle concentrado. 
  • a)
    Somente as proposições I, II e IV  estão corretas. 
  • b)
    Somente as proposições I, III e IV estão corretas. 
  • c)
    Somente a proposição III está correta. 
  • d)
    Somente a proposição IV está correta.

40361 MS CONCURSOS (2009) - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Analise  as  assertivas  abaixo  e  assinale  a  que  NÃO  corresponda  ao  controle  de  constitucionalidade. 
  • a)
     As emendas constitucionais podem ser objeto de controle abstrato ou direto. 
  • b)
    As  normas  infraconstitucionais  anteriores  à  vigência  da  atual Constituição Federal  podem  ser  objeto  de Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  ou  de Argüição  de Descumprimento  de  Preceito  Fundamental. 
  • c)
    O  Supremo  Tribunal  Federal  entende  que  não  se  sujeitam  ao  controle  concentrado  de  constitucionalidade  as  respostas  emitidas  pelo  Tribunal  Superior  Eleitoral  às  consultas  que  lhe  forem  endereçadas,  porquanto  não  possuem  eficácia  vinculativa  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário. 
  • d)
    O  Supremo  Tribunal  Federal  se  posicionou  no  sentido  de  que  as  normas  constitucionais  produzidas  pelo  poder  constituinte  originário  não  podem  ser  objeto  de  controle  concentrado  ou  difuso. 

40362 MS CONCURSOS (2009) - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

No que se refere à nacionalidade, assinale a alternativa INCORRETA. 
  • a)
    O Brasil, em regra, adota o ius solis como critério de atribuição da nacionalidade primária. 
  • b)
    A  naturalização  extraordinária  pode  ser  concedida  aos  estrangeiros  de  qualquer  nacionalidade  que  a  requeiram,  desde  que  residentes  no  Brasil  há  mais  de  quinze  anos  ininterruptos  e  sem  condenação penal. 
  • c)
    O cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal é privativo de brasileiro nato. 
  • d)
    É considerado brasileiro nato o nascido em país estrangeiro, de mãe brasileira que não esteja a  serviço  do  Brasil,  caso  seja  registrado  em  repartição  brasileira  competente,  o  que  se  denomina  nacionalidade potestativa. 

40363 MS CONCURSOS (2009) - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Jugue  verdadeiro  ou  falso  para  as  proposições  relacionadas  à  privação  dos  direitos  políticos na Constituição Federal. 
I – Constitui hipótese de suspensão dos direitos políticos o cancelamento da naturalização por   sentença transitada em julgado. (  ) 
II – A incapacidade civil relativa é uma das hipóteses de suspensão dos direitos políticos. (  ) 
III  – O  brasileiro  que  adquire  outra  nacionalidade  perderá  os  seus  direitos  políticos,  com  exceção  dos  casos  de  reconhecimento  da  nacionalidade  originária  pela  lei  estrangeira,  ou  ainda,  imposição  de  naturalização,  pela  lei  estrangeira,  ao  brasileiro  residente  em Estado estrangeiro,como condição para permanência em seu 
território ou para o exercício de direitos  civis. (  ) 
IV – A Carta Constitucional de 1988 permite a cassação dos direitos políticos, que se dá por  meio da sua perda ou suspensão. (  ) 
Agora,  assinale  a  alternativa  que  corresponde,  respectivamente,  ao  julgamento CORRETO  das proposições acima: 
  • a)
    F, F, V, F.
  • b)
    V, V, F, V.
  • c)
     F, V, F, V. 
  • d)
    V, V, V, F. 

40364 MS CONCURSOS (2009) - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Analise os itens abaixo e, em seguida, aponte a alternativa pertinente. 
I – A Câmara dos Deputados é composta por  representantes dos Estados e Distr ito Federal,  que são eleitos pelo sistema proporcional. 
II – Os Poder es Legislativos estadual e municipal são unicamerais. 
III – Para cada Assembléia Legislativa, o número de Deputados Estaduais corresponder á ao  triplo da representação do respectivo Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número  de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. 
IV  – O Deputado Federal  que  for   investido  no  cargo  de  Prefeito  de Capital  perder á  o  seu  mandato.
V – Cada Estado e Distrito Federal elegerá três Senadores, com mandato de oito anos, sendo  que a representação será renovada, a cada quatro anos, por  dois terços. 
  • a)
    Somente os itens I, IV e V são falsos. 
  • b)
    Somente os itens I, II, III, IV são verdadeiros. 
  • c)
     Somente os itens IV e V são falsos. 
  • d)
    Todos os itens são verdadeiros.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

40365 MS CONCURSOS (2009) - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

 Aponte a alternativa correta. 

  • a)
    De  acordo  com  a  Emenda  Constitucional  nº  45/2004,  todos  os  tratados  e  convenções  internacionais sobre direitos humanos passaram a ter natureza de norma constitucional. 
  • b)
    A  revisão  ou  cancelamento  de  súmula vinculante  somente  poderá  ser  realizada  de  ofício  pelo  Supremo Tribunal Federal ou por provocação do Procurador­Geral da República ou dos Presidentes  dos Tribunais Superiores. 
  • c)
    A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados  depende de autorização destes. 
  • d)
    O mandado de segurança coletivo poderá ser  impetrado por partido político com  representação  no  Congresso  Nacional,  desde  que,  na  defesa  de  seus  interesses  legítimos  relativos  a  seus  integrantes ou à finalidade partidária.