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204349 MPT (2013) - MPT - Procurador / Direito Constitucional

Em consonância com o princípio da proteção integral, o direito à proteção especial da criança e do adolescente previsto na Constituição da República abrangerá:



I - Garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição infracional.

II - Punição severa do abuso, da violência e da exploração sexual da criança e do adolescente pela lei.

III - Garantia de igualdade na relação jurídica processual.

IV Idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observada a condição de aprendiz dos 14 aos 16 anos.



Marque a alternativa CORRETA:

  • a)
    apenas as assertivas I e II estão corretas;
  • b)
    apenas as assertivas III e IV estão corretas;
  • c)
    apenas as assertivas II e III estão corretas;
  • d)
    todas as assertivas estão corretas;
  • e)
    não respondida.

204350 MPT (2013) - MPT - Procurador / Direito Constitucional

A respeito dos direitos constitucionais da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, assinale a alternativa INCORRETA:

  • a)
    A decisão do STF que declarou a aplicabilidade do regime de união estável às uniões entre pessoas do mesmo sexo tem eficácia erga omnes e efeito vinculante.
  • b)
    A Constituição da República atribui expressamente o acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola.
  • c)
    A Constituição da República garante de forma expressa aos maiores de 65 anos e aos estudantes de escola pública a gratuidade dos transportes coletivos urbanos
  • d)
    A Constituição da República prevê expressamente aos filhos maiores o dever de amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
  • e)
    não respondida.

204351 MPT (2013) - MPT - Procurador / Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade, e considerando-se o texto constitucional, analise as seguintes proposições:



I - O Presidente da República pode exercer um controle judicial preventivo de constitucionalidade.

II - Quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que poderá manifestar-se pela procedência ou improcedência da arguição.

III - A Emenda Constitucional nº 45/2004 ampliou a legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, incluindo entre os legitimados os Prefeitos de município capital do Estado.

IV - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.



Marque a alternativa CORRETA:

  • a)
    apenas a assertiva IV está correta;
  • b)
    apenas as assertivas II, III e IV estão corretas;
  • c)
    apenas a assertiva II está correta;
  • d)
    apenas a assertiva I está correta;
  • e)
    não respondida.

204352 MPT (2013) - MPT - Procurador / Direito Previdenciário

Em relação à assistência social, assinale a alternativa CORRETA:

  • a)
    Os benefícios assistenciais são condicionados ao estado de necessidade do titular.
  • b)
    A prestação assistencial é devida a partir da instalação do estado justificador, independentemente da data do requerimento administrativo.
  • c)
    As proteções sociais básica e especial são ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, sempre diretamente pelos entes públicos.
  • d)
    A condição de acolhimento em instituições de longa permanência impede que o idoso ou a pessoa com deficiência recebam o benefício de prestação continuada.
  • e)
    não respondida.

204353 MPT (2013) - MPT - Procurador / Direito Administrativo

As recomendações emitidas pelo Ministério Público aos entes públicos constituem:

  • a)
    Ato administrativo com caráter vinculante em que se requisita ao destinatário sua divulgação adequada e resposta, com objetivo de obrigá-lo a adotar um comportamento comissivo ou omissivo, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens, cuja defesa lhe cabe promover.
  • b)
    Ato administrativo sem caráter vinculante com objetivo de estimular o destinatário a adotar um comportamento comissivo ou omissivo, sem prazo definido para o cumprimento, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens, cuja defesa lhe cabe promover.
  • c)
    Ato administrativo com caráter vinculante cuja finalidade é obrigar o destinatário a adotar um comportamento comissivo ou omissivo, sem prazo definido para o cumprimento, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens, cuja defesa lhe cabe promover.
  • d)
    Ato administrativo sem caráter vinculante em que se requisita ao destinatário sua divulgação adequada e resposta, com objetivo de estimulá-lo a adotar um comportamento comissivo ou omissivo, dentro de um prazo razoável para adoção de providências, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens, cuja defesa lhe cabe promover.
  • e)
    não respondida.

204354 MPT (2013) - MPT - Procurador / Direito Processual Civil

A respeito das ações cautelares, assinale a alternativa CORRETA:

  • a)
    Na ação de protesto, é possível ao requerido, por ocasião da defesa, arguir a cessação da obrigação em virtude de pagamento, novação ou transação da dívida.
  • b)
    É possível, em determinadas hipóteses legais, ao juiz determinar medidas cautelares sem a audiência de ambas as partes, sem que haja violação do princípio da inércia ou do contraditório.
  • c)
    A competência para o julgamento da ação de atentado é do juízo da ação principal e, quando, preparatória, do juízo competente para conhecer da ação principal.
  • d)
    Não é cabível o sequestro quando o litígio versar sobre bem fungível.
  • e)
    não respondida.

204355 MPT (2013) - MPT - Procurador / Direito Processual Civil

É INCORRETO afirmar que:

  • a)
    De acordo com a Teoria Geral do Processo, pode-se se afirmar que são técnicas de recrutamento da magistratura: a cooptação, a escolha pelo chefe do Poder Executivo com e sem autorização do Parlamento, o sistema de eleição e o concurso público.
  • b)
    Pelo princípio da inevitabilidade da jurisdição, garante-se a todos o acesso ao Poder Judiciário, o qual não pode deixar de atender a quem venha a juízo deduzir uma pretensão.
  • c)
    O caráter substitutivo da jurisdição tem correlação direta com o conceito processual de ação, que consiste na contrapartida natural da proibição, na maioria das hipóteses, da ação material, que consiste, principalmente, no exercício do poder privado pertencente ao particular titular do direito violado de perseguir, capturar e até matar quem não satisfizer sua pretensão material.
  • d)
    A definitividade e a inércia são características da jurisdição, mas ambas admitem exceção no exercício da tutela jurisdicional.
  • e)
    Não respondida.

204463 MPT (2013) - MPT - Procurador / Direitos Humanos

Considerando-se o Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos e o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, é CORRETO afirmar que:

  • a)
    O indivíduo singularmente considerado não é sujeito internacional de direitos humanos, uma vez que não é destinatário direto de direitos, obrigações e deveres na esfera internacional.
  • b)
    O Tribunal Penal Internacional é uma instituição permanente, com jurisdição universal sobre Estados, nações, pessoas, coletividades, organizações estatais e não- estatais e demais autores ou vítimas de atentados contra os direitos humanos em relação aos crimes graves que prescreve o seu respectivo estatuto.
  • c)
    A escravidão, a agressão sexual, a escravatura sexual, a prostituição forçada e o crime de apartheid são expressamente previstos como crimes contra a humanidade no referido Estatuto.
  • d)
    O Tribunal Penal Internacional possui ampla competência ratione materiae (em razão da matéria) para os crimes que afetam a comunidade internacional em seu conjunto.
  • e)
    Não respondida.

204909 MPT (2013) - MPT - Procurador / Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, considerando-se o texto constitucional e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa INCORRETA:

  • a)
    A Constituição da República assegura à categoria dos trabalhadores domésticos o direito à proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades.
  • b)
    Escrever, divulgar e comercializar livros fazendo apologia de ideias preconceituosas e discriminatórias contra a comunidade judaica constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade.
  • c)
    Viola os princípios constitucionais da liberdade de associação e da liberdade sindical, ambos em sua dimensão negativa, a norma legal que condiciona, ainda que indiretamente, o recebimento do seguro-desemprego à filiação do interessado à colônia de pescadores de sua região.
  • d)
    Deve afastar-se temporariamente da atividade o servidor militar que, contando menos de dez anos de serviço, pretenda candidatar-se a cargo eletivo.
  • e)
    Não respondida.

204910 MPT (2013) - MPT - Procurador / Legislação Federal

Em relação às atribuições do Ministério Público do Trabalho:



I O princípio do promotor natural configura garantia ao réu de somente ser processado pelo Procurador escolhido consoante leis processuais e de organização interna previamente fixadas, sendo vedada qualquer indicação arbitrária.



II O princípio da independência funcional permite que, no caso de substituição em processo judicial, o membro ministerial deixe de interpor recurso contra decisão desfavorável.



III Como instituição permanente e essencial à função jurisdicional, a qual incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, é dever do membro ministerial, por disciplina judiciária, a observância da jurisprudência sumulada do TST.



IV O princípio da indivisibilidade permite a substituição de um membro do Ministério Público por outro, sem que haja alteração subjetiva na relação jurídica processual da qual participe a instituição, seja como órgão agente, seja como órgão interveniente.



Assinale a alternativa CORRETA:

  • a)
    apenas as assertivas I, II e III estão corretas;
  • b)
    apenas as assertivas I e IV estão corretas;
  • c)
    apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;
  • d)
    apenas as assertivas II, III e IV estão corretas;
  • e)
    não respondida.