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08377 MPE-SP (2011) - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica corretamente características da ação de improbidade administrativa.
  • a)
    O pedido relativo à condenação em multa civil, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, deve ser formulado em caráter cominatório, para o caso de descumprimento de determinação do Juiz no sentido de o demandado fazer ou abster-se de praticar determinada conduta, em termos semelhantes ao previsto no art. 461 do Código de Processo Civil.
  • b)
    O recebimento da inicial está condicionado à prévia notificação do demandado, para que se manifeste por escrito no prazo de 15 (quinze) dias. Somente depois de tal manifestação, se o Juiz entender que a inicial está em termos para ser recebida e que não é caso de julgamento preliminar de improcedência, em face das provas carreadas aos autos ou da inexistência de ato de improbidade, o demandado deverá ser citado para contestação.
  • c)
    Diversamente do que ocorre na ação popular, se a ação for proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica de direito público não poderá optar entre abster-se de contestar o pedido e autuar ao lado do autor, devendo apresentar contestação, ainda que para alegar a exclusiva responsabilidade do agente público demandado.
  • d)
    Não obstante a Lei de Improbidade Administrativa vede a transação, o acordo ou a conciliação nos processos por ela regidos, é possível aceitar a revelia, o reconhecimento jurídico do pedido, a confissão e, mediante homologação judicial, o acordo de delação premiada, previsto em legislação específica.
  • e)
    As liminares estão restritas à indisponibilidade de bens, prevista na própria Constituição Federal, e ao sequestro, previsto na lei respectiva, não se admitindo outras medidas de caráter cautelar ou de antecipação de tutela.

08378 MPE-SP (2011) - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

No processo administrativo disciplinar:
  • a)
    a falta de defesa técnica por advogado é inconstitucional, de acordo com o verbete 5 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
  • b)
    a presença de advogado é obrigatória, a partir da fase de instrução, segundo o verbete 343 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
  • c)
    é obrigatória a presença de advogado para oferecimento de alegações finais, conforme o verbete 343 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
  • d)
    a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição, nos termos do verbete 5 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
  • e)
    a presença de advogado é facultativa, de acordo com o verbete 343 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

08379 MPE-SP (2011) - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

Para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, condicionada à obtenção dos direitos patrimoniais sobre a obra:
  • a)
    é dispensável o processo licitatório.
  • b)
    deverá ser realizada a licitação, na modalidade convite.
  • c)
    é inexigível a licitação.
  • d)
    deverá ser realizado o processo licitatório, na modalidade concorrência.
  • e)
    é exigível a licitação, na modalidade concurso.

08380 MPE-SP (2011) - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

A pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, pela inexecução total ou parcial do contrato:
  • a)
    é restrita ao órgão licitante, que impôs a penalidade.
  • b)
    estende-se à pessoa jurídica de direito público a que pertence o órgão licitante.
  • c)
    abrange toda a Administração, em qualquer unidade da Federação.
  • d)
    pode ser aumentada, para prazo superior a 2 (dois) anos, dependendo da extensão do dano causado pelo particular.
  • e)
    só pode ser aplicada em ação judicial, de rito ordinário.

08381 MPE-SP (2011) - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

Os serviços notariais e de registro
  • a)
    são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
  • b)
    são exercidos em caráter privado, sujeitos à fiscalização do Poder Legislativo.
  • c)
    são de natureza pública, sujeitos ao regime de concessão de serviço público.
  • d)
    são exercidos em caráter público, dependendo de concurso público de provas e títulos o ingresso em sua atividade.
  • e)
    são exercidos em caráter privado, sujeitos à fiscalização do Poder Executivo.

08382 MPE-SP (2011) - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

Os bens imóveis públicos, rurais ou urbanos,
  • a)
    sujeitam-se à prescrição aquisitiva, qualquer que seja sua área.
  • b)
    não podem ser adquiridos por usucapião.
  • c)
    estão sujeitos à usucapião pro labore.
  • d)
    atendida a função social da propriedade, podem ser usucapidos.
  • e)
    se urbanos, até 250 m² , e rurais, até 50 ha, atendidos os requisitos temporal, de posse ininterrupta e sem oposição, sujeitam-se à prescrição aquisitiva.

08383 MPE-SP (2011) - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

A intervenção do Estado na propriedade particular que acarreta a perda do domínio sobre o bem, além da desapropriação, é
  • a)
    o tombamento.
  • b)
    a servidão administrativa.
  • c)
    a requisição administrativa.
  • d)
    a ocupação temporária.
  • e)
    a limitação administrativa.

08384 MPE-SP (2011) - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

O motorista de uma ambulância de um hospital público, transportando um paciente em situação de emergência médica, envolve-se em acidente de trânsito, causando danos materiais e pessoais a terceiros.
Nesse caso, é correto afirmar que:
  • a)
    é indevida a indenização pela Administração Pública por haver o seu agente agido em estado de necessidade.
  • b)
    a Administração Pública responde objetivamente pelos danos que o seu agente, nessa qualidade, causar a terceiros.
  • c)
    a indenização pelos danos ocorridos será devida pela Administração Pública em caso de culpa de seu agente pelo sinistro.
  • d)
    havendo culpa concorrente, de ambos os motoristas, a indenização é devida integralmente pela Administração Pública.
  • e)
    a inexistência de culpa do condutor do veículo oficial pelo evento danoso exclui o dever de indenizar da Administração Pública.

08385 MPE-SP (2011) - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

A ação civil pública para a punição de atos de improbidade administrativa
  • a)
    será proposta pela pessoa jurídica interessada, exclusivamente.
  • b)
    prescreve em 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil.
  • c)
    é imprescritível.
  • d)
    pode ser proposta até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
  • e)
    prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da demissão do servidor, a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

18980 MPE-SP (2011) - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Constitucional

Relativamente à possibilidade de o Ministério Público do Estado de São Paulo realizar inspeções e diligências investigatórias em entidades privadas, é correto afirmar que
  • a)
    mesmo não estando prevista na Constituição Federal e nas Leis Orgânicas Nacional e Estadual, encontra respaldo em leis especiais, como no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto do Idoso, bem como na aplicação subsidiária da Lei Orgânica do Ministério Público da União.
  • b)
    encontra respaldo nas prerrogativas da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, bem como na aplicação subsidiária da Lei Orgânica do Ministério Público da União, além de estar prevista em leis especiais, como no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto do Idoso.
  • c)
    está prevista na Constituição Federal e regulamentada pelas Leis Orgânicas Nacional e Estadual do Ministério Público, bem como na aplicação subsidiária da Lei Orgânica do Ministério Público da União, além de encontrar previsão em leis especiais, como no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto do Idoso.
  • d)
    não está prevista na Constituição Federal, mas encontra respaldo na aplicação da Lei Orgânica do Ministério Público da União, além da previsão em leis especiais, como no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto do Idoso.
  • e)
    encontra respaldo nas prerrogativas da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, e na aplicação da Lei Orgânica do Ministério Público da União, além de estar prevista em leis especiais, como no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto do Idoso.