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17824 MPE-SP (2010) - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Constitucional

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos (3/5) dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes:
  • a)
    às emendas constitucionais.
  • b)
    às leis complementares.
  • c)
    às leis ordinárias.
  • d)
    às leis delegadas.
  • e)
    aos decretos legislativos.

17825 MPE-SP (2010) - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Constitucional

Assinale a alternativa que inclui em seu rol competência legislativa não privativa da União:
  • a)
    desapropriação; águas, energia, informática; serviço postal; sistema monetário; trânsito e transporte; organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes.
  • b)
    sistemas de consórcios e sorteios; seguridade social, diretrizes e bases da educação nacional; atividades nucleares de qualquer natureza.
  • c)
    normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas, fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; propaganda comercial.
  • d)
    defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional; registros públicos; direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
  • e)
    direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; telecomunicações e radiodifusão; diretrizes da política nacional de transportes, jazidas minas, outros recursos minerais e metalurgia.

17826 MPE-SP (2010) - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Constitucional

Assinale a alternativa que elenca todos os legitimados ativos para a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
  • a)
    o Presidente da República, a Mesa do Senado, a Mesa da Câmara dos Deputados e o Procurador-Geral da República.
  • b)
    o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador- Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional; a Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
  • c)
    o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados; o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional; a Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
  • d)
    o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador- Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; os partidos políticos; a Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
  • e)
    o Presidente da República, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional; a Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

17827 MPE-SP (2010) - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Constitucional

Dentre os atos normativos abaixo indicados, qual não está compreendido no processo legislativo brasileiro:
  • a)
    emendas à Constituição.
  • b)
    leis ordinárias.
  • c)
    decretos legislativos.
  • d)
    resoluções.
  • e)
    portarias.

17828 MPE-SP (2010) - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Constitucional

Não se inclui na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal a instituição de impostos sobre:
  • a)
    operações relativas à circulação de mercadorias.
  • b)
    prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
  • c)
    a propriedade de veículos automotores.
  • d)
    transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos.
  • e)
    produtos industrializados.

17829 MPE-SP (2010) - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Constitucional

O Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal, é obrigatório:
  • a)
    para cidades com mais de trinta (30) mil habitantes.
  • b)
    para cidades com mais de quinze (15) mil habitantes.
  • c)
    para cidades com mais de vinte (20) mil habitantes.
  • d)
    para cidades com mais de vinte e cinco (25) mil habitantes.
  • e)
    para todas as cidades, independente de sua população.

17830 MPE-SP (2010) - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Constitucional

É incorreto afirmar ser função institucional do Ministério Público:
  • a)
    promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
  • b)
    zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo medidas necessárias a sua garantia.
  • c)
    promover o inquérito civil e, privativamente, a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
  • d)
    defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
  • e)
    exercer o controle externo da atividade policial, na forma de suas leis orgânicas.

17831 MPE-SP (2010) - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Constitucional

Assinale a alternativa em que a intervenção do Estado no Município dispensa apreciação pela Assembléia Legislativa:
  • a)
    quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.
  • b)
    na hipótese de não serem prestadas contas devidas, na forma da lei.
  • c)
    quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
  • d)
    no caso de o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
  • e)
    em todas hipóteses acima mencionadas.

17832 MPE-SP (2010) - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Constitucional

O financiamento do sistema único de saúde é feito com recursos dos orçamentos:
  • a)
    da Seguridade Social e da União.
  • b)
    dos Estados, do Distrito Federal e da União.
  • c)
    dos Estados, dos Municípios, e da União.
  • d)
    dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • e)
    da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

17833 MPE-SP (2010) - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:
  • a)
    para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao poder público, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
  • b)
    para efeito da proteção do Estado à Família, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher, e entre as pessoas do mesmo sexo, como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
  • c)
    fundados no princípio da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
  • d)
    é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um.
  • e)
    a Floresta Amazônica brasileira, A Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato- Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.