a soberania.

a cidadania.

a dignidade da pessoa humana.

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

a liberdade de expressão.

construir uma sociedade livre, justa e solidária.

erradicar o analfabetismo e a fome.

garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza.

erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

legalidade, impessoalidade e fidelidade à administração.

impessoalidade, moralidade, publicidade e eticidade.

publicidade, moralidade, impessoalidade, legalidade e continuidade.

legalidade, moralidade, publicidade e anualidade.

legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência.

educação, cultura, ensino e desporto.

procedimentos em matéria processual.

previdência social, proteção e defesa da saúde.

seguridade social e registros públicos.

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Os deputados e senadores dispõem de imunidades, sendo estas suspensas quando da decretação do estado de sítio.

Existe uma espécie análoga de sigilo de fonte relativa às informações obtidas pelos deputados federais e senadores.

Além das causas suspensivas da prescrição penal previstas no art. 116 do Código Penal, a Constituição Federal prevê uma outra causa especial de suspensão referente à sustação do processo penal perante o Supremo Tribunal Federal, no qual seja réu senador ou deputado federal.

É causa de perda do mandato de deputado ou senador, deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.

Haverá reunião conjunta das duas Casas do Congresso Nacional para deliberar sobre o veto.

o cargo inicial no Poder Judiciário é de juiz substituto, sendo vedada a delegação de suas atribuições.

a distribuição dos processos deverá ser imediata, em todos os graus de jurisdição, a depender de edição de norma de organização judiciária local.

foi estabelecida uma modalidade de "quarentena", um isolamento do juiz que, por um período de 3 anos após o seu afastamento do cargo, por aposentadoria ou exoneração, não poderá exercer a advocacia perante o Poder Judiciário.

o Conselho Nacional de Justiça pode rever de ofício os processos disciplinares de membros de tribunais julgados há menos de um ano.

os membros do Conselho Nacional de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Supremo Tribunal Federal.

de acordo com a Emenda Constitucional n.º 45/2004, foi criado o Conselho Nacional do Ministério Público, o qual escolherá, em sessão secreta, um Corregedor nacional.

a distribuição imediata de processos existente para o Poder Judiciário não se estende ao Ministério Público.

há previsão expressa de atribuições sobre a condução de procedimento investigatório penal.

por não serem órgãos do Poder Judiciário, mas auxiliares ao Poder Legislativo, perante os Tribunais de Contas não funcionam membros do Ministério Público.

no Conselho Nacional do Ministério Público, há uma divisão eqüânime de vagas destinadas ao Ministério Público Federal e aos Ministérios Públicos dos Estados.

é possível ausentarem-se do Congresso por motivo de doença para realizar o tratamento, mas não se admite a licença para tratar de assuntos de interesse particular.

ocorre a perda do cargo caso se assuma mais de um cargo ou mandato público eletivo, bem como quando se investe em cargo de Secretário de Estado.

perde-se o mandato diante da mera suspensão dos direitos políticos.

é motivo para a perda do mandato ser proprietário de empresa beneficiária de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público bem como a investidura em cargo de chefe de missão diplomática temporária.

em prestígio ao princípio da publicidade inserto no art. 37 da Constituição Federal, a perda do mandato por comportamento incompatível com o decoro parlamentar decorrerá de decisão de maioria absoluta da Câmara, em sessão pública.

pode ser aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, hipótese de atuação privativa do Procurador-Geral da República.

omente poderá ser aprovada pelos Tribunais Superiores, quando houver provocação do Procurador-Geral de Justiça ou de ofício, mas em qualquer caso há necessidade do voto de dois terços dos membros dos respectivos Tribunais.

tem força erga omnes; o seu conteúdo, portanto, somente poderá ser alterado por meio de lei.

tem eficácia perante os órgãos do Poder Judiciário, não se impondo à administração pública.

pode ser aprovada por provocação de entidade de classe de âmbito nacional.

em todas as ações diretas de inconstitucionalidade serão ouvidos o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União que realizarão a defesa do ato administrativo ou da norma atacados.

o controle de constitucionalidade pode ser difuso ou concentrado, sendo que neste os efeitos da decisão terão amplo espectro, ou seja, efeitos erga omnes, e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.

a declaração de inconstitucionalidade de lei penal mais benigna pode gerar efeitos gravosos a quem já esteja condenado definitivamente nos termos da lei declarada inconstitucional.

a legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade é a mesma para propor a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula com efeito vinculante.

a declaração de inconstitucionalidade tem efeitos ex tunc.