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07103 MPE-SP (2005) - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Constitucional

Não constitui fundamento da República Federativa do Brasil
  • a)
    a soberania.
  • b)
    a cidadania.
  • c)
    a dignidade da pessoa humana.
  • d)
    os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
  • e)
    a liberdade de expressão.

07104 MPE-SP (2005) - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Constitucional

Não é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, como expressamente previsto na Constituição,
  • a)
    construir uma sociedade livre, justa e solidária.
  • b)
    erradicar o analfabetismo e a fome.
  • c)
    garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza.
  • d)
    erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
  • e)
    promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

07105 MPE-SP (2005) - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Constitucional

Os princípios constitucionais expressos relativos à administração pública são:
  • a)
    legalidade, impessoalidade e fidelidade à administração.
  • b)
    impessoalidade, moralidade, publicidade e eticidade.
  • c)
    publicidade, moralidade, impessoalidade, legalidade e continuidade.
  • d)
    legalidade, moralidade, publicidade e anualidade.
  • e)
    legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência.

07106 MPE-SP (2005) - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre
  • a)
    educação, cultura, ensino e desporto.
  • b)
    procedimentos em matéria processual.
  • c)
    previdência social, proteção e defesa da saúde.
  • d)
    seguridade social e registros públicos.
  • e)
    proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

07107 MPE-SP (2005) - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Constitucional

Sobre o Poder Legislativo, qual das assertivas abaixo é falsa?
  • a)
    Os deputados e senadores dispõem de imunidades, sendo estas suspensas quando da decretação do estado de sítio.
  • b)
    Existe uma espécie análoga de sigilo de fonte relativa às informações obtidas pelos deputados federais e senadores.
  • c)
    Além das causas suspensivas da prescrição penal previstas no art. 116 do Código Penal, a Constituição Federal prevê uma outra causa especial de suspensão referente à sustação do processo penal perante o Supremo Tribunal Federal, no qual seja réu senador ou deputado federal.
  • d)
    É causa de perda do mandato de deputado ou senador, deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.
  • e)
    Haverá reunião conjunta das duas Casas do Congresso Nacional para deliberar sobre o veto.

07108 MPE-SP (2005) - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Constitucional

De acordo com a reforma do Poder Judiciário vazada na Emenda Constitucional n.º 45/2004, pode-se afirmar que
  • a)
    o cargo inicial no Poder Judiciário é de juiz substituto, sendo vedada a delegação de suas atribuições.
  • b)
    a distribuição dos processos deverá ser imediata, em todos os graus de jurisdição, a depender de edição de norma de organização judiciária local.
  • c)
    foi estabelecida uma modalidade de "quarentena", um isolamento do juiz que, por um período de 3 anos após o seu afastamento do cargo, por aposentadoria ou exoneração, não poderá exercer a advocacia perante o Poder Judiciário.
  • d)
    o Conselho Nacional de Justiça pode rever de ofício os processos disciplinares de membros de tribunais julgados há menos de um ano.
  • e)
    os membros do Conselho Nacional de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Supremo Tribunal Federal.

07109 MPE-SP (2005) - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Constitucional

Pelo tratamento constitucional dado ao Ministério Público, é possível concluir-se que
  • a)
    de acordo com a Emenda Constitucional n.º 45/2004, foi criado o Conselho Nacional do Ministério Público, o qual escolherá, em sessão secreta, um Corregedor nacional.
  • b)
    a distribuição imediata de processos existente para o Poder Judiciário não se estende ao Ministério Público.
  • c)
    há previsão expressa de atribuições sobre a condução de procedimento investigatório penal.
  • d)
    por não serem órgãos do Poder Judiciário, mas auxiliares ao Poder Legislativo, perante os Tribunais de Contas não funcionam membros do Ministério Público.
  • e)
    no Conselho Nacional do Ministério Público, há uma divisão eqüânime de vagas destinadas ao Ministério Público Federal e aos Ministérios Públicos dos Estados.

07110 MPE-SP (2005) - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Constitucional

Sobre os deputados federais, é correto dizer que
  • a)
    é possível ausentarem-se do Congresso por motivo de doença para realizar o tratamento, mas não se admite a licença para tratar de assuntos de interesse particular.
  • b)
    ocorre a perda do cargo caso se assuma mais de um cargo ou mandato público eletivo, bem como quando se investe em cargo de Secretário de Estado.
  • c)
    perde-se o mandato diante da mera suspensão dos direitos políticos.
  • d)
    é motivo para a perda do mandato ser proprietário de empresa beneficiária de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público bem como a investidura em cargo de chefe de missão diplomática temporária.
  • e)
    em prestígio ao princípio da publicidade inserto no art. 37 da Constituição Federal, a perda do mandato por comportamento incompatível com o decoro parlamentar decorrerá de decisão de maioria absoluta da Câmara, em sessão pública.

07111 MPE-SP (2005) - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Constitucional

Sobre o Poder Judiciário, é correto dizer que a súmula com efeito vinculante
  • a)
    pode ser aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, hipótese de atuação privativa do Procurador-Geral da República.
  • b)
    omente poderá ser aprovada pelos Tribunais Superiores, quando houver provocação do Procurador-Geral de Justiça ou de ofício, mas em qualquer caso há necessidade do voto de dois terços dos membros dos respectivos Tribunais.
  • c)
    tem força erga omnes; o seu conteúdo, portanto, somente poderá ser alterado por meio de lei.
  • d)
    tem eficácia perante os órgãos do Poder Judiciário, não se impondo à administração pública.
  • e)
    pode ser aprovada por provocação de entidade de classe de âmbito nacional.

07112 MPE-SP (2005) - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, pode-se dizer:
  • a)
    em todas as ações diretas de inconstitucionalidade serão ouvidos o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União que realizarão a defesa do ato administrativo ou da norma atacados.
  • b)
    o controle de constitucionalidade pode ser difuso ou concentrado, sendo que neste os efeitos da decisão terão amplo espectro, ou seja, efeitos erga omnes, e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.
  • c)
    a declaração de inconstitucionalidade de lei penal mais benigna pode gerar efeitos gravosos a quem já esteja condenado definitivamente nos termos da lei declarada inconstitucional.
  • d)
    a legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade é a mesma para propor a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula com efeito vinculante.
  • e)
    a declaração de inconstitucionalidade tem efeitos ex tunc.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.