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10781 MPE-SC (2010) - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina / Direito Administrativo

I - A abordagem ambiental não recebe atenção na lei de licitações (8.666/93), posto que a matéria é tratada detalhadamente em legislação específica.
II - Ocorre fracionamento de contratação, vedado pela lei 8.666/93, nulificando a "dispensa de licitação" quando a administração pública compra componentes para manutenção de condicionadores de ar (filtros) pagando R$ 7.500,00, e o serviço de substituição de tais componentes, efetuado poucos dias após, por profissional autônomo, resta contratado por R$ 2.800,00.
III - Não havendo interessados na licitação anterior, cabe contratação direta, ainda que a administração tenha de majorar o preço do objeto contratado (recomposição financeira em virtude da inflação no período entre a licitação e a sua posterior dispensa).
IV - A compra de uniformes escolares confeccionados por associação de pessoas portadoras de deficiência está coberta pela contratação direta, ainda que os costureiros (pessoas com deficiência física) sejam remunerados pelo trabalho executado.
V - Detectando-se sobrevalorização do objeto contratado, tratando-se de dispensa de licitação, com isso caracterizado o dano ao erário, apenas as sanções administrativas e penais da lei 8.666/93 devem ser aplicadas, isso diante do princípio da "especialidade".
  • a)
    apenas I, IV, V estão corretos.
  • b)
    apenas II e III. estão corretos.
  • c)
    apenas II, IV e V estão corretos.
  • d)
    apenas III e IV estão corretos.
  • e)
    nenhum está correto.

10782 MPE-SC (2010) - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina / Direito Administrativo

I - Por força de dispositivo constitucional são imprescritíveis os atos de improbidade previstos na Lei 8.429/92.
II - A Lei de Improbidade Administrativa guarda correspondência e atende essencialmente ao princípio constitucional da moralidade.
III - Na visão do STF, não fere princípio constitucional a nomeação de cunhada do prefeito municipal, advogada, para o cargo de Secretária da Saúde.
IV- Está protegido pela imunidade parlamentar (art. 53 da CF), o vereador que, em troca de vantagem pecuniária, deixa de cumprir prazo regimental, produzindo atraso na tramitação de projeto de lei.
V - Aquele que firma contrato de trabalho com a administração pública, sem a devida chancela do concurso público, em sendo declarada judicialmente a ilegalidade da avença, fica obrigado à devolução dos salários recebidos durante a vigência do contrato.
  • a)
    apenas II e III estão corretos.
  • b)
    apenas I, II e V estão corretos.
  • c)
    apenas IV e V estão corretos.
  • d)
    apenas I, II e III estão corretos.
  • e)
    apenas III e IV estão corretos.

10783 MPE-SC (2010) - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina / Direito Administrativo

I - Inexiste qualquer restrição a que o imóvel vizinho ao prédio submetido ao tombamento seja livremente reformado.
II - Bens móveis também estão sujeitos ao tombamento, todavia, a venda dos mesmos deve ser comunicada ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
III - Em caso de furto do objeto tombado, o proprietário está obrigado a efetuar boletim de ocorrência policial até (5) dias após o fato, sob pena de multa (10% sobre o valor da coisa).
IV - O proprietário de imóvel tombado é o responsável direto pela sua manutenção, e na falta de recursos financeiros para tanto, necessitando aliena-lo, deverá observar o direito de preferência da União.
V - Bens imóveis sujeitos ao tombamento não podem ser oferecidos como garantia hipotecária.
  • a)
    apenas II e III estão corretos.
  • b)
    apenas I e V estão corretos.
  • c)
    apenas III, IV estão corretos.
  • d)
    apenas I, II e V estão corretos.
  • e)
    apenas II e IV estão corretos.