Assinale a alternativa correta.
Para nomeação do tutor, a autoridade judiciária, em qualquer hipótese, deve observar a ordem legal prevista no art. 1.731 do Código Civil.
O consentimento dos titulares do poder familiar com a colocação de filho em família substituta através da adoção é retratável até a data do trânsito em julgado da sentença constitutiva da adoção.
A nomeação de curador especial ao menor, nas ações de suspensão ou destituição do poder familiar, segundo súmula do TJRS, é desnecessária quando a ação for ajuizada pelo Ministério Público.
Os ascendentes, os irmãos e os tios não podem adotar criança ou adolescente, por expressa vedação legal.
Segundo o ECA, os efeitos da adoção ocorrem sempre a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva.
Em uma Ação de Usucapião em que A move contra B, adquirente, sob o fundamento de que a
aquisição do domínio se consumou anteriormente ao registro da escritura pública de compra e
venda outorgada por C a B. B, no prazo de defesa, para resguardar seus direitos e permanecer
com o domínio sobre o imóvel, deverá
não contestar a ação e denunciar da lide C.
não contestar a ação e nomear à autoria C.
contestar a ação e chamar ao processo C.
contestar a ação e nomear à autoria C.
contestar a ação e denunciar da lide C.
Sobre as provas no processo civil, assinale a alternativa correta.
A confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, poderá ser revogada por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita, ou por ação rescisória, depois de transitada em julgado a sentença, da qual constitua um dos fundamentos da sentença.
Caso a parte, devidamente intimada, não compareça à audiência, ou comparecendo, se recuse a ser interrogada sobre os fatos da causa, o juiz não poderá lhe aplicar a pena de confissão, pois o interrogatório da parte não se destina, precipuamente, à obtenção de confissão; poderá, todavia, lhe aplicar a pena de litigância de má-fé, pois é dever da parte comparecer em juízo, respondendo ao que lhe for interrogado.
Em se tratando de prova pericial determinada de ofício pelo juiz ou mediante requerimento do Ministério Público, os valores relativos aos honorários periciais deverão ser adiantados, de forma igualitária, por autor e réu.
Incumbe à parte que pretender suscitar a falsidade material de um documento produzido pela parte adversa arguir tal matéria na contestação ou no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação de sua juntada aos autos.
Ao final da audiência de instrução e julgamento, em sede de debates orais, falarão, sucessivamente, o órgão do Ministério Público, o advogado do autor e o advogado do réu.
Jorge Santos, 18 anos, ao encontrar o revólver pertencente ao seu pai, aproveitou-se de sua
ausência, para deflagrar tiros contra uma placa de trânsito, em frente à sua residência, em plena
via pública, no Bairro Imigrante, em Caxias do Sul. Os vizinhos, ao ouvirem os estampidos,
chamaram a guarnição da Brigada Militar, que se deslocou até o local e prendeu Jorge Santos em
flagrante. A arma apreendida era de uso permitido, estava devidamente registrada, e apenas o pai
de Jorge tinha autorização para portá-la. Assim, Jorge Santos deverá responder pelo(s ) crime(s )
de
posse irregular de arma de fogo de uso permitido, conforme art. 12 da Lei n° 10.826/ 2003.
posse irregular de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo, conforme arts. 12 e 15 da Lei n° 10.826/2003, em concurso material.
porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, conforme art. 14 da Lei n° 10.826/ 2003.
porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo, conforme arts. 14 e 15 da Lei n° 10.826/2003, em concurso formal.
disparo de arma de fogo, conforme art. 15 da Lei n° 10.826/ 2003.
Demétrio foi vítima de ameaça. O prazo para representação finda em 15 de janeiro, em plenas
férias forenses. Neste caso, o prazo
é interrompido até o final das férias.
é suspendido até o final das férias.
é prorrogado por questão de força maior.
não é interrompido.
é prorrogado automaticamente sob pena de violar o princípio constitucional de pleno acesso à justiça.
Num júri de alta complexidade por envolver 5 réus com advogados diferentes, a sessão foi
suspensa para que os jurados pudessem jantar. Numa das mesas, sentaram 3 jurados e 2 oficiais
de justiça. Durante a janta, um dos juízes de fato perguntou o nome de uma testemunha ouvida
em plenário para outro jurado, que respondeu prontamente, antes que o serventuário pudesse
intervir. A conversa não foi além. O ocorrido foi levado ao conhecimento do Juiz e do Promotor.
Nesse caso, deve haver
a continuação do júri por não ter havido nulidade.
a anulação do júri por quebra da incomunicabilidade entre os jurados.
a exclusão dos dois jurados, com a convocação de substitutos e a renovação dos até então praticados.
a reabertura do julgamento para que os demais jurados decidam a controvérsia.
a exclusão dos dois jurados e a continuação do julgamento.
Virgilino, preso preventivamente por tráfico de entorpecentes em 05/06/2014, através de
advogado, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que foi
denegado por 2 a 1, em 25/06/2014. O paciente, inconformado, contatou o causídico e solicitou
que ele continuasse buscando sua liberdade. O advogado, considerando a lei formal e a
jurisprudência atual dos pretórios superiores, deve usar o seguinte remédio jurídico:
embargos infringentes e de nulidade dirigidos ao TJE.
embargos infringentes e de nulidade dirigidos ao STJ.
habeas corpus perante o STJ.
recurso ordinário constitucional perante o STJ.
agravo regimental junto ao TJE.
Assinale a afirmação correta acerca do Cadastro Ambiental Rural (CAR), à luz do Novo Código
Florestal, Lei n.º 12.651/12, com as alterações da Lei n.º 12.727/12, e do Decreto n.º 7.830/12.
A inscrição no CAR é obrigatória para os imóveis rurais, exceto no caso de pequenas propriedades e posses rurais familiares, em que a inscrição é facultativa.
A inscrição no CAR tem natureza constitutiva e permanente.
A adesão ao Programa de Regularização Ambiental independe de inscrição do imóvel rural no CAR.
O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
Uma vez registrada no CAR, fica vedada a alteração da destinação da Reserva Legal nos casos de transmissão ou de desmembramento, o que implica necessariamente imutabilidade e congelamento da área.
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo, no que se refere à
aquisição e à condução de veículo automotor no âmbito deste Estado da Federação.
( ) A deficiência mental severa e o autismo autorizam a concessão do benefício de isenção de
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em relação à aquisição de veículo automotor novo.
( ) A deficiência visual, em determinados graus, impede a concessão de isenção de Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no que se refere à aquisição
de veículo automotor novo.
( ) Uníssona a jurisprudência desta Corte Estadual no sentido de que a discromatopsia, ou
daltonismo, acarreta a inaptidão para a condução de veículo automotor.
( ) Majoritária a jurisprudência desta Corte Estadual no sentido de que a isenção de Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é de ser reconhecida também em relação aos
veículos não adaptados destinados a pessoas com deficiência.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
V – V – F – F.
V – F – F – V.
F – F – V – V.
F – V – F – F.
V – F – V – F.
Quanto ao Provimento n.º 21/2011, da Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul,
que institui o Projeto “More Legal IV", considere as seguintes afirmações.
I – Este Provimento trata da regularização e registro de loteamento, desmembramento,
fracionamento ou desdobro de imóveis urbanos ou urbanizados, incluindo situações de
condomínio, ainda que localizados em zona rural.
II – Os imóveis públicos, bem como os submetidos à intervenção do Poder Público, não estão
abrangidos pela regularização de que trata este Provimento.
III – A legitimação de posse será concedida aos moradores cadastrados pelo poder público ainda
que já tenham sido beneficiários de legitimação de posse anteriormente.
Quais estão corretas?
Apenas I.
Apenas II.
Apenas III.
Apenas I e II.
I, II e III.
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