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145530 MPE-RS (2014) - MPE-RS - Promotor de Justiça / Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

  • a)

    Para nomeação do tutor, a autoridade judiciária, em qualquer hipótese, deve observar a ordem legal prevista no art. 1.731 do Código Civil.

  • b)

    O consentimento dos titulares do poder familiar com a colocação de filho em família substituta através da adoção é retratável até a data do trânsito em julgado da sentença constitutiva da adoção.

  • c)

    A nomeação de curador especial ao menor, nas ações de suspensão ou destituição do poder familiar, segundo súmula do TJRS, é desnecessária quando a ação for ajuizada pelo Ministério Público.

  • d)

    Os ascendentes, os irmãos e os tios não podem adotar criança ou adolescente, por expressa vedação legal.

  • e)

    Segundo o ECA, os efeitos da adoção ocorrem sempre a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva.

145531 MPE-RS (2014) - MPE-RS - Promotor de Justiça / Direito Processual Civil

Em uma Ação de Usucapião em que A move contra B, adquirente, sob o fundamento de que a

aquisição do domínio se consumou anteriormente ao registro da escritura pública de compra e

venda outorgada por C a B. B, no prazo de defesa, para resguardar seus direitos e permanecer

com o domínio sobre o imóvel, deverá

  • a)

    não contestar a ação e denunciar da lide C.

  • b)

    não contestar a ação e nomear à autoria C.

  • c)

    contestar a ação e chamar ao processo C.

  • d)

    contestar a ação e nomear à autoria C.

  • e)

    contestar a ação e denunciar da lide C.

145532 MPE-RS (2014) - MPE-RS - Promotor de Justiça / Direito Processual Civil

Sobre as provas no processo civil, assinale a alternativa correta.

  • a)

    A confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, poderá ser revogada por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita, ou por ação rescisória, depois de transitada em julgado a sentença, da qual constitua um dos fundamentos da sentença.

  • b)

    Caso a parte, devidamente intimada, não compareça à audiência, ou comparecendo, se recuse a ser interrogada sobre os fatos da causa, o juiz não poderá lhe aplicar a pena de confissão, pois o interrogatório da parte não se destina, precipuamente, à obtenção de confissão; poderá, todavia, lhe aplicar a pena de litigância de má-fé, pois é dever da parte comparecer em juízo, respondendo ao que lhe for interrogado.

  • c)

    Em se tratando de prova pericial determinada de ofício pelo juiz ou mediante requerimento do Ministério Público, os valores relativos aos honorários periciais deverão ser adiantados, de forma igualitária, por autor e réu.

  • d)

    Incumbe à parte que pretender suscitar a falsidade material de um documento produzido pela parte adversa arguir tal matéria na contestação ou no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação de sua juntada aos autos.

  • e)

    Ao final da audiência de instrução e julgamento, em sede de debates orais, falarão, sucessivamente, o órgão do Ministério Público, o advogado do autor e o advogado do réu.

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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

145533 MPE-RS (2014) - MPE-RS - Promotor de Justiça / Direito Penal

Jorge Santos, 18 anos, ao encontrar o revólver pertencente ao seu pai, aproveitou-se de sua

ausência, para deflagrar tiros contra uma placa de trânsito, em frente à sua residência, em plena

via pública, no Bairro Imigrante, em Caxias do Sul. Os vizinhos, ao ouvirem os estampidos,

chamaram a guarnição da Brigada Militar, que se deslocou até o local e prendeu Jorge Santos em

flagrante. A arma apreendida era de uso permitido, estava devidamente registrada, e apenas o pai

de Jorge tinha autorização para portá-la. Assim, Jorge Santos deverá responder pelo(s ) crime(s )

de

  • a)

    posse irregular de arma de fogo de uso permitido, conforme art. 12 da Lei n° 10.826/ 2003.

  • b)

    posse irregular de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo, conforme arts. 12 e 15 da Lei n° 10.826/2003, em concurso material.

  • c)

    porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, conforme art. 14 da Lei n° 10.826/ 2003.

  • d)

    porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo, conforme arts. 14 e 15 da Lei n° 10.826/2003, em concurso formal.

  • e)

    disparo de arma de fogo, conforme art. 15 da Lei n° 10.826/ 2003.

145534 MPE-RS (2014) - MPE-RS - Promotor de Justiça / Direito Processual Penal

Demétrio foi vítima de ameaça. O prazo para representação finda em 15 de janeiro, em plenas

férias forenses. Neste caso, o prazo

  • a)

    é interrompido até o final das férias.

  • b)

    é suspendido até o final das férias.

  • c)

    é prorrogado por questão de força maior.

  • d)

    não é interrompido.

  • e)

    é prorrogado automaticamente sob pena de violar o princípio constitucional de pleno acesso à justiça.

145535 MPE-RS (2014) - MPE-RS - Promotor de Justiça / Direito Processual Penal

Num júri de alta complexidade por envolver 5 réus com advogados diferentes, a sessão foi

suspensa para que os jurados pudessem jantar. Numa das mesas, sentaram 3 jurados e 2 oficiais

de justiça. Durante a janta, um dos juízes de fato perguntou o nome de uma testemunha ouvida

em plenário para outro jurado, que respondeu prontamente, antes que o serventuário pudesse

intervir. A conversa não foi além. O ocorrido foi levado ao conhecimento do Juiz e do Promotor.

Nesse caso, deve haver

  • a)

    a continuação do júri por não ter havido nulidade.

  • b)

    a anulação do júri por quebra da incomunicabilidade entre os jurados.

  • c)

    a exclusão dos dois jurados, com a convocação de substitutos e a renovação dos até então praticados.

  • d)

    a reabertura do julgamento para que os demais jurados decidam a controvérsia.

  • e)

    a exclusão dos dois jurados e a continuação do julgamento.

145536 MPE-RS (2014) - MPE-RS - Promotor de Justiça / Direito Processual Penal

Virgilino, preso preventivamente por tráfico de entorpecentes em 05/06/2014, através de

advogado, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que foi

denegado por 2 a 1, em 25/06/2014. O paciente, inconformado, contatou o causídico e solicitou

que ele continuasse buscando sua liberdade. O advogado, considerando a lei formal e a

jurisprudência atual dos pretórios superiores, deve usar o seguinte remédio jurídico:

  • a)

    embargos infringentes e de nulidade dirigidos ao TJE.

  • b)

    embargos infringentes e de nulidade dirigidos ao STJ.

  • c)

    habeas corpus perante o STJ.

  • d)

    recurso ordinário constitucional perante o STJ.

  • e)

    agravo regimental junto ao TJE.

145537 MPE-RS (2014) - MPE-RS - Promotor de Justiça / Direito Ambiental

Assinale a afirmação correta acerca do Cadastro Ambiental Rural (CAR), à luz do Novo Código

Florestal, Lei n.º 12.651/12, com as alterações da Lei n.º 12.727/12, e do Decreto n.º 7.830/12.

  • a)

    A inscrição no CAR é obrigatória para os imóveis rurais, exceto no caso de pequenas propriedades e posses rurais familiares, em que a inscrição é facultativa.

  • b)

    A inscrição no CAR tem natureza constitutiva e permanente.

  • c)

    A adesão ao Programa de Regularização Ambiental independe de inscrição do imóvel rural no CAR.

  • d)

    O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

  • e)

    Uma vez registrada no CAR, fica vedada a alteração da destinação da Reserva Legal nos casos de transmissão ou de desmembramento, o que implica necessariamente imutabilidade e congelamento da área.

145538 MPE-RS (2014) - MPE-RS - Promotor de Justiça / Legislação Estadual

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo, no que se refere à

aquisição e à condução de veículo automotor no âmbito deste Estado da Federação.

( ) A deficiência mental severa e o autismo autorizam a concessão do benefício de isenção de

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em relação à aquisição de veículo automotor novo.

( ) A deficiência visual, em determinados graus, impede a concessão de isenção de Imposto

sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de

Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no que se refere à aquisição

de veículo automotor novo.

( ) Uníssona a jurisprudência desta Corte Estadual no sentido de que a discromatopsia, ou

daltonismo, acarreta a inaptidão para a condução de veículo automotor.

( ) Majoritária a jurisprudência desta Corte Estadual no sentido de que a isenção de Imposto

sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é de ser reconhecida também em relação aos

veículos não adaptados destinados a pessoas com deficiência.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

  • a)

    V – V – F – F.

  • b)

    V – F – F – V.

  • c)

    F – F – V – V.

  • d)

    F – V – F – F.

  • e)

    V – F – V – F.

145539 MPE-RS (2014) - MPE-RS - Promotor de Justiça / Legislação Estadual

Quanto ao Provimento n.º 21/2011, da Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul,

que institui o Projeto “More Legal IV", considere as seguintes afirmações.

I – Este Provimento trata da regularização e registro de loteamento, desmembramento,

fracionamento ou desdobro de imóveis urbanos ou urbanizados, incluindo situações de

condomínio, ainda que localizados em zona rural.

II – Os imóveis públicos, bem como os submetidos à intervenção do Poder Público, não estão

abrangidos pela regularização de que trata este Provimento.

III – A legitimação de posse será concedida aos moradores cadastrados pelo poder público ainda

que já tenham sido beneficiários de legitimação de posse anteriormente.

Quais estão corretas?

  • a)

    Apenas I.

  • b)

    Apenas II.

  • c)

    Apenas III.

  • d)

    Apenas I e II.

  • e)

    I, II e III.