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145571 MPE-PR (2014) - MPE-PR - Promotor de Justiça / Direito Processual Penal

Quanto aos recursos criminais, é correto afirmar:

  • a)
    Adota–se no direito processual brasileiro, sem exceções, o princípio da unirrecorribilidade, pelo qual, não cabem, simultaneamente, apelação e recurso em sentido estrito contra uma mesma decisão judicial;
  • b)
    No recurso em sentido estrito, se o juiz reformar a decisão recorrida, a parte contrária, por simplespetição, poderá recorrer da nova deliberação, se couber recurso, dando–se na sequência vista à outra parte para apresentar contrarrazões;
  • c)
    A decisão judicial que determina arquivamento de inquérito policial, de ofício, fere de morte o sistema acusatório e desafia exclusivamente o recurso de apelação, devido ao caráter definitivo da providência jurisdicional;
  • d)
    Embora a Lei nº 8.038/90 (rito das ações penais de competência originária dos tribunais) preveja o interrogatório antes da instrução, predomina entendimento no STJ que tal ato processual deve ocorrer após a produção da prova testemunhal;
  • e)
    Conforme a própria regra legal e jurisprudência dominante, o princípio da fungibilidade dos recursos exige apenas dois requisitos, que o recorrente não incorra em erro grosseiro e que a interposição ocorra no prazo do recurso cabível.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

145572 MPE-PR (2014) - MPE-PR - Promotor de Justiça / Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta:

  • a)

    Embora não prevista em lei, conforme jurisprudência pacífica do STJ fundada na isonomia, é cabível a remição da pena pelo estudo e trabalho ao custodiado em regime de prisão cautelar;

  • b)

    Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento;

  • c)

    A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão e disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena;

  • d)

    O condenado que cumpre a pena em regime semiaberto poderá remir, pelo estudo, parte do tempo da execução da pena, à razão de 01 (um) dia de pena a cada 12 (doz(E) horas de frequência escolar;

  • e)

    O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

145573 MPE-PR (2014) - MPE-PR - Promotor de Justiça / Direito do Consumidor

Sobre as ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos é correto afirmar:

  • a)
    Não se vislumbrando a incidência de interesses de menores, incapazes, deficientes ou repercussão social que a justifique, é desnecessária a intervenção do Ministério Público;
  • b)
    É facultado ao consumidor eleger o foro competente para o julgamento da ação;
  • c)
    O Ministério Público não possui legitimidade para promover a liquidação e a execução da sentença;
  • d)
    Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados;
  • e)
    O julgamento de ações dessa natureza compete exclusivamente à Justiça Federal.

145574 MPE-PR (2014) - MPE-PR - Promotor de Justiça / Direito da Criança e do Adolescente

Acerca dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

  • a)
    Suas decisões, desde que obedecido o trâmite regimental e devidamente publicadas, por meio de Resolução ou ato equivalente, vinculam o gestor público em seu respectivo nível de atuação;
  • b)
    Detém a prerrogativa de selecionar os projetos destinados ao atendimento de crianças e adolescentes que serão contemplados com recursos dos Fundos Especiais para a Infância e Adolescência – FIAs;
  • c)
    Sua composição deve ser necessariamente paritária, entre representantes do governo e da sociedade civil organizada;
  • d)
    Seus integrantes, embora não remunerados, respondem como “agentes públicos”, para os fins da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativ(A) e como “funcionários públicos” para fins penais;
  • e)
    São órgãos consultivos, aos quais incumbe sugerir ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas em prol de crianças, adolescentes e famílias em situação de risco pessoal, familiar ou social.

145575 MPE-PR (2014) - MPE-PR - Promotor de Justiça / Direito Ambiental

A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é uma área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia–se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta:

  • a)
    O Plano de Manejo da Reserva de Desenvolvimento Sustentável definirá as zonas de proteção integral, de uso sustentável e de amortecimento e corredores ecológicos e será aprovado pelo Ministério Público;
  • b)
    Na Reserva de Desenvolvimento Sustentável é vedada, em qualquer hipótese, a substituição da cobertura vegetal;
  • c)
    A Reserva de Desenvolvimento Sustentável será gerida pelas populações tradicionais residentes na área, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade;
  • d)
    O Plano de Manejo da Reserva de Desenvolvimento Sustentável não poderá contemplar a possibilidade de visitação pública;
  • e)
    Na Reserva de Desenvolvimento Sustentável deve ser sempre considerado o equilíbrio dinâmico entre o tamanho da população e a conservação.

145576 MPE-PR (2014) - MPE-PR - Promotor de Justiça / Direito Ambiental

O parcelamento do solo para fins urbanos é regulamentado pela Lei nº 6.766/79. Em relação ao

mencionado diploma legal, assinale a alternativa correta:

  • a)

    Considera–se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes;

  • b)

    Não será permitido, em qualquer hipótese, o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública;

  • c)

    O registro do loteamento só poderá ser cancelado por decisão judicial ou a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, e do Estado;

  • d)

    São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros;

  • e)

    Desde a aprovação do projeto de loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.

145577 MPE-PR (2014) - MPE-PR - Promotor de Justiça / Direitos Humanos

Assinale a alternativa incorreta:

  • a)
    O direito ao respeito consiste também na preservação de objetos pessoais do idoso;
  • b)
    Com a finalidade de coibir o preconceito, constitui infração administrativa negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho;
  • c)
    É correto afirmar que o conjunto legislativo priorizou o atendimento do idoso em sua família, seguido das formas alternativas ao asilamento e, por último, a institucionalização;
  • d)
    O envelhecimento é um direito personalíssimo;
  • e)
    Dificultar o acesso do idoso a operações bancárias, por motivo de idade, é crime com pena de 6 (seis) meses a 1(um) ano e multa.

145584 MPE-PR (2014) - MPE-PR - Promotor de Justiça / Direito Penal

Quanto às teorias a respeito do conceito de culpabilidade é correto afirmar:

  • a)
    A teoria psicológica da culpabilidade nasceu na segunda metade do século XIX, início do XX, estando vinculada a ideia de livre–arbítrio, qualidade esta distintiva do ser humano na concepção do domínio da vontade, ou seja, a possibilidade de agir conforme os ditames da própria consciência e tendo como pressupostos da culpabilidade a potencial consciência de ilicitude e a imputabilidade;
  • b)
    Para teoria psicológica – conceito influenciado pelo pensamento positivista –, a culpabilidade não possuía qualquer elemento normativo, sendo uma relação psicológica entre o agente e o fato, sendo a imputabilidade considerada como pressuposto;
  • c)
    Para a teoria psicológico–normativa, apesar de ainda estarem integrados ao conceito de culpabilidade elementos puramente psicológicos (dolo e a culp(A), diferentemente da teoria psicológica, a culpabilidade passou a ser também constituída por elementos normativos, ou seja a imputabilidade, a exigibilidade de conduta diversa e a potencial consciência da ilicitude;
  • d)
    A teoria psicológico–normativa surgiu em contraponto ao conceito de culpabilidade da teoria psicológica, deslocando o dolo e a culpa para o tipo penal, mantendo apenas no conceito de culpabilidade os elementos normativos da imputabilidade e da exigibilidade de conduta diversa, e o elemento psicológico da potencial consciência da ilicitude;
  • e)
    A teoria normativa pura manteve no conceito de culpabilidade os elementos normativos da imputabilidade e da a exigibilidade de conduta diversa, sendo que o elemento psicológico da potencial consciência da ilicitude foi incluído na análise do dolo, que foi deslocado para o conceito de tipicidade penal.

145585 MPE-PR (2014) - MPE-PR - Promotor de Justiça / Direito Penal

A frase: “A potencial consciência da ilicitude encontra–se na culpabilidade, permanecendo apartada ao dolo”, refere–se a:

  • a)
    Teoria da afetação potencial da consciência da ilicitude;
  • b)
    Teoria estrita do dolo;
  • c)
    Teoria psicológica da culpabilidade;
  • d)
    Teoria limitada do dolo;
  • e)
    Teoria estrita da culpabilidade.

145586 MPE-PR (2014) - MPE-PR - Promotor de Justiça / Direito Penal

Segundo a doutrina, o delito de quadrilha pode ser classificado como:

  • a)
    Delito de tendência interna transcendente incompleto de dois atos;
  • b)
    Delito de tendência interna transcendente de resultado separado;
  • c)
    Delito de tendência interna transcendente peculiar;
  • d)
    Delito de tendência interna peculiar de resultado separado;
  • e)
    Delito de tendência interna peculiar incompleto de dois atos.