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01236 MPE-PR (2012) - MPE-PR - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo e, depois, responda:
I- São integrantes da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público, as autarquias, as empresas públicas e as fundações de direito público;
II- A denominada Autoridade Pública Olímpica – APO -, cujo protocolo foi ratificado pela Lei Federal nº 12.396, de 2011, constitui-se em modalidade de consórcio público;
III- O Presidente da República, por motivo de interesse público relevante, poderá avocar e decidir qualquer assunto na esfera da Administração Federal;
IV- O ato que aguarda a ocorrência de um termo ou condição para que seus efeitos possam ser fruídos pelos respectivos destinatários é chamado de ineficaz;
V- A revogação do ato administrativo tem efeitos ex nunc.
  • a)
    Todas as alternativas estão corretas.
  • b)
    As alternativas I, II e IV estão incorretas.
  • c)
    Somente as alternativas III e V estão corretas.
  • d)
    Somente a alternativa I está incorreta.
  • e)
    As alternativas I e III estão corretas.

01237 MPE-PR (2012) - MPE-PR - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo e, depois, responda:
I- O excesso de poder e o desvio de finalidade são defeitos caracterizadores de uma operação material – fato administrativo -, enquanto o abuso de poder é um traço que tipifica a ilegalidade do ato administrativo;
II- A empresa pública dispõe de poderes regulatórios e exerce poder de polícia administrativa;
III- A Sociedade de Propósito Específico referida na Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado;
IV- A INFRAERO é uma autarquia federal;
V- São modalidades de licitação previstas no nosso ordenamento jurídico: a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e o pregão.
  • a)
    Todas as alternativas estão corretas.
  • b)
    As alternativas I, II e IV estão incorretas.
  • c)
    Somente a alternativa III está incorreta.
  • d)
    Somente as alternativas I e V estão corretas.
  • e)
    As alternativas III e IV estão corretas.

01238 MPE-PR (2012) - MPE-PR - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

Sobre licitações, assinale a alternativa incorreta:
  • a)
    É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório;
  • b)
    É dispensável a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;
  • c)
    Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvada a contratação de bens e serviços de informática, na forma da lei;
  • d)
    É proibido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade na forma da lei;
  • e)
    É inexigível licitação, na contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito da lei, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição destes produtos durante as etapas de absorção tecnológica.

01239 MPE-PR (2012) - MPE-PR - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade na gestão fiscal, marque a alternativa incorreta:
  • a)
    Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;
  • b)
    Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência;
  • c)
    É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, mas não se proíbe que a instituição financeira controlada adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios;
  • d)
    Proíbe-se a operação de crédito por antecipação de receita enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada e no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal;
  • e)
    É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois bimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

01240 MPE-PR (2012) - MPE-PR - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

Em se tratando de contratação excepcional de serviços de advocacia para auxiliar a procuradoria de órgão público, dentre outras exigências, assinale a alternativa correta:
  • a)
    O serviço deve ser determinado;
  • b)
    Diante da natureza do serviço, pode haver pagamento antecipado, mesmo sem justificativa;
  • c)
    A contratação deve ser por tempo indeterminado;
  • d)
    Deve estar previsto vínculo de subordinação entre os contratantes;
  • e)
    Deve ser exclusivamente para constituição de crédito tributário pelo lançamento.

01241 MPE-PR (2012) - MPE-PR - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

Nos termos do art. 25, inc. I, da Lei n.º 8.666/93, que prevê hipótese de inexigibilidade de licitação para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros, assinale a alternativa correta:
  • a)
    O material adquirido pode ser fornecido por diferentes empresas;
  • b)
    Podem ser contratados serviços de qualquer natureza, desde que executados por profissional habilitado;
  • c)
    Não pode haver a escolha do produto pela marca;
  • d)
    Não é necessária a comprovação da exclusividade do produto, bastando a justificativa da escolha pelo contratante;
  • e)
    O produto adquirido poderia possuir equivalentes, sendo justificada a compra pelo evidente preço mais baixo.

01242 MPE-PR (2012) - MPE-PR - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa incorreta:
  • a)
    A aplicação das sanções previstas independe de efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
  • b)
    Tratando-se de cargo em comissão ou função de confiança, as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas podem ser propostas em até 5 (cinco) anos contados da data do fato;
  • c)
    A aplicação das sanções independe de aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal de Contas;
  • d)
    No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio;
  • e)
    Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

13969 MPE-PR (2012) - MPE-PR - Promotor de Justiça / Direito Constitucional

Analise as questões abaixo e, depois, responda:
I- São fundamentos da República Federativa do Brasil, expressos na Constituição Federal, uma sociedade livre, justa e solidária, o desenvolvimento social e regional e a promoção do bem de todos;
II- A prevalência dos direitos humanos é um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil, previstos na Magna Carta;
III- Ao trabalhador rural é assegurado o direito ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário e também o fundo de garantia do tempo de serviço;
IV- Prescreve em 03 (três) anos a ação de que dispõem os trabalhadores urbanos e rurais para vindicarem créditos resultantes da relação de trabalho;
V- Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
  • a)
    Todas as alternativas estão corretas.
  • b)
    Somente a alternativa IV está incorreta.
  • c)
    As alternativas I e IV estão incorretas.
  • d)
    As alternativas I, II e III estão corretas.
  • e)
    As alternativas IV e V estão incorretas.

13970 MPE-PR (2012) - MPE-PR - Promotor de Justiça / Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:
  • a)
    É livre, nos termos da Constituição Federal, a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
  • b)
    Reza a Magna Carta que a propriedade atenderá a sua função social;
  • c)
    No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
  • d)
    A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus;
  • e)
    A ação declaratória de constitucionalidade foi originalmente introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Assembléia Nacional Constituinte de 1988.

13971 MPE-PR (2012) - MPE-PR - Promotor de Justiça / Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:
  • a)
    A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública;
  • b)
    A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória;
  • c)
    Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte;
  • d)
    Assim como o habeas corpus o habeas data somente pode ser impetrado por pessoa física, brasileira ou estrangeira;
  • e)
    Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.