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07911 MPE-PR (2011) - MPE-PR - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. assim, sob pena de frustrar a licitude de procedimento licitatório ou dispensá-lo indevidamente, incorrendo na prática de ato de improbidade administrativa, é vedado aos agentes públicos:
  • a)
    Assegurar preferência, como critério de desempate entre os licitantes, aos bens e serviços produzidos no país;
  • b)
    Permitir a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente;
  • c)
    Dispensar a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão;
  • d)
    Dirigir convite a empresas do ramo pertinente ao objeto licitado, sem que estas estejam cadastradas;
  • e)
    Utilizar-se da tomada de preços nos casos em que couber convite.

07916 MPE-PR (2011) - MPE-PR - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

É incorreto afirmar que:
  • a)
    O dano ao patrimônio público não é o substrato legitimador das sanções aplicáveis aos autores de atos de improbidade administrativa e aos respectivos beneficiários, uma vez que é elemento prescindível à configuração da improbidade;
  • b)
    A indisponibilidade de bens na ação civil pública por ato de improbidade, recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito;
  • c)
    Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, há necessidade de que, na contrapartida da vantagem patrimonial auferida pelo agente, sobrevenha também decréscimo patrimonial do erário;
  • d)
    No caso de percepção de vantagem indevida ou de aceitação de promessa de tal vantagem que não se revista de caráter econômico, nem mesmo de maneira indireta, a improbidade não será subsumível à hipótese de enriquecimento ilícito, admitindo-se, porém, o enquadramento do ato ímprobo na hipótese em que resulte prejuízo patrimonial para o erário ou reste caracterizada violação a princípio norteador da administração pública;
  • e)
    A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público, a quem é imputada a prática de ato de improbidade, do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

07929 MPE-PR (2011) - MPE-PR - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

Considerando as seguintes assertivas
I – O ressarcimento do dano ao erário pode ser pleiteado pelo Ministério Público através de ação civil pública, sendo imprescritível;
II – Caracterizada a prática de improbidade administrativa, o ressarcimento do dano deve ser aplicado em conjunto com uma ou mais medidas sancionatórias, pois, isoladamente, não tem caráter de sanção;
III – A aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) independe da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal de Contas do Estado;
IV – A improbidade, embora nem sempre esteja consubstanciada num ato administrativo em sentido formal, é um vício invencível deste e, portanto, determinante de sua nulificação quando der causa ou causar prejuízo ao ato administrativo;
V - A improbidade, quando apenas conexa ao ato administrativo e a ele não acarretar prejuízo, não gera sua nulidade;
É POSSÍVEL AFIRMAR:
  • a)
    Somente as assertivas I, II e III estão corretas;
  • b)
    Somente as assertivas III, IV e V estão corretas;
  • c)
    Somente as assertivas II e V estão corretas;
  • d)
    Todas as assertivas estão incorretas;
  • e)
    Todas as assertivas estão corretas.

07931 MPE-PR (2011) - MPE-PR - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

Relativamente às agências reguladoras, é correto afirmar:
  • a)
    Integram a administração direta, caracterizadas como fundações.
  • b)
    Integram a administração indireta, caracterizadas como sociedades de economia mista.
  • c)
    Integram a administração direta, caracterizadas como empresas públicas.
  • d)
    Integram a administração indireta, caracterizadas como autarquias de regime especial.
  • e)
    Seus servidores sujeitam-se ao regime de trabalho da Consolidação das Leis do Trabalho.

07932 MPE-PR (2011) - MPE-PR - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

Examine as afirmações abaixo e após responda:
I-Um dos atributos do ato administrativo é a presunção de legitimidade, que consiste em admitir que se presumem verdadeiros e que se conformam com o Direito. Tem o caráter de presunção juris et de jure, decorrente da natureza pública e estatal da administração.
II-O Regulamento do Imposto de Renda é um ato administrativo abstrato.
III-São atos administrativos discricionários aqueles que outorgam a permissão de uso de um bem público.
IV-São atos administrativos vinculados aqueles que concedem aposentadoria a servidor público.
V-É ato administrativo constitutivo aquele que certifica o nascimento de uma pessoa.
  • a)
    todas as afirmativas estão corretas.
  • b)
    as afirmativas II, III e IV são corretas.
  • c)
    a afirmativa V é a única incorreta.
  • d)
    as afirmativas I, III e V são incorretas.
  • e)
    todas as afirmativas são incorretas.

07934 MPE-PR (2011) - MPE-PR - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

Relativamente às Licitações, é correto afirmar:
  • a)
    A autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
  • b)
    Na contratação de serviços de publicidade, poderá ser dispensada a licitação em se tratando de hipóteses que exijam a contratação de profissionais ou empresas de notória especialização, conforme previsto no artigo 25 da Lei 8666/93.
  • c)
    O concurso para ingresso em carreira no serviço público é uma modalidade de licitação.
  • d)
    Havendo empate em procedimento licitatório, impõe a legislação vigente que sempre se resolva pelo critério do sorteio, como forma de garantir a isonomia e lisura no procedimento.
  • e)
    Todas as alternativas anteriores são corretas.

07936 MPE-PR (2011) - MPE-PR - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

Relativamente à desapropriação, é incorreto afirmar:
  • a)
    As desapropriações podem se realizar por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social.
  • b)
    Somente bens de natureza privada podem ser objeto de desapropriação, tendo em vista que os bens públicos são inalienáveis.
  • c)
    São requisitos constitucionais para proceder-se a desapropriação a prévia e justa indenização em dinheiro, salvo dos casos de expropriação para reforma agrária e para urbanização, hipóteses em que a indenização pode ser paga com títulos da dívida agrária e da dívida pública municipal.
  • d)
    É entendimento predominante na doutrina e jurisprudência que a aquisição de propriedade pela desapropriação é originária.
  • e)
    Parte da doutrina e inúmeros julgados entendem que a retrocessão é um direito pessoal que proporciona ao expropriado tão somente perdas e danos, caso o expropriante não lhe ofereça o bem quando desistir de utilizá-lo num fim de interesse público.

19098 MPE-PR (2011) - MPE-PR - Promotor de Justiça / Direito Constitucional

A regra geral para investidura em cargos públicos é a prévia aprovação em concurso público (Artigo 37, inciso II, da CF), constituindo a livre nomeação para o provimento dos cargos em comissão uma exceção constitucional a essa regra geral (Artigo 37, incisos II e V, da CF). portanto, é correto afirmar que:
  • a)
    Para que um cargo ou emprego em comissão se caracterize licitamente como tal, basta que assim esteja definido em lei local;
  • b)
    A nomeação de parente colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública, viola a Constituição Federal;
  • c)
    Os cargos em comissão e as funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, devendo a lei definir, em ambas as hipóteses, os casos, condições e percentuais mínimos de seu preenchimento por servidores de carreira;
  • d)
    Caso se afigure irregular a admissão para o exercício de cargo em comissão criado por lei municipal, o Promotor de Justiça poderá ingressar com ação civil pública visando à nulidade da nomeação, mas não poderá formular, em qualquer hipótese, pedido de ressarcimento dos valores despendidos com a remuneração do cargo em face do administrador responsável pela admissão irregular, ainda que comprovada a sua má-fé;
  • e)
    A admissão irregular para o exercício do cargo em comissão, mesmo quando causa dano ao erário, não é passível de caracterizar a prática de ato de improbidade administrativa, pois a força de trabalho do servidor não poderá mais ser restituída.

19099 MPE-PR (2011) - MPE-PR - Promotor de Justiça / Direito Constitucional

Relativamente ao Poder Constituinte originário é correto afirmar:
  • a)
    É limitado apenas pelas cláusulas pétreas da Constituição Federal.
  • b)
    É inicial, autônomo e incondicionado.
  • c)
    Pode ser denominado também como poder reformador.
  • d)
    Se corporifica geralmente por meio do instrumento chamado Emenda à Constituição.
  • e)
    É também identificado pela doutrina como Poder Constituinte constituído.

19100 MPE-PR (2011) - MPE-PR - Promotor de Justiça / Direito Constitucional

Examine as afirmações abaixo e após responda:

I. Projeto de lei de iniciativa de deputado federal visando criação de cargos na administração federal padecerá de vício de inconstitucionalidade material.
II. Lei ordinária que estabeleça a desnecessidade de contraditório em processo administrativo visando a imposição de sanções a servidores da administração direta padecerá de vício de inconstitucionalidade formal.
III. Lei ordinária dispondo sobre normas gerais de direito tributário padece de vício de inconstitucionalidade material.
IV. Há inconstitucionalidade material quando a lei é produzida em desconformidade com as normas de competência ou com o procedimento estabelecido para seu ingresso no mundo jurídico.
V. Há inconstitucionalidade formal quando o conteúdo da lei estiver em contrariedade com norma substantiva integrante da Constituição Federal.
  • a)
    todas as afirmativas são corretas.
  • b)
    apenas as afirmativas I e II são corretas.
  • c)
    a afirmativa III é a única incorreta.
  • d)
    as afirmativas IV e V são as únicas incorretas.
  • e)
    todas as afirmativas são incorretas.