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08971 MPE-MS (2011) - MPE-MS - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta: A Lei n.º 8.429 de 02 de junho de 1.992, representou grande evolução em nosso ordenamento jurídico no tocante ao combate à corrupção lato sensu. Majoritariamente, sobre a natureza jurídica da referida lei, é correto afirmar que a mesma é reconhecidamente:
  • a)
    cível, em razão de que o artigo 12 da Lei n.º 8.429/92 dispõe que independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade administrativa sujeito às cominações determinadas nos incisos do citado artigo;
  • b)
    penal, haja vista a ordem expressa contida no artigo 19 da Lei n.º 8.429/92 de que constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente;
  • c)
    administrativa, pela própria sugestão dada pelo objeto de combate da lei em comento, isto é, atos de improbidade administrativa, bem como porque citada lei dispõe de procedimento administrativo próprio, descritos no artigo 14 e seguintes;
  • d)
    mista, ora assumindo características penais ora administrativas, de acordo com a sanção aplicada em concreto;
  • e)
    mista, oscilando entre os ditames da natureza jurídica administrativa e cível, tendo-se que as características penais dão-se de maneira independente das sanções previstas na Lei n.º 8.429/92.

08972 MPE-MS (2011) - MPE-MS - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo.
I - No âmbito da ação civil de improbidade administrativa, pode o Ministério Público firmar termo de ajustamento de conduta objetivando por fim à demanda, ainda que tenha requerido a aplicação das sanções previstas no art. 12 da referida Lei de Improbidade Administrativa.
II - O prazo prescricional é de dez anos para a propositura de ação civil de improbidade administrativa contra agente público eleito ou ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança, contado a partir do término do mandato ou do exercício funcional.
III - O termo inicial da prescrição em matéria de improbidade administrativa em relação a particulares, e que figurem no pólo passivo, é idêntico ao do agente público que praticou o ato ímprobo.
IV - As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na citada lei podem ser propostas a qualquer tempo, haja vista a imprescritibilidade inerente a esse tipo de ação.
V - A ação civil de improbidade administrativa pode ser proposta dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
  • a)
    todos os itens estão corretos;
  • b)
    somente os itens III e V estão incorretos;
  • c)
    somente os itens III e V estão corretos;
  • d)
    somente os itens I, III e IV estão incorretos;
  • e)
    todos os itens estão incorretos.

08973 MPE-MS (2011) - MPE-MS - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

Aponte a alternativa correta: No tocante às sanções previstas na Lei n.º 8.429/92, pode-se afirmar:
  • a)
    quando aplicadas não admitem cumulação com as penas previstas no Código Penal Brasileiro;
  • b)
    quando aplicadas não admitem cumulação com as sanções previstas no caso de faltas disciplinares cometidas por agente público que exerça cargo efetivo ou emprego, previstas em lei específica;
  • c)
    sua aplicação independe da efetiva ocorrência do dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
  • d)
    sua aplicação depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas;
  • e)
    sua aplicação independe da efetiva ocorrência do dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de suspensão dos direitos políticos.

08974 MPE-MS (2011) - MPE-MS - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

Com relação à Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), julgue V (verdadeiras) ou F (falsas) as seguintes assertivas:
I - As hipóteses de dispensa de licitação estão elencadas em rol taxativo e as hipóteses de inexigibilidade de licitação estão previstas de forma exemplificativa pela lei.
II - É admitida a criação de outras modalidades de licitação ou a sua combinação entre as previstas na legislação.
III - A lei prevê a responsabilidade subsidiária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
IV - É vedada a utilização de outros tipos de licitação não previstos no dispositivo legal correspondente.
V - O sistema de registro de preços será regulamentado por resolução.
  • a)
    V – F – V – F – F
  • b)
    V – V – F – V – V
  • c)
    V – F – F – F – F
  • d)
    F – F – V – V – F
  • e)
    F – V – V – F – F

08975 MPE-MS (2011) - MPE-MS - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

Dentre as modalidades de licitação, aquela utilizada para a venda de bens móveis inservíveis ou de produtos legalmente apreendidos e aquela utilizada entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação são, respectivamente, definidas pela Lei nº 8.666/93 como:
  • a)
    pregão e tomada de preços;
  • b)
    leilão e convite;
  • c)
    concorrência e leilão;
  • d)
    leilão e tomada de preços;
  • e)
    leilão e pregão.

08976 MPE-MS (2011) - MPE-MS - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

Com relação às Parcerias Público-Privadas disciplinadas pela Lei nº 11.079/04, assinale a alternativa incorreta:
  • a)
    é vedada a celebração de contrato de parceira público-privada cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
  • b)
    deverá ser constituída sociedade de propósito específico logo após a celebração do contrato;
  • c)
    o edital para a contratação de parcerias público-privadas definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se propostas escritas, seguidas de lance em viva voz;
  • d)
    na contratação de parceria público-privada será observada a diretriz de sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceira;
  • e)
    A parceria público-privada é contrato administrativo de concessão que se enquadra na modalidade patrocinada ou administrativa.

08977 MPE-MS (2011) - MPE-MS - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

A Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul expressamente prevê como princípios norteadores da Administração Pública:
  • a)
    Razoabilidade;
  • b)
    Lealdade;
  • c)
    Imediatidade;
  • d)
    Eficiência;
  • e)
    Legitimidade.

08978 MPE-MS (2011) - MPE-MS - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

No tocante às disposições constitucionais e legais pertinentes à Administração Pública, assinale a alternativa correta:
  • a)
    os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo;
  • b)
    é admitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
  • c)
    lei complementar reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
  • d)
    consoante previsão inserida na Súmula Vinculante nº 13, não viola a Constituição Federal a nomeação do tio paterno do Presidente da República para o exercício de cargo em comissão no Poder Executivo Federal;
  • e)
    a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

08979 MPE-MS (2011) - MPE-MS - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo relacionadas referente à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92):
I - A condenação pela prática de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário por qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades mencionadas no art. 1º da Lei nº 8.429/92 inclui a conduta de utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° da Lei nº 8.429/92, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
II - A condenação pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública consistente em qualquer ação ou omissão que viole deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições inclui a conduta de negar publicidade a atos oficiais.
III - A indisponibilidade de bens prevista no art. 7º da Lei nº 8.429/92 recairá somente sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano.
IV - São consideradas sanções aplicáveis pela prática de atos de improbidade administrativa, entre outras: a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, o ressarcimento integral do dano, o pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial, a perda dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
A análise permite concluir que:
  • a)
    apenas a afirmativa III está correta;
  • b)
    apenas a afirmativa IV está incorreta;
  • c)
    a afirmativa II está correta e a afirmativa I está incorreta;
  • d)
    as afirmativas I e III estão corretas;
  • e)
    as afirmativas II e IV estão incorretas.

08980 MPE-MS (2011) - MPE-MS - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

Acerca da apuração da prática de atos de improbidade administrativa praticadas por qualquer agente público, servidor ou não, prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), analise as afirmativas abaixo:
I - A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não estiver escrita ou reduzida a termo e assinada, não contiver a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria, e se não indicar as provas de que tenha conhecimento. A rejeição não impedirá a representação ao Ministério Público.
II - A ação principal, que terá rito sumário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 30 (trinta) dias da efetivação da medida cautelar.
III - da decisão judicial que receber a petição inicial da ação principal pela prática de ato de improbidade administrativa, caberá agravo de instrumento.
IV - Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido para oferecer manifestação por escrito, no prazo de quinze dias.
A esse respeito, pode-se concluir que:
  • a)
    a afirmativa II está incorreta e a afirmativa III está correta;
  • b)
    apenas a afirmativa III está correta;
  • c)
    a afirmativa III está correta e a afirmativa I está incorreta;
  • d)
    as afirmativas I e IV estão incorretas;
  • e)
    as afirmativas II e IV estão corretas.