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208555 MPE-MG (2013) - MPE-MG - Promotor de Justiça / Não classificada

Nos processos administrativos regidos pela Lei Federal nº 9.784/99, há expressa determinação de critérios a serem observados, com EXCEÇÃO de:

  • a)
    Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
  • b)
    Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
  • c)
    Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
  • d)
    Inércia oficial, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

208556 MPE-MG (2013) - MPE-MG - Promotor de Justiça / Legislação Federal

O serviço de SAÚDE no Brasil desde o período colonial cabia às instituições

religiosas e de caráter filantrópico, bem como aos hospitais militares. Após a

Proclamação da República, foi aprovado pelo Senado Federal, em 1893, lei que

estabeleceu a criação de serviços públicos civis de assistência individual, dando

origem à participação e responsabilidade do Estado nesta atividade. A Carta da

República de 1988 ampara conceito amplo de responsabilidade estatal e tornou–se

marco importante na evolução da legislação brasileira sobre o setor, dando origem às

Leis Orgânicas da Saúde 8080/90 e 8142/90 que estabeleceram o Sistema Único de

Saúde (SUS).

Assinale a alternativa INCORRETA.

  • a)

    O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

  • b)

    Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

  • c)

    Compete ao Estado, no âmbito do Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições previstas em lei federal, garantir o atendimento prioritário nos casos legais de interrupção da gravidez.

  • d)

    À direção estadual do Sistema Único de Saúde compete, em caráter exclusivo, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde.

208557 MPE-MG (2013) - MPE-MG - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

Assinale a alternativa que entender CORRETA quanto à modalidade de Intervenção

do Estado na propriedade privada:

  • a)

    A servidão administrativa constitui ônus real sobre bem imóvel, em prol de uma utilidade pública e caracteriza–se como espécie de restrição parcial da propriedade.

  • b)

    O tombamento transfere a propriedade em razão da utilidade pública ou interesse social, podendo recair sobre bens imóveis ou móveis que tenham valor patrimonial, razão pela qual é passível de indenização.

  • c)

    A desapropriação pode recair sobre bens móveis, imóveis ou serviços, quando caracterizada a existência de perigo público iminente, de natureza transitória, e a indenização será ulterior.

  • d)

    A requisição administrativa tem por finalidade proteger o patrimônio cultural, não gera direito à indenização e representa restrição parcial do bem.

208558 MPE-MG (2013) - MPE-MG - Promotor de Justiça / Direito Tributário

Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, não se tipifica crime material

contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo, a supressão ou

redução deste, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes

condutas, EXCETO:

  • a)

    Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê–la em desacordo com a legislação.

  • b)

    Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.

  • c)

    Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.

  • d)

    Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

208559 MPE-MG (2013) - MPE-MG - Promotor de Justiça / Não classificada

São casos de nulidade absoluta. Assinale a alternativa FALSA:

  • a)
    O recebimento de denúncia pelo Tribunal de Justiça de crime de homicídio praticado em concurso de agentes, sendo um deles diplomado como prefeito municipal.
  • b)
    A publicação de condenação proferida pelo Tribunal de Justiça, depois de processar e julgar deputado estadual que teve o mandato extinto, em caso de crime contra a liberdade sexual.
  • c)
    A ratificação do recebimento da denúncia e dos atos decisórios proferidos no âmbito da Justiça Estadual, decorrentes da remessa de feito originário da Justiça Federal, incompetente em razão da matéria.
  • d)
    A instauração de novo processo com denúncia sobre fato julgado em sentença absolutória transitada em julgado, mas proferida por juiz incompetente em razão da matéria.

208560 MPE-MG (2013) - MPE-MG - Promotor de Justiça / Direito da Criança e do Adolescente

Quanto ao instituto da adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as

seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA:

  • a)

    A guarda de fato autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.

  • b)

    Poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

  • c)

    O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho que o adotando.

  • d)

    É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o quarto grau, observada a ordem de vocação hereditária.

208561 MPE-MG (2013) - MPE-MG - Promotor de Justiça / Direito Civil

Quanto ao direito das sucessões, analise as seguintes alternativas e assinale a

assertiva INCORRETA:

  • a)

    O renunciante à herança de uma pessoa poderá representá–la na sucessão de outra, estando na ordem de chamamento.

  • b)

    A lei pode chamar certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, como se ele vivo fosse, representando–o.

  • c)

    O direito de representação dá–se na linha reta descendente, uma exceção entre os colaterais, mas nunca na ascendente.

  • d)

    Na linha colateral, os filhos e netos de irmão do falecido representam–no quando com irmãos deste concorrerem.

208562 MPE-MG (2013) - MPE-MG - Promotor de Justiça / Não classificada

No que respeita a função social da empresa, é INCORRETO dizer:

  • a)
    No Código Comercial do século XIX, já era possível observar a adoção pela norma de critério de objetivação da mercancia, com destaque aos atos de comércio, caso em que concedia–se maior relevância ao comportamento mercadológico do comerciante do que ao inerente registro ou filiação a alguma corporação de ofício.
  • b)
    A empresa pode ser compreendida como atividade juridicamente organizada, o que expressa grande relevância na aferição do nexo de imputação pelo risco quanto à responsabilidade civil pelos danos causados.
  • c)
    Consoante León Duguit, a noção de função social substitui completamente aquela de direito subjetivo, porque esse último é meramente individualista, possibilitando o exercício ilegítimo e inadmissível de posição jurídica, especialmente no campo da propriedade.
  • d)
    A função social da empresa corresponde à recente etapa de maior conscientização do empresariado no que diz respeito aos problemas sociais e ao seu potencial papel na resolução dos mesmos, principalmente em virtude da crescente falta de capacidade e de credibilidade do Estado.

208563 MPE-MG (2013) - MPE-MG - Promotor de Justiça / Não classificada

O Promotor de Justiça no exercício de suas atribuições, por vezes, depara–se com vicissitudes que exigem constante sopesamento, sendo comum o conflito entre situações jurídicas essenciais de acesso frente aos argumentos consequencialistas.

Nesse último viés, ganha relevo no plano da hermenêutica dos contratos de consumo o debate sobre as consequências econômicas das escolhas e das imposições jurídicas (análise econômica do direito).

Anote, entre os fundamentos abaixo, aquele INCORRETO:

  • a)
    Pelo teorema de Coase, o direito está focado em garantir que funcione o modelo de concorrência perfeita, mediante a redução da existência das falhas no mercado, como as externalidades, os monopólios bem como garantir as condições de liberdade e segurança. Deve, portanto, reduzir os custos da transação.
  • b)
    O individualismo metodológico rechaça a ideia de planificação, porque são os indivíduos os que melhor conhecem os valores dos bens que possuem. Cada sujeito ordena suas preferências, deixa algumas de lado, comparando os custos da decisão: é o que se chama de ‘soberania do consumidor’.
  • c)
    A economia normativa tem por escopo descrever a realidade econômica a fim de construir um corpo conceitual quanto ao futuro. Cabe aos economistas explicitar os custos de alteração do estado das coisas e as consequências das diversas políticas. Nesse campo, o objetivo é a eficiência, sendo o direito mero coadjuvante para que o mercado funcione para alcançá–la.
  • d)
    Dentre os pressupostos da análise econômica do direito se encontra a utilização de modelos analíticos que permitem construções teóricas a partir da suposição de definições precisas, com semelhança à realidade. Nesse caso, trata–se de modelo teórico hipotético, como no exemplo da ‘teoria dos jogos’ de Von Neumann.

208564 MPE-MG (2013) - MPE-MG - Promotor de Justiça / Não classificada

A macrorrelação ambiental e consumo pode ser geradora de responsabilidade civil pós–consumo. Neste sentido, assinale a alternativa INCORRETA:

  • a)
    A interdisciplinaridade entre o Direito do Consumidor e o Direito Ambiental, de extensa comunicabilidade na sociedade pós–moderna com outras áreas científicas que não a jurídica é referencial à passagem da metodologia sistemática do Direito para a metodologia sistêmica.
  • b)
    Além do reconhecimento normativo explícito do chamado dano moral coletivo, também é possível verificar a ocorrência de danos sociais, os quais darão azo à indenização dissuasória quando por culpa grave o agente diminui o nível de segurança da sociedade ou à indenização punitiva considerando o ato do agente que diminui a qualidade de vida da população, podendo a indenização ser vertida à instituição de caridade, conforme parágrafo único do art. 883 do CCB. Trata–se da “função social da responsabilidade civil”.
  • c)
    Os danos ambientais não são danos comuns, pois se apresentam: despersonalizados ou anônimos, implicando a dificuldade de indicação do causador; em gradação elevada quanto à extensão (rua, bairro, cidade e país); originários de atividades especializadas que utilizam técnicas específicas desconhecidas para as vítimas; graves ao meio ambiente e às vezes sem repercussão atual ao ser humano.
  • d)
    Os danos ambientais complexos caracterizam–se pela invisibilidade do risco (que demandam tecnologia de ponta para apuração, nem sempre conclusiva), pela dificuldade temporal de sua reparação e pela irresponsabilidade organizada (a partir da própria indiferença do Poder Público).