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04541 MPE-MG (2012) - MPE-MG - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

Em relação à  licitação, à  luz da  legislação de regência, é  INCORRETO dizer que: 
  • a)
    A alienação de bens da Administração Pública deve  ser  precedida  de  avaliação,  sendo  dispensada  a  licitação  quando  se  tratar  de  permuta  de  bens  móveis  entre  órgãos  ou  entidades  integrantes  do  próprio Poder Público. 
  • b)
    Nos  casos  em  que  couber  a  tomada  de  preços,  a  Administração  poderá  utilizar  convite  e,  em  qualquer caso, a concorrência.
  • c)
    A  licitação  não  será  sigilosa,  sendo  públicos  e  acessíveis  ao  público  os  atos  de  seu  procedimento,  salvo  quanto  ao  conteúdo  das  propostas,  até  a  respectiva abertura. 
  • d)
    É  dispensável  a  licitação  na  contratação  de  associação  de  portadores  de  deficiência  física,  sem  fins  lucrativos  e  de  comprovada  idoneidade,  por  órgãos ou entidades da Administração Pública, para  a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de- obra, desde que o preço contratado seja compatível  com o praticado no mercado. 

04542 MPE-MG (2012) - MPE-MG - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

Assinale a assertiva CORRETA: 
  • a)
    O  principal  marco  normativo  em  relação  ao  tema  responsabilidade  extracontratual  do  poder  público  foi  a  edição  do  Ato  Institucional  n.  5,  de  13  de  dezembro  de  1968.  Desde  então,  o  Brasil  vem  adotando  a  teoria  da  culpa  administrativa,  mas  admite, excepcionalmente, em hipóteses como a de  dano  nuclear,  a  aplicação  da  teoria  da  irresponsabilidade estatal. 
  • b)
    A  expressão  “domínio  eminente”  do  Estado  refere- se  à  situação  em  que  se  verifica  a  sua  imissão  provisória  na  posse  de  um  bem  declarado  de  utilidade pública ou de interesse social. 
  • c)
    Os bens materiais móveis - embora não sejam objeto  de registro - podem ser tombados. 
  • d)
    Segundo a doutrina administrativista, autorização de uso é o ato bilateral, vinculado e gratuito, por meio do  qual  a  Administração  Pública  autoriza,  a  título definitivo,  que  o  particular,  comprovada  sua hipossuficiência,  utilize-se  de  bem  público  para  fim exclusivo de sua moradia e de seus familiares. 

04543 MPE-MG (2012) - MPE-MG - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA: 
  • a)
    O  Supremo  Tribunal  Federal  sedimentou  entendimento no  sentido de que é  constitucional a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo. 
  • b)
    Por força do princípio da oficialidade, que decorre da  supremacia  do  interesse  da  Administração  sobre  o  do  administrado,  vigora  em  nosso Direito,  segundo  súmula  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  seguinte  máxima:  “formalismo  para  o  administrado  e  informalismo para a Administração”. 
  • c)
    O Supremo Tribunal Federal entende que a  falta de  defesa  técnica  por  advogado  no  processo  administrativo disciplinar não ofende a Constituição. 
  • d)
    Mesmo  sendo  dirigido  ao  superior  hierárquico  em  relação à autoridade que editou o ato contra o qual  se  insurge  o  administrado,  o  pedido  de  reconsideração não tem natureza jurídica de recurso  administrativo,  sendo  cabível,  segundo  entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal,  apenas nas hipóteses  constitucionais de defesa dos  direitos e garantias fundamentais. 

04544 MPE-MG (2012) - MPE-MG - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

Em  razão  de  previsão  expressa  do  Texto  Constitucional  Federal  em  vigor,  aplicam-se  aos  servidores  ocupantes  de  cargos  públicos  os  seguintes  direitos  dos  trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO: 
  • a)
    Adicional  de  remuneração  para  as  atividades  penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. 
  • b)
    Remuneração  do  trabalho  noturno  superior  à  do  diurno. 
  • c)
    Gozo  de  férias  anuais  remuneradas  com,  pelo  menos, um terço a mais do que o salário normal.  
  • d)
    Remuneração do serviço extraordinário superior, no  mínimo, em cinquenta por cento à do normal.  

04545 MPE-MG (2012) - MPE-MG - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

Nos termos da legislação em vigor, assinale a alternativa  CORRETA: 
  • a)
    Bens  reversíveis  são  aqueles  que  foram  objeto  de  desapropriação pela União, Estados, Distrito Federal  ou  Municípios  e  que  anteriormente  integravam  o  patrimônio  de  outro  órgão  ou  entidade  estatal  ou  paraestatal  da  administração  direta,  indireta  ou  fundacional. 
  • b)
    Encampação  consiste  na  estatização  da  empresa  concessionária, após expirado o prazo da concessão,  mediante prévia declaração de utilidade ou interesse  público,  através  de  decreto  específico  do  poder  concedente. 
  • c)
    Não se caracteriza como descontinuidade do serviço  a  sua  interrupção  em  situação  de  emergência  ou  após  prévio  aviso,  quando motivada  por  razões  de  ordem  técnica ou de  segurança das  instalações; ou,  ainda, por  inadimplemento do usuário, considerado  o interesse da coletividade.  
  • d)
    A tarifa do serviço público concedido será fixada pela  proposta de menor preço  apresentada no processo  de  licitação,  sendo  vedada  sua  diferenciação  em  função  das  características  técnicas  e  dos  custos  específicos  provenientes  do  atendimento  aos  distintos segmentos de usuários. 

04546 MPE-MG (2012) - MPE-MG - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo:    
I. As  sociedades  de  economia  mista  são  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  e  integram  a  Administração Pública indireta. 
II. As empresas públicas são pessoas  jurídicas de direito  privado,  têm  capital  inteiramente  público  e  podem  ser  organizadas  sob  qualquer  forma  admitida  em  Direito (civil ou comercial). 
III. O  poder  de  polícia  não  pode  ser  exercido  pelas  agências  reguladoras  por  se  tratar  de  prerrogativa  indelegável  e  exclusiva  dos  entes  da  Administração  Pública direta. 
IV. Quarentena é o mecanismo pelo qual o ex-dirigente  de  uma  agência  reguladora,  seu  cônjuge,  companheiro ou parente  em  linha  reta,  colateral ou  por  afinidade,  até  o  terceiro  grau,  inclusive,  ficam  impedidos  de  desempenhar  funções  públicas,  pelo  período  de  quarenta  dias  a  contar  da  data  de  sua  exoneração.   
Pode-se afirmar que: 
  • a)
    apenas as assertivas I e II estão CORRETAS.  
  • b)
    apenas as assertivas II e III estão CORRETAS. 
  • c)
    apenas as assertivas III e IV estão CORRETAS.
  • d)
    apenas as assertivas I e IV estão CORRETAS. 

04547 MPE-MG (2012) - MPE-MG - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

Em relação às parcerias público-privadas, nos termos da  Lei n. 11.079/2004, analise as assertivas abaixo:     
I. Concessão patrocinada é o  contrato de prestação de  serviços de que a Administração Pública seja a usuária  direta  ou  indireta,  ainda  que  envolva  execução  de  obra ou fornecimento e instalação de bens. 
II. A  contraprestação  da  Administração  Pública  nos  contratos de parceria público-privada poderá ser feita  por  outorga  de  direitos  sobre  bens  públicos  dominicais. 
III. A sociedade de propósito específico, constituída após  a celebração do contrato da parceria, poderá assumir  a  forma  de  companhia  aberta,  com  valores  mobiliários  admitidos  a  negociação  no  mercado,  assegurada à Administração Pública a  titularidade da  maioria do capital votante. 
IV. A  contratação  de  parceria  público-privada  será  precedida  de  licitação  na  modalidade  de  concorrência.   
Pode-se afirmar que: 
  • a)
    apenas as assertivas I e III estão CORRETAS.  
  • b)
    apenas as assertivas I e IV estão CORRETAS.  
  • c)
    apenas as assertivas II e III estão CORRETAS.  
  • d)
    apenas as assertivas II e IV estão CORRETAS. 

04548 MPE-MG (2012) - MPE-MG - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

O  princípio  da  moralidade  administrativa  disposto  no caput  do  artigo  37  da  Carta  da  República  traz  em  seu bojo  a  ética  da  conduta  administrativa.  Essa  ética, pautada em valores morais a que o agente público deve se  submeter  para  o  desempenho  da  Administração Pública,  Tais  valores  de  moralidade  administrativa  são concebidos  a  partir  daquilo  que  a  sociedade,  em determinado  momento,  considera  eticamente adequado, moralmente  aceito.  Em  se  tratando de  ação de improbidade, é CORRETO afirmar: 
  • a)
    Em  qualquer  fase  do  processo,  reconhecida  a  inadequação da  ação de  improbidade  em  relação  a  um dos réus, o juiz extinguirá o processo em relação  a  esse,  sem  julgamento  do  mérito.  Dessa  decisão  caberá agravo de instrumento. 
  • b)
    A propositura da ação não prevenirá a  jurisdição do  juízo para todas as ações posteriormente intentadas  que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo  objeto.  
  • c)
    Estando  a  inicial  em  devida  forma,  o  juiz mandará  autuá-la  e  ordenará  a  citação  do  requerido,  para  oferecer  contestação,  dentro  do  prazo  de  quinze  dias.  
  • d)
    Recebida a manifestação prévia, o  juiz, no prazo de  quinze  dias,  em  decisão  fundamentada,  rejeitará  a  ação,  se  convencido  da  inexistência  do  ato  de  improbidade,  da  improcedência  da  ação  ou  da  inadequação da via eleita.   

15276 MPE-MG (2012) - MPE-MG - Promotor de Justiça / Direito Constitucional

Examine as afirmativas abaixo, relativas aos municípios:    
I. As  receitas  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  destinadas  à  seguridade  social  constarão  dos  respectivos  orçamentos,  não  integrando  o  orçamento da União.  
II. O  plano  diretor,  aprovado  pela  Câmara  Municipal,  obrigatório  para  cidades  com  mais  de  vinte  mil  habitantes,  é  o  instrumento  básico  da  política  de  desenvolvimento e de expansão urbana. 
III. Os  Municípios  atuarão  prioritariamente  no  ensino  fundamental e médio. 
IV. Apenas os Municípios com população superior a vinte  mil habitantes poderão constituir guardas municipais  destinadas  à  proteção  de  seus  bens,  serviços  e  instalações, conforme dispuser a lei.   
A análise permite concluir que: 
  • a)
    apenas as afirmativas I e II estão CORRETAS. 
  • b)
    apenas as afirmativas II e IV estão CORRETAS. 
  • c)
    apenas as afirmativas I e III estão CORRETAS. 
  • d)
    apenas as afirmativas II e III estão CORRETAS. 

15277 MPE-MG (2012) - MPE-MG - Promotor de Justiça / Direito Constitucional

Assinale  a  alternativa  CORRETA  em  relação  às  Súmulas  Vinculantes: 
  • a)
    Qualquer  cidadão,  representado  por  advogado,  poderá  pleitear  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento de Súmula. 
  • b)
     O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  mediante  decisão  de  um  terço de seus membros, editar Súmula Vinculante. 
  • c)
    A Súmula Vinculante, a partir da data da sessão em  que for aprovada, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e  indireta, nas esferas  federal, estadual e municipal. 
  • d)
    O  Procurador-Geral  de  Justiça  do  Estado  de Minas Gerais,  ao  verificar  que  acórdão  do  Tribunal  de Justiça  local  contraria  determinada  Súmula Vinculante, dispõe, ele próprio, de legitimidade para ajuizar  reclamação,  em  sede  originária,  perante  o Supremo  Tribunal  Federal,  independentemente  da ratificação do Procurador-Geral da República. 

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