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12339 MPE-MG (2010) - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso / Direito Administrativo

São consideradas sanções pela prática de atos de improbidade administrativa, EXCETO,
  • a)
    perda dos direitos políticos.
  • b)
    ressarcimento integral dos danos causados ao erário.
  • c)
    pagamento de multa civil até 3 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial indevidamente auferido pelo agente.
  • d)
    proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que indiretamente, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja o agente sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Questão

12340 MPE-MG (2010) - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso / Direito Administrativo

Acerca dos procedimentos administrativos para apuração de atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa CORRETA.
  • a)
    Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão investigante representará à Procuradoria ou Advocacia-Geral do ente lesado para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
  • b)
    A autoridade administrativa rejeitará, independentemente de fundamentação, a representação escrita que não contenha a qualificação do representante, informações sobre o fato e sua autoria, e indicação das provas de que tenha conhecimento.
  • c)
    Uma vez decretada a rejeição administrativa da representação por atos de improbidade administrativa, ficará o representante impedido de representar, com base nos mesmos fatos, perante o Ministério Público.
  • d)
    Somente o Ministério Público, por meio de inquérito civil público, poderá proceder à apuração de atos de improbidade administrativa no âmbito de quaisquer dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

12341 MPE-MG (2010) - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso / Direito Administrativo

A condenação por atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito pela percepção de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n. 8.429/97), inclui as seguintes condutas, EXCETO,
  • a)
    utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º da Lei n. 8.629/92, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
  • b)
    permitir que se utilizem, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades.
  • c)
    adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
  • d)
    aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

12342 MPE-MG (2010) - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso / Direito Administrativo

São legitimados para propositura da ação principal por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/92,
  • a)
    somente o Ministério Público e os chefes do Poder Executivo de todos os entes da Federação.
  • b)
    o Ministério Público, os Chefes do Poder Executivo, o autor popular e a Defensoria Pública, esta última a partir das alterações introduzidas na Lei da Ação Civil Pública pela Lei Federal n. 11.448/07.
  • c)
    o Ministério Público ou a pessoa jurídica interessada.
  • d)
    o Ministério Público, os procuradores-gerais dos entes federados e o autor popular.

12343 MPE-MG (2010) - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso / Direito Administrativo

Em relação à responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa CORRETA.
  • a)
    À luz da Lei Federal n. 8.429/92, a petição inicial da ação principal de responsabilização por atos de improbidade administrativa, independentemente do número de requeridos, deverá ser recebida fundamentadamente pelo juiz, no prazo de 30 (trinta) dias, com ou sem a resposta preliminar dos agentes requeridos.
  • b)
    Uma vez apresentada a resposta preliminar na ação principal por atos de improbidade administrativa, o réu, após ser devidamente citado, poderá, dentro do prazo legal, em sede de contestação, apenas ratificar sua manifestação preliminar.
  • c)
    A ação principal por atos de improbidade administrativa não será recebida para o agente requerido que, mesmo ouvido em sede de inquérito civil público, não apresentou resposta preliminar.
  • d)
    Da decisão judicial que receber ou rejeitar a inicial da ação principal por ato de improbidade administrativa caberá agravo de instrumento, conforme dispõe a Lei Federal n. 8.429/92.

18085 MPE-MG (2010) - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso / Direito Constitucional

No julgamento da Suspensão de Tutela Antecipada n. 175, em março de 2010, o Supremo Tribunal Federal interpretou o desenho constitucional do direito à saúde a partir das experiências e dos dados colhidos na Audiência Pública - Saúde , realizada nos dias 27, 28 e 29 de abril, e 4, 6 e 7 de maio de 2009.
Nos termos do voto condutor, do Ministro Gilmar Mendes, considere as seguintes assertivas.
I. Os direitos sociais são direitos fundamentais, e a saúde é um direito subjetivo público.
II. Não há um direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde.
III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade.
IV. É absoluta a regra de que o registro na ANVISA constitui requisito para que o SUS possa incorporar um medicamento.
V. O Estado pode ser condenado a fornecer tratamentos experimentais conforme normas que regulam a pesquisa médica.
Pode-se concluir que estão CORRETAS
  • a)
    apenas as assertivas I, III e IV.
  • b)
    apenas as assertivas I, II e III.
  • c)
    apenas as assertivas II, IV e V.
  • d)
    todas as assertivas.

18086 MPE-MG (2010) - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso / Direito Constitucional

Analise a seguinte proposição e assinale a alternativa INCORRETA em relação ao enunciado.
Em ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral da República, em face da Lei estadual que diminui a extensão das áreas de preservação permanente às margens dos cursos d?água de domínio do Estado, caso o Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade da norma estadual, observa-se-á o seguinte:
  • a)
    terá eficácia imediata quando o STF, por maioria de dois terços dos seus membros, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, assim o declarar, afastando-se, no caso, a necessidade de trânsito e julgado da decisão;
  • b)
    terá efeito vinculante em relação aos órgãos da administração ambiental federal, dos estados e dos municípios;
  • c)
    somente será declarada inconstitucional a norma estadual se, pelo menos, seis Ministros tiverem manifestações nesse sentido. Não atingindo a maioria, em caso de ausência, será suspenso o julgamento até que atinja o número necessário à declaração de inconstitucionalidade;
  • d)
    a declaração de inconstitucionalidade pelo STF terá eficácia erga omnes. Devem ser observadas as formalidades legais, inclusive a comunicação à autoridade ou órgão responsável pela expedição do ato, no caso, os representantes legais dos Poderes Executivo e Legislativo do Estado.

18087 MPE-MG (2010) - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso / Direito Constitucional

Quanto ao Poder Executivo da União, é CORRETO afirmar que
  • a)
    é exercido pelo Presidente da República e pelos Ministros de Estado.
  • b)
    é exercido pelo Presidente da República e pelos congressistas escolhidos por aquele.
  • c)
    é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
  • d)
    é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelo Congresso Nacional.

18088 MPE-MG (2010) - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso / Direito Constitucional

São crimes de responsabilidade do Presidente da República os atos que atentem
  • a)
    contra a lei orçamentária.
  • b)
    contra os partidos políticos.
  • c)
    contra as leis e as decisões administrativas.
  • d)
    contra a improbidade na administração.

18089 MPE-MG (2010) - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso / Direito Constitucional

De acordo com as hipóteses previstas na Constituição da República, é CORRETO afirmar que o Presidente da República
  • a)
    poderá expedir decreto autônomo para regulamentar leis, tendo por fim sua fiel execução.
  • b)
    nunca poderá expedir decreto autônomo.
  • c)
    poderá expedir decreto autônomo tendo em vista a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, bem como extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
  • d)
    poderá expedir decreto autônomo para regulamentar medidas provisórias, quando o seu texto sofrer modificação no Congresso Nacional.