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203777 MPDFT (2013) - MPDFT - Promotor de Justiça / Direito Civil

Acerca da Lei dos Registros Públicos, julgue os itens a seguir:



I. É possível que, vários imóveis, pertencentes a mesmo dono e sendo contíguos, mas situados em duas comarcas/circunscrições imobiliárias distintas sejam objeto de fusão, passando a formar um único imóvel que será matriculado em apenas uma delas.



II. O procedimento inerente à dúvida registrária tem seu fundamento no aspecto formal e material do título apresentado para registro na matrícula do imóvel. Portanto, tem por finalidade apurar a existência do direito material ou declarar a inexistência de ônus que recai sobre o objeto do título apresentado para registro, bem como aferir se o título reúne os elementos formais exigidos por lei.



III. O princípio da especialidade impõe que o imóvel, para efeito de registro público, seja plenamente identificado, a partir de indicações exatas de suas medidas, características e confrontações.



IV. A sentença declaratória de ausência, que nomeou curador, será registrada no Registro Civil de Pessoas Naturais, no cartório do último domicílio do ausente, com as mesmas cautelas e efeitos do registro de interdição, indicando informações sobre o ausente, a sentença, o curador nomeado, o promotor do processo e o tempo da ausência.



V. Considere que foram lavrados dois assentos de nascimento em relação à mesma pessoa; no primeiro, constando na filiação apenas o nome da mãe, e no segundo, o nome desta e do pai biológico, bem como a averbação do casamento e do divórcio da registranda. Nessa situação, diante da duplicidade de registro, deve o julgador, em regra, fazer prevalecer o segundo, em face do princípio da segurança, autenticidade e eficácia dos registros públicos.



Estão CORRETOS os itens:

  • a)
    I e II
  • b)
    III e IV
  • c)
    III e V
  • d)
    II e IV
  • e)
    I e IV

203778 MPDFT (2013) - MPDFT - Promotor de Justiça / Direito Processual Penal

Sobre o Tribunal do Júri, é INCORRETO afirmar:

  • a)
    Seu procedimento desdobra-se em juízo da acusação, que analisa a admissibilidade da pretensão punitiva, e juízo da causa, que diz respeito ao mérito da acusação.
  • b)
    Se o acusado houver permanecido preso durante a instrução criminal, a pronúncia do juiz importará em automática manutenção da cautela extrema, sendo, por outro lado, necessária a motivação do decreto de prisão na hipótese de o pronunciado encontrar-se solto.
  • c)
    A decisão de impronúncia não faz coisa julgada formal e material.
  • d)
    Se o advogado do acusado, regularmente intimado, não comparecer à sessão de julgamento, e não houver escusa legítima, o julgamento será adiado uma única vez, cabendo ao juiz-presidente intimar a Defensoria Pública para o novo julgamento.
  • e)
    Nos termos da lei, o sistema de colheita de depoimentos em plenário é, para as partes, o do exame direto e cruzado, ao passo que, para os jurados, o sistema é o indireto, ou presidencialista.

203779 MPDFT (2013) - MPDFT - Promotor de Justiça / Direito Processual Penal

Assina a alternativa INCORRETA:

  • a)
    Toda e qualquer medida cautelar positivada no Código de Processo Penal deve ajustar-se à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado.
  • b)
    A decretação de uma prisão preventiva impõe ao juiz analisar se não é suficiente e igualmente eficaz a imposição, ao indiciado ou acusado, de medida cautelar alternativa.
  • c)
    A fiança é uma das cautelares alternativas que podem ser impostas ao acusado mesmo estando ele em liberdade.
  • d)
    A decretação da prisão preventiva contra autor de violência doméstica contra a mulher objetiva garantir a execução das medidas cautelares protetivas de urgência e se condiciona a que o crime praticado seja punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
  • e)
    Quebrada a fiança, caberá ao juiz, antes de decretar a prisão preventiva, analisar se é possível e adequado, para os fins cautelares, impor ao acusado outra medida alternativa à cautela extrema.

203780 MPDFT (2013) - MPDFT - Promotor de Justiça / Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA:

  • a)
    A promoção de arquivamento do inquérito policial, em crime de ação penal pública, não é ato privativo do Ministério Público.
  • b)
    A decisão judicial de remessa do inquérito policial à chefia do Ministério Público deve ser fundamentada, cumprindo ao magistrado apontar as provas constantes da investigação que autorizam sua discordância em relação à promoção do titular da ação penal.
  • c)
    A independência funcional do membro do Ministério Público impede a submissão do ato de arquivamento ao Procurador-Geral.
  • d)
    Nos crimes de competência originária de tribunais não se aplica o disposto no artigo 28 do CPP.
  • e)
    O arquivamento, perante o Poder Judiciário, de um inquérito administrativo remetido ao Ministério Público, à vista da apuração de crime de ação penal pública, não se sujeita ao mecanismo previsto no artigo 28 do CPP.

203781 MPDFT (2013) - MPDFT - Promotor de Justiça / Direito Penal

Indique a assertiva CORRETA entre os itens seguintes:

  • a)
    A teoria da prevenção especial negativa tem por finalidade essencial evitar a reincidência do agente.
  • b)
    Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior se, entre a data do trânsito em julgado e a infração posterior, tiver decorrido período de tempo superior a 05 (cinco) anos.
  • c)
    A teor do artigo 68 do Código Penal, que estabelece o sistema trifásico de aplicação da pena, é possível a compensação de circunstâncias judiciais com circunstâncias legais.
  • d)
    A detração de que trata o Código Penal não se aplica à medida de segurança, sendo inviável o cômputo de internação provisória para antecipação da liberação ou da realização do exame de averiguação de periculosidade.
  • e)
    O critério para dosar-se o aumento de pena no crime continuado é o do maior ou menor grau de reprovação da conduta ao agente.

203782 MPDFT (2013) - MPDFT - Promotor de Justiça / Direito Penal

Em face das seguintes assertivas, indique a que se apresenta CORRETA:

  • a)
    O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria psicológica do dolo, segundo a qual dolo é a consciência e a vontade de concretizar os elementos do tipo penal.
  • b)
    No conceito finalista de delito, dolo e culpabilidade têm como característica comum a sua natureza normativa.
  • c)
    Para punição do agente, a título de culpa, segundo a teoria finalista da ação, é suficiente a demonstração de conduta realizada com imprudência, negligência ou imperícia.
  • d)
    O “dolo geral” é gênero do qual são espécies o “dolo direto” e o “dolo eventual”, responsabilizando-se o agente tanto diante da vontade de produção do resultado quanto da simples aceitação de sua ocorrência.
  • e)
    A teoria normativa do dolo, ínsita à doutrina finalista da ação e acolhida no Código Penal Brasileiro, exige do agente a consciência da ilicitude de sua conduta.

203783 MPDFT (2013) - MPDFT - Promotor de Justiça / Direito Constitucional

Quanto ao meio ambiente, NÃO É CORRETO afirmar:

  • a)
    É um bem de uso comum do povo.
  • b)
    O direito à integridade do meio ambiente constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, dentro do processo de afirmação dos direitos humanos.
  • c)
    A criação de reserva ambiental pode ser realizada por decreto. A sua alteração ou supressão, entretanto, necessita de lei.
  • d)
    As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
  • e)
    É da competência também dos Estados proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas; não, porém, legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

203784 MPDFT (2013) - MPDFT - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

Assinale a opção INCORRETA:

  • a)
    A eliminação de candidato de concurso público que esteja respondendo a inquérito ou ação penal, sem decisão condenatória transitada em julgado, fere o princípio constitucional da presunção da inocência.
  • b)
    É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
  • c)
    As exceções à acumulação de cargos, constitucionalmente previstas são (i) a de dois cargos de professor; (ii) a de um cargo de professor com outro técnico científico; (iii) a de dois cargos de médico.
  • d)
    É garantido ao servidor público o direito de greve, mas a fixação de seus vencimentos não pode ser objeto de convenção coletiva.
  • e)
    O direito de greve do servidor público é, até o momento, regulado pela Lei nº 7.701, de 1988, e Lei nº 7.783, de 1989, que tiveram seu âmbito de vigência elastecido, por força de decisão do Supremo Tribunal Federal.

203785 MPDFT (2013) - MPDFT - Promotor de Justiça / Direito Constitucional

Assinale a opção INCORRETA:

  • a)
    No Estado Democrático de Direito, o Poder Judiciário não está autorizado a alterar, a dar outra redação, diversa da nele contemplada, a texto normativo.
  • b)
    O controle jurisdicional da atividade estatal é uma exigência inerente ao Estado Democrático de Direito.
  • c)
    Não obstante o Brasil seja um Estado laico, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que os adventistas do sétimo dia e os judeus têm o direito de prestar concurso público em dia ou hora descoincidente com o horário estabelecido para os demais candidatos, de sorte que lhes seja permitida a guarda do sábado.
  • d)
    Os atos administrativos que envolvem a aplicação de ‘conceitos indeterminados’ estão sujeitos ao exame e controle do Poder Judiciário. O controle jurisdicional pode e deve incidir sobre os elementos do ato, à luz dos princípios que regem a atuação da administração.
  • e)
    Não vulnera o Estado Democrático de Direito, nem, muito menos, o específico princípio da separação dos poderes, o exame, pelo Poder Judiciário, da legalidade dos atos da administração pública.

203786 MPDFT (2013) - MPDFT - Promotor de Justiça / Direito Constitucional

São características da Declaração de Direitos da Constituição de 1988, EXCETO:

  • a)
    Existência de “ordens de criminalização” de certos comportamentos, com o decorrente dever de atendimento ao princípio da proporcionalidade como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente.
  • b)
    Adoção, em alguns casos, da eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais.
  • c)
    Sistematicidade topográfica exauriente, mesmo que dotada de cláusula de abertura principiológica.
  • d)
    Abrangência de, pelo menos, três gerações de direitos fundamentais.
  • e)
    Inclusão de garantias institucionais e de garantias de instituição.