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13047 MOVENS (2010) - DNPM - Especialista em Recursos Minerais - Auditoria Externa / Direito Administrativo

Quanto aos institutos da autorização, permissão, desapropriação e servidão, assinale a opção correta.
  • a)
    A autorização de serviço público é ato vinculado e gera direito adquirido ao particular interessado após o ato de concessão por parte do poder público.
  • b)
    A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, sendo característica desse instituto a precariedade e a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
  • c)
    A pesquisa e a lavra de jazidas minerais, assim como o porte de arma, ocorrerão por meio de permissão do poder concedente.
  • d)
    As servidões administrativas sempre são indenizáveis, ainda que não causem qualquer dano ou não impeçam o uso normal da propriedade pelo particular.
  • e)
    No ordenamento jurídico brasileiro, é vedado ao Poder Público Municipal desapropriar imóveis.

13048 MOVENS (2010) - DNPM - Especialista em Recursos Minerais - Auditoria Externa / Direito Administrativo

Acerca do processo de licitações e dos serviços públicos, assinale a opção correta.
  • a)
    A alienação de imóveis da administração pública dependerá de autorização legislativa e de licitação na modalidade concorrência, inclusive nas hipóteses de dação em pagamento e investidura.
  • b)
    As compras para administração pública deverão indicar a adequada caracterização do seu objeto, sem necessidade, contudo, de demonstrar os recursos orçamentários para seu pagamento.
  • c)
    Ainda que o contrato realizado com a Administração Pública seja nulo por ausência de prévia licitação, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade.
  • d)
    É inexigível a licitação quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento
  • e)
    Respondem as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, cabendo concluir pela legitimação passiva concorrente do agente com o ente público para responder à eventual ação de ressarcimento.

13049 MOVENS (2010) - DNPM - Especialista em Recursos Minerais - Auditoria Externa / Direito Administrativo

Em relação à administração pública, assinale a opção correta.
  • a)
    A simples circunstância de o servidor público estar em estágio probatório é justificativa para sua demissão com fundamento em sua participação em movimento grevista por período superior a trinta dias.
  • b)
    Havendo a transferência de ofício de empregado da Caixa Econômica Federal lotado em Brasília para outra cidade, tem o cônjuge, servidor ocupante de cargo no Tribunal de Contas da União, direito líquido e certo de também ser removido, independentemente da existência de vagas.
  • c)
    Não cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade e constitucionalidade dos atos dos três poderes constitucionais.
  • d)
    Não há direito adquirido a regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, ainda que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente acarrete decesso de caráter pecuniário.
  • e)
    O governador de Estado não pode nomear seu irmão para exercer cargo de secretário estadual sob pena de violação da regra que veda o nepotismo.

21192 MOVENS (2010) - DNPM - Especialista em Recursos Minerais - Auditoria Externa / Direito Constitucional

A respeito da organização do Estado e do sistema tributário nacional, assinale a opção correta.
  • a)
    Cabe aos estados explorar, mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
  • b)
    É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, exceto em razão de sua procedência ou destino.
  • c)
    O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do IOF, assegurada a transferência de 70% do montante da arrecadação para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem.
  • d)
    O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 3% da receita do município.
  • e)
    Os estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

21193 MOVENS (2010) - DNPM - Especialista em Recursos Minerais - Auditoria Externa / Direito Constitucional

No tocante à seguridade social e ao meio ambiente, assinale a opção correta.
  • a)
    As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em decreto do presidente da República.
  • b)
    A sobrecarga imposta aos bancos comerciais e às entidades financeiras, no tocante à contribuição previdenciária sobre a folha de salários, não fere, à primeira vista, o princípio da isonomia tributária, ante a expressa previsão constitucional.
  • c)
    Condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização da Assembléia Legislativa Estadual não implica indevida interferência do Poder Legislativo na atuação do Poder Executivo.
  • d)
    É ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13.º salário.
  • e)
    Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

21194 MOVENS (2010) - DNPM - Especialista em Recursos Minerais - Auditoria Externa / Direito Constitucional

No que se refere à ordem econômica e financeira na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
  • a)
    As sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas públicas.
  • b)
    Após a Constituição Federal de 1988, é nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público, exceto para as sociedades de economia mista.
  • c)
    Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.
  • d)
    É lícito à fazenda pública efetuar a apreensão de mercadorias como forma de coerção ao pagamento de tributos.
  • e)
    Ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.