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17570 MOVENS (2009) - PC-PA - Investigador / Direito Constitucional

O agente público, ao lidar com a liberdade do cidadão que esteja sujeito a repressão por prática de ilícito penal, deve respeitar os direitos fundamentais instituídos pela Constituição Federal. Acerca desses princípios, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta.
I – É legal a prisão em flagrante delito de quem nasceu em 1.º de março, por conduta ilícita praticada no dia 29 de fevereiro do ano em que iria completar 18 anos de idade.
II – O menor, com idade entre 12 e 18 anos de idade incompletos, que tiver praticado conduta que se conforme à descrição de tipo penal não poderá ter sua liberdade restringida.
III – Embora com idade cronológica de 18 anos incompletos, mas de porte avantajado, o menor não poderá ser algemado se oferecer resistência à detenção.
A sequência correta é:
  • a)
    V, V, F.
  • b)
    F, F, V
  • c)
    F, F, F.
  • d)
    V, V, V.

17571 MOVENS (2009) - PC-PA - Investigador / Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu art. 5.º, apresenta o comando que consagra a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade. Além disso, ao definir as instituições incumbidas de cumprir a garantia da segurança pública, confirma o papel que elas devem exercer para preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Nesse contexto, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.
I – A polícia civil tem a função de atuar como polícia judiciária, apurando as infrações penais, exceto as militares.
II – A polícia civil está incubida de proteger as pessoas, garantindo a incolumidade pessoal para preservar o bem de maior valor, que é a vida.
III – A polícia civil tem a função de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do seu patrimônio, preventivamente.
A quantidade de itens certos é igual a
  • a)
    0.
  • b)
    1.
  • c)
    2.
  • d)
    3.

17572 MOVENS (2009) - PC-PA - Investigador / Direito Constitucional

Com relação às garantias constitucionais, assinale a opção INCORRETA.
  • a)
    A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
  • b)
    É livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.
  • c)
    É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
  • d)
    São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

17573 MOVENS (2009) - PC-PA - Investigador / Direito Constitucional

A Constituição Federal autoriza os estados a legislarem concorrentemente sobre organização, garantias, direitos e deveres dos policiais civis. Quanto aos princípios gerais que regem a atividade policial civil, assinale a opção correta.
  • a)
    Antes de se tornar estável, o policial poderá ser demitido do cargo pelo superior hierárquico, caso pratique alguma falta.
  • b)
    Após três anos de exercício do cargo, o policial passará a ter status de servidor estável.
  • c)
    O policial estável perderá o cargo se condenado em processo judicial, independentemente do trânsito em julgado.
  • d)
    O policial poderá perder o cargo quando houver decisão em procedimento administrativo sumário.

40424 MOVENS (2009) - PC-PA - Investigador / Direito Administrativo

É correto afirmar que produção do bem público pela Administração Pública trata-se do
  • a)
    aparelhamento do Estado preordenando à realização de serviços visando à satisfação das necessidades coletivas, não praticando atos de governo, mas de execução.
  • b)
    conjunto de funções necessárias aos serviços públicos em geral, em sentido material.
  • c)
    conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do governo, em sentido formal.
  • d)
    desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.

40425 MOVENS (2009) - PC-PA - Investigador / Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética.
Um agente público de determinado município é rival histórico do atual prefeito, de partido oponente. Com o objetivo de barrar a candidatura do prefeito à reeleição nas próximas eleições, resolveu entrar com representação contra ele relativa a ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário do município, mesmo sabendo de sua inocência, sob alegação de que o prefeito havia dispensado indevidamente o processo licitatório para a aquisição de latas de lixo para os prédios públicos do município, em favorecimento da empresa de seu cunhado.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a atitude do agente público que entrou com representação
  • a)
    constitui crime, punível com a perda dos direitos políticos por dez anos, além de sujeição à indenização por danos materiais, morais ou à imagem do prefeito.
  • b)
    constitui crime, punível com detenção de seis a dez meses, multa e perda dos direitos políticos por dez anos, além de sujeição à indenização por danos materiais, morais ou à imagem do prefeito.
  • c)
    constitui crime, punível com detenção de seis a dez meses e multa, além de sujeição à indenização por danos materiais, morais ou à imagem do prefeito.
  • d)
    não constitui crime, não havendo sanção penal, mas podendo ocorrer indenização por danos materiais, morais ou à imagem do prefeito.

40426 MOVENS (2009) - PC-PA - Investigador / Direito Administrativo

Na sua origem, a rubrica Restos a Pagar destinava-se a compatibilizar o término do exercício financeiro com a continuidade da Administração Pública. Com o passar do tempo, os valores contabilizados nessa rubrica passaram a ser mal utilizados e se tornaram um poderoso instrumento de rolagem de dívidas, prática esta legalmente proibida no âmbito da gestão fiscal pública.
Com a proibição da rolagem de dívidas, no último ano de mandato eletivo, por meio dessa rubrica contábil, em regra esses registros contábeis devem obedecer ao regime de
  • a)
    caixa.
  • b)
    competência.
  • c)
    individualização de responsabilidade.
  • d)
    outras despesas de pessoal.

40427 MOVENS (2009) - PC-PA - Investigador / Direito Administrativo

No que se refere à Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.
  • a)
    Revoga tacitamente o conteúdo do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, ao trazer exceções ao princípio da isonomia nas licitações públicas.
  • b)
    Institui normas padronizadas para licitação de obras, sem exceção, e contratação de serviços com terceiros com a finalidade de coibir procedimentos sem prévia licitação.
  • c)
    Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos referentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
  • d)
    Por se tratar de regulamentação de conteúdo constitucional, subordina ao regime legal apenas os órgãos da Administração Pública direta, as autarquias e as fundações públicas.

165911 MOVENS (2009) - PC-PA - Investigador / Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

De acordo com a Lei n.º 5.810/1994, NÃO está prevista a pena de demissão para casos de:

  • a)
    improbidade administrativa.
  • b)
    insubordinação grave em serviço.
  • c)
    referir-se, de modo ofensivo, a servidor público e a ato da Administração.
  • d)
    revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

165912 MOVENS (2009) - PC-PA - Investigador / Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

Segundo as regras definidas pela Lei n° 5.810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do estado do Pará, é correto afirmar que o servidor será aposentado

  • a)
    compulsoriamente, aos 70 anos de idade, se homem, e aos 65 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
  • b)
    por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, quando esta decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional, ou doença grave ou incurável especificada em lei, e integrais nos demais casos.
  • c)
    voluntariamente, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
  • d)
    voluntariamente, aos 35 anos de serviço, se homem, e aos 30 anos de serviço, se mulher, com proventos integrais.